Felipe Boer

Processos do Advogado

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2. Processo 10054731420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005473-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: FELIPE BOER (OAB 401622/SP)
3. Processo 10054731420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005473-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: FELIPE BOER (OAB 401622/SP)
4. Processo 10054731420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005473-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: FELIPE BOER (OAB 401622/SP)
5. Processo 10054731420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005473-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: FELIPE BOER (OAB 401622/SP)
6. Processo 10169793520248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016979-35.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Berta Paula Napchan Boer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Certifico e dou fé que expedi MLE nos termos do formulário de fls. 482 e encaminhei para conferência.Certifico e dou fé, que lavrei a presente para intimar Eletropaulo a apresentar o formulário MLE - referente ao remanescente do depósito de fls.440 R$ 678,78 conforme determinado às fls. 442 - COMUNICADO CONJUNTO Nº 474/2017. - ADV: ANA PAULA DE CARVALHO QUEIROZ (OAB 150255/RJ), FELIPE BOER (OAB 401622/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
7. Processo 00812918620188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0081291-86.2018.8.26.0100 (processo principal 0055979-07.2001.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Herberth Alexander Campos Albrecht - Cristiano Pachiari - - Adriano Pachiari - - Bruna Pachiari e outros - Espólio de Rosa de Souza Belleza - Vistos. Fls. 998: anote-se o procurador da requerida no cadastro da parte, no SAJ. Vista ao exequente. Aguarde-se, no mais, o retorno dos demais ARs. Int. - ADV: MARCIA VINCI FANTUCCI (OAB 99278/SP), LEANDRO LOPES GENARO (OAB 279595/SP), KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA (OAB 131907/SP), KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA (OAB 131907/SP), SERGIO CARREIRO DE TEVES (OAB 25247/SP), FELIPE BOER (OAB 401622/SP), MARCIA VINCI FANTUCCI (OAB 99278/SP), SERGIO CARREIRO DE TEVES (OAB 25247/SP)
8. Processo 00012751720218260529
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001275-17.2021.8.26.0529 (processo principal 1013061-17.2016.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.P.M. - D.M.F.S. - Vistos. Para prosseguimento e cumprimento da determinação retro, providencie a parte requerente a juntada de planilha atualizada do débito. Após, cumpra-se a determinação expedindo-se o necessário. Prazo 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CELIO NONAKA (OAB 202059/SP), FELIPE BOER (OAB 401622/SP), QUEZIA HAPUQUE SOUZA PIRES (OAB 478071/SP)