Helder Henrique Galoni

Processos do Advogado

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2. Processo 11006092820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100609-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ahead Of Time e Locação de Veiculos Ltda - Marcelo Del Bianco - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação onde . AHEAD OF TIME E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA pede em face de (Primeiro Requerido) MARCELO DEL BIANCO, BANCO BRADESCO e DETRAN ESTADO DE SÃO PAULO diz houve compra e venda figurado pela pessoa de Marcello e Anderson Rodrigues, sendo que segundo quitou devidamente o veículo, e até o presente momento não foi feito o documento de transferência do Veículo de responsabilidade do primeiro, sendo obrigatório tal documentação para a baixa do gravame junto ao Detran para que fosse liberada a transferência do veículo. Após a negociação, Anderson Rodrigues vendeu o veículo a concessionária, assim como demonstrado em documento citado acima. Sendo assim, a Autora se dirigiu perante o Detran para proceder à transferência do veículo, quando foi surpreendido pela informação de que este contém intenção de gravame perante o Banco Bradesco S.A. Em razão da Autora não ter controle dos presentes fatos, a situação em que se encontra causa um grande transtorno, visto que a Autora se vê impossibilitado de regularizar a transferência do referido veículo para o seu nome perante o Detran. No entanto, por não ter sido feito a efetivação da transferência do veículo a Requerente tentou contato com o (Primeiro) Requerido para resolução, no qual não obteve sucesso. Pede deferimento do pedido de Tutela de Urgência para fins da Baixa do Gravame do Veículo para que seja efetuada a transferência; A concessão do pedido de oficio para Segunda Requerida a fim da realização da Baixa do Gravame do veículo e concessão do Requerimento de oficio para Terceira Requerida para que informe o endereço da localização em que se encontra o veículo; Docs 09 e segs. Liminar indeferida. Defesa do réu estatal pela ilegitimidade e regularidade do procedimento.. Defesa do terceiro. Decido. A competência da Vara da Fazenda Pública surge quando presente figura de pessoa jurídica interna ou suas entidades, mas no caso não houve qualquer conduta do Detran, já que a situação assume caráter particular entre comprador e vendedor sem participação do ente estatal que é notadamente parte ilegítima. No caso o Estado não participou da negociação nem dela foi comunicado, tampouco é destinatário de pedido indenizatório mas apenas de pedido acessórios e nem por isso se torna réu, pois a Fazenda seria parte toda vez que em algum processo se pedisse RENALUD ou alteração de dados. (...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 77 Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA COMUNICAÇÃO VENDA DE VEÍCULO. Pretensão dos autores em transferir a transferência de determinado veículo, cuja venda não foi comunicada ao DETRAN Requer a autora Sônia a transferência do veículo e dos débitos que recaem sobre o bem móvel para o coautor Gerson, excluída qualquer responsabilidade solidária. Sentença de parcial procedência. MÉRITO Coautor Gerson, por meio de declaração de próprio punho, aponta ter adquirido veículo da coautora Sônia Transferência de propriedade que deve ser realizada. Todavia, não há nos autos elementos contundentes para comprovar a data de alienação do veículo no período indicado pelos autores Manutenção da responsabilidade solidária dos apelantes até a data da citação do DETRAN, ocorrida em 09/10/2013 A partir de tal data, permanece a responsabilidade apenas do apelante GERSON. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004250-46.2013.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2021; Data de Registro: 23/05/202 Sendo assim, reconheço sua ilegitimidade e fixo honorários de seu patrono em 10% do valor da causa, observada a assistência. Após o trânsito da presente remeter a uma das Varas Cíveis do Fórum competente. P.R.I.C. - ADV: CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)
3. Processo 10082977220258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008297-72.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.N.S.A. - - N.R.B.A. - Fls. 30: Mandado de averbação à disposição, podendo ser impresso pela Internet, através do site do TJSP. - ADV: HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP), HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)
4. Processo 15040918320258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1504091-83.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504091-83.2025.8.26.0228; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: I. P. da S.; Advogado: Helder Henrique Galoni (OAB: 402362/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10045751620258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004575-16.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.J.R. - Nos termos do artigo 196, inciso V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, liberada nos autos, tendo certificado cumprimento negativo da ordem. - ADV: HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)
6. Processo 15048205020218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504820-50.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.C.J. - Fls. 217/218: Anote-se as informações de endereço fornecidas pela defesa bem como, que o réu já está ciente da audiência designada, sendo desnecessária nova tentativa de intimação. No mais, aguarde-se a audiência, providenciando-se o necessário à realização do ato. Intime-se. - ADV: HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)
7. Processo 10137559420258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013755-94.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.S. - Em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão como ofício, devendo ser acompanhada do termo de acordo formalizado entre as partes e cabendo ao interessado encaminhar ao empregador. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)
8. Processo 10225352620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022535-26.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo José da Silva - Vistos. Fls. 402/404: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)