Valdete De Andrade Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 10773377620228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077337-76.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1077328-17.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.A.C. - 1) Revendo os autos, verifico que o aviso de recebimento da carta de intimação do executado foi assinado por terceiro (fls.41). Assim, a fim de evitar eventual nulidade, providencie-se nova tentativa de intimação do executado, desta vez por mandado. 2) Oficie-se ao IFOOD para implantação dos descontos referentes à pensão alimentícia conforme fixada (fls. 13/15). 3) O pedido de penhora dos rendimentos do executado será apreciado após a intimação dele para pagamento. - ADV: VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP)
3. Processo 00018838220248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001883-82.2024.8.26.0505 (processo principal 0003073-95.2015.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.S. - L.C. - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de débito, deduzindo os valores comprovadamente pagos pelo executado, correspondentes ao curso de inglês, conforme planilha de fls. 40-41, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente, que o executado estima em R$ 3.092,40. Intimem-se. - ADV: PAMELLA ABELLAN BOVOLON (OAB 341431/SP), VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP)
4. Processo 00018838220248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001883-82.2024.8.26.0505 (processo principal 0003073-95.2015.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.S. - L.C. - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de débito, deduzindo os valores comprovadamente pagos pelo executado, correspondentes ao curso de inglês, conforme planilha de fls. 40-41, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente, que o executado estima em R$ 3.092,40. Intimem-se. - ADV: PAMELLA ABELLAN BOVOLON (OAB 341431/SP), VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP)
5. Processo 10054156920238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005415-69.2023.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.O.C. - - I.B.S.C. - C.M.L.S. - - R.B.C. - Vistas dos autos ao(à) Curador(a) Especial, Elaine Dudnic Queiroz OAB 418816/SP, para que se manifeste nos autos no prazo legal, intimando-o(a) de todo o processo. - ADV: ELAINE DUDNIC QUEIROZ (OAB 418816/SP), THAIS FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 395169/SP), BRUNO PALOMBO CORRÊA (OAB 467475/SP), BRUNO PALOMBO CORRÊA (OAB 467475/SP), THAIS FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 395169/SP), VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP), VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP), ELAINE DUDNIC QUEIROZ (OAB 418816/SP)
6. Processo 10136285520258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013628-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.N. - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial, no prazo de dez (10) dias, a fim de juntar aos autos os documentos de fls. 14/15 devidamente assinados. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP)
7. Processo 10003868920198260505
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000386-89.2019.8.26.0505 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - José Ferreira Cabral Neto - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo §2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017). Ante o exposto, intime-se o requerido para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada, tornando-me conclusos em seguida para apreciação do pedido de nomeação de perito ambiental com custeio pela Defensoria Pública (fls. 286). Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP)
8. Processo 10003868920198260505
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000386-89.2019.8.26.0505 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - José Ferreira Cabral Neto - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo §2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017). Ante o exposto, intime-se o requerido para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada, tornando-me conclusos em seguida para apreciação do pedido de nomeação de perito ambiental com custeio pela Defensoria Pública (fls. 286). Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP)