Valdete De Andrade Ramos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10003868920198260505
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000386-89.2019.8.26.0505 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - José Ferreira Cabral Neto - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo §2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017). Ante o exposto, intime-se o requerido para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada, tornando-me conclusos em seguida para apreciação do pedido de nomeação de perito ambiental com custeio pela Defensoria Pública (fls. 286). Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP)
3. Processo 10051678120248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005167-81.2024.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.S.C. - E.S.S. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada no prazo de quinze dias. - ADV: ANDRÉ LUIZ OKUNO (OAB 391225/SP), VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP)
4. Processo 10048319520228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Valdete de Andrade Ramos (OAB 402564/SP) Processo 1004831-95.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos da Silva - Ciência a parte autora da pesquisa de endereço realizada em anexo
5. Processo 15003204720228260505
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Valdete de Andrade Ramos (OAB 402564/SP), Roberta D'agostino (OAB 410981/SP) Processo 1500320-47.2022.8.26.0505 - Inquérito Policial - Ré: AIRES JOSÉ DA COSTA, MONARA CORREA DOS SANTOS - Vistos. Denuncia oferecida a fls. 136/137 em desfavor de AIRES JOSÉ DA COSTA e MONARA CORREA DOS SANTOS como incursos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Os denunciados apresentaram defesa preliminar a fls. 220/231 e 265/2674. 1.Há justa causa para a ação penal, a denúncia é apta aos fins a que se destina, descreve os fatos e as circunstâncias em que se encontravam os réus, imputando-lhes os atos que teriam praticado. Não há nulidade a ser reconhecida, porquanto possível a defesa, não se avistando prejuízo. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária (C.P.P., art. 397). Ante o exposto, recebo a denúncia por entender presentes os requisitos em desfavor de MONARA CORREA DOS SANTOS e AIRES JOSÉ DA COSTA, em 12 de maio de 2025. Proceda-se à evolução de classe para procedimento especial da lei antitóxicos e competência criminal, bem como às devidas anotações necessárias no sistema criminal e comunicação ao I.I.R.G.D. Para audiência una, de instrução, debates e julgamento, designo o dia 12 de junho de 2025, às 14h45, na modalidade VIRTUAL. Citem-se e intimem-se os acusados na forma da lei, e requisite-se, bem como intimem-se as testemunhas de acusação e as de defesa eventualmente arroladas, conforme seja necessário. Ciência ao MP. Intime-se.
6. Processo 10014272320218260505
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Larissa Alencar Claudino (OAB 382159/SP), Valdete de Andrade Ramos (OAB 402564/SP) Processo 1001427-23.2021.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Exectdo: Móveis Mariano Ltda - Fica o autor intimado a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
7. Processo 00068973120238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jairo Oliveira Lima Santana (OAB 384989/SP), Valdete de Andrade Ramos (OAB 402564/SP) Processo 0006897-31.2023.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando ´aparecido Soares da Silva - Exectdo: Ricardo Eduardo Campos - Vistos. Dê-se ciência às partes do bloqueio parcial junto ao Sisbajud, conforme págs. 79/98. Intime-se a parte executada, por publicação, para apresentar impugnação à penhora "on-line", no prazo de cinco dias. Int.
8. Processo 10047661920238260505
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Neide Prates Ladeia Santana (OAB 170315/SP), Valdete de Andrade Ramos (OAB 402564/SP) Processo 1004766-19.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Silvino dos Santos - Reqdo: Imob e Incorporadora Dilor S/A - Vista dos autos ao(s) interessado(s) para: ciência do ofício juntado aos autos.