Felipe Boer

Processos do Advogado

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2. Processo 10268859820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026885-98.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - João de Paula Neto - - Paula Tavolaro - Isto posto, CONCEDOASEGURANÇA, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o cálculo do ITBI relativo à transferência do imóvel descrito na inicial tenha por base o valor da compra e venda, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da transação. Confirmo, assim, a liminar deferida. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Não haverá reexame necessário, diante da previsão do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. Eventual inconformismo deverá ser externado por meio de apelação. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE BOER (OAB 401622/SP), FELIPE BOER (OAB 401622/SP)
3. Processo 10950173720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1095017-37.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Berta Paula Napchan Boer - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial, restrita aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, de Sura Rywca Napchan, dados de qualificação conforme documento pessoal de fls. 301/4, nomeando-lhe como curador a Sra. Berta Paula Napchan Boer, dados de qualificação conforme documento de fls. 9. Expeça-se ofício ao Serasa/SCPC para que seja inserido no banco de dados das instituições a declaração de interdição da requerida. Conforme art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o curador é obrigado a prestar contas anualmente, devendo a prestação de contas ser objeto de ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, a serem providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93 e seu parágrafo único da Lei 6015/73. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura do curador. P.I.C. - ADV: MARÍLIA MATEUS MARQUES (OAB 391131/SP), FELIPE BOER (OAB 401622/SP)
4. Processo 10663297520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066329-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - P.A.B. - P.H.C.C. e outros - T.S.B.C. - C.E.F. - W. - F.H.C.C. - W.G.B. - W.F.O.S. - P.M.S.P. e outro - R.C.N. - - R.M.F.C. - - P.A.C. - - L.S.S. - Vistos. Fls. 2008/2009: ciência às partes acerca do agendamento da vistoria informado pelo perito. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA (OAB 160143/RJ), THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES (OAB 180039/RJ), LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA (OAB 160143/RJ), THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES (OAB 456244/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), CAIO TULIO DE SOUZA PRADO GOMES E KUROSAKA (OAB 423797/SP), TATIANE RODRIGUES DE MELO (OAB 420369/SP), MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 418134/SP), MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 418134/SP), FELIPE BOER (OAB 401622/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), RITA DE CASSIA GOMES RIBEIRO (OAB 125847/SP), MARISA PICCINI (OAB 131207/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), LUIZ ANTONIO NUNES FILHO (OAB 249166/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), STEFANIA MARIOTTI MASETTI (OAB 296950/SP)
5. Processo 10340261320218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034026-13.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Efren Pereira dos Santos - - Thais Oliveira de Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FELIPE BOER (OAB 401622/SP), FELIPE BOER (OAB 401622/SP), ANA PAULA DE CARVALHO QUEIROZ (OAB 150255/RJ)
6. Processo 11184630620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1118463-06.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Douglas Orlando da Silva Souza - Celilia Maria Brandão - - Regiane Galo Cirino - - Pamela Sabino Ferreira - - Michelle Guadagnucci Palamin - - Juliana Aguiar Patriani - - Daniela Aparecida Barreto Gomes - - Bruna de Lima Della Posta - - Ana Carolina Daher Costa e outros - 1) Providencie a Z. Serventia o cumprimento do disposto no Provimento CG nº 01/2020 e ComunicadoCG nº 136/2020. 2) Apresente a parte apelada suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC). 3) Caso o apelado interponhaapelação adesiva, apresente o apelante contrarrazões em 15 dias (art. 1010, §2º, do CPC). 4) Decorridos os prazos, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (art. 1010, §3º, do CPC). - ADV: CELIO NONAKA (OAB 202059/SP), CECÍLIA MARIA BRANDÃO (OAB 208461/SP), MICHELLE GUADAGNUCCI PALAMIN (OAB 255217/SP), REGIANE GALO CIRINO (OAB 141531/SP), ANA CAROLINA DAHER COSTA (OAB 264303/SP), FELIPE BOER (OAB 401622/SP), DANIELA APARECIDA BARRETO GOMES (OAB 269107/SP), JULIANA AGUIAR PATRIANI (OAB 281840/SP), BRUNA DE LIMA DELLA POSTA (OAB 306586/SP), PAMELA SABINO FERREIRA (OAB 379237/SP)
7. Processo 11184630620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1118463-06.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Douglas Orlando da Silva Souza - Celilia Maria Brandão - - Regiane Galo Cirino - - Pamela Sabino Ferreira - - Michelle Guadagnucci Palamin - - Juliana Aguiar Patriani - - Daniela Aparecida Barreto Gomes - - Bruna de Lima Della Posta - - Ana Carolina Daher Costa e outros - 1) Providencie a Z. Serventia o cumprimento do disposto no Provimento CG nº 01/2020 e ComunicadoCG nº 136/2020. 2) Apresente a parte apelada suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC). 3) Caso o apelado interponhaapelação adesiva, apresente o apelante contrarrazões em 15 dias (art. 1010, §2º, do CPC). 4) Decorridos os prazos, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (art. 1010, §3º, do CPC). - ADV: CELIO NONAKA (OAB 202059/SP), CECÍLIA MARIA BRANDÃO (OAB 208461/SP), MICHELLE GUADAGNUCCI PALAMIN (OAB 255217/SP), REGIANE GALO CIRINO (OAB 141531/SP), ANA CAROLINA DAHER COSTA (OAB 264303/SP), FELIPE BOER (OAB 401622/SP), DANIELA APARECIDA BARRETO GOMES (OAB 269107/SP), JULIANA AGUIAR PATRIANI (OAB 281840/SP), BRUNA DE LIMA DELLA POSTA (OAB 306586/SP), PAMELA SABINO FERREIRA (OAB 379237/SP)
8. Processo 23731402320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2373140-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. A. de B. LTDA - Agravado: B. C. e R. de M. LTDA - Agravado: P. H. de C. e C. - Agravado: A. I. LTDA N. P. do R. R. M. M. A. - Agravado: H. P. E. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, MAS, CONSIDERANDO QUE QUANDO REALIZADA A ARREMATAÇÃO E PAGO O RESPECTIVO PREÇO, A PENHORA DO CREDOR TRABALHISTA JÁ ESTAVA CONSUMADA E AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 908, § 1º, DO CPC, RECONHECEU A VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL E DETERMINOU AO EXEQUENTE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR LEVANTADO, SOB PENA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA CREDORA TRABALHISTA - CREDORA TRABALHISTA QUE COMPARECEU AOS AUTOS APÓS A CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO E O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE PENHORA DEFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUANDO JÁ EM CURSO AS HASTAS PÚBLICAS COMUNICAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA REALIZADA TARDIAMENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DESCABENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO CREDOR SINGULAR ORIGINÁRIO, DETENTOR DA PRIMEIRA PENHORA PRECEDENTES DO STJ RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PRO