Luiz Alberto Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10146930920238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014693-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - N.N.O. e outros - M.A.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora (filhas), desde a citação, em valor equivalente a: 20 % dos seus vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias de caráter compensatório, excluídos o terço constitucional, o PLR e o FGTS (considerando que estas verbas tem caráter indenizatório e, portanto, diretamente relacionadas à remuneração pelo esforço pessoal do trabalhador), desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional, piso este que também deverá ser observado para hipótese de trabalho informal, autônomo ou desemprego, depositados até o dia 10 de cada mês tais valores pelo requerido, diretamente na conta bancária da representante da requerente (indicados os dados oportunamente), observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora. Por derradeiro, concedo a guarda unilateral da infante à autora, fixando-se as visitas paternas: A) até os 4 anos de idade das menores, visitas às terças e quintas feiras, pelo período de duas horas, com prévio aviso e concordância da genitora da menores; B) após os 4 anos de idade, visitas quinzenais, com as menores, sendo retiradas do lar materno aos sábados e domingos às 09h e sendo devolvidas em mesmo local às 17hs do mesmo dia, destacando-se as cautelas em relação ao transporte e translado, objetivando a segurança e bem estar das infantes, nos termos fundamentados. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Em virtude da sucumbência e pela parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)
3. Processo 00000223520258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000022-35.2025.8.26.0082 (processo principal 1003331-81.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Cancian Ltda - Joelma Picco - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes e suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil/2015, até que o executado cumpra voluntariamente sua obrigação. Não cumprido o pactuado a execução retornará seu curso normal, mediante manifestação do (a) exequente. Anote-se a suspensão. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP)
4. Processo 00006439720238260471
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000643-97.2023.8.26.0471 (processo principal 1000128-79.2022.8.26.0471) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.S. - S.I.S.S. - Ciência à parte exequente quanto a Certidão de fls. 116. Apresente o exequente formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, utilizando-se o modelo atualizado disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário para solicitação de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ser preenchido conforme as diretrizes previstas no Comunicado CG nº 12/2024 (com todos campos necessários preenchidos e sem alterações). - ADV: LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), ANA CAROLINA MORAES BARROS (OAB 336936/SP), JOSE FELIX ROCCO (OAB 107599/SP)
5. Processo 10010446620248260270
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001044-66.2024.8.26.0270 - Guarda de Família - Guarda - M.I.S.M. - U.G.M. - - K.P.M. - W.P.G.M. - - D.B.G.M. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ISABELLA FERREIRA SANTOS (OAB 423906/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), JOAO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 102810/SP), JOAO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 102810/SP), JOAO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 102810/SP)
6. Processo 10022401920258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002240-19.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.O. - - M.Y.O.V. - R.V.C.M. - Vistos. Observo que o requerido outorgou procuração ao seu patrono, especialmente para atuação nestes autos (pg. 32). Assim, dou-o por citado a partir do presente despacho. Observo também que o requerido foi intimado da audiência designada na pessoa de seu patrono (pg. 38/39), devendo dela participar virtualmente. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: FRANCINE AMARO ANDRADE (OAB 234546/SP), FRANCINE AMARO ANDRADE (OAB 234546/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP)
7. Processo 40011619420138260624
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4001161-94.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Ricardo Soares Coelho - Espólio de João Otávio de Campos - Maria Cecilia de Campos - Fls. 916: manifeste-se a parte exequente. Sem prejuízo, atenda o ato ordinatório de fls. 773. - ADV: LILIAN MARIA GRANDO (OAB 209646/SP), CARMEN LUCIA GOVEA CERQUEIRA (OAB 116689/SP), ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI (OAB 173585/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), LAILA PRISCILA COSTA FERRAZ GRANDINO (OAB 260602/SP), MANOEL ALVES DA SILVA FILHO (OAB 69014/SP)
8. Processo 40011619420138260624
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4001161-94.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Ricardo Soares Coelho - Espólio de João Otávio de Campos - Maria Cecilia de Campos - Fls. 916: manifeste-se a parte exequente. Sem prejuízo, atenda o ato ordinatório de fls. 773. - ADV: LILIAN MARIA GRANDO (OAB 209646/SP), CARMEN LUCIA GOVEA CERQUEIRA (OAB 116689/SP), ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI (OAB 173585/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), LAILA PRISCILA COSTA FERRAZ GRANDINO (OAB 260602/SP), MANOEL ALVES DA SILVA FILHO (OAB 69014/SP)