Luis Otavio Manoel Deodato

Processos do Advogado

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2. Processo 10003307420258260140
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000330-74.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Aparecida Pereira Penha - Vistos. I - Recebo a petição de fls. 23/27 como emenda à inicial. Promova-se a correção do valor da causa junto ao e-SAJ. II - Quanto ao benefício da justiça gratuita, cabe destacar que a documentação listada na decisão retro tem como objetivo possibilitar a aferição da real capacidade econômica da parte, e não dificultar o acesso de quem realmente seja hipossuficiente financeiramente. Outrossim, mesmo que a requerente não consiga ter acesso àqueles documentos especificamente, há outros inúmeros meios para se comprovar a ausência de recursos para custear as despesas processuais. Portanto, com ênfase na razoabilidade e atuação judicial humanística, concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a requerente apresente documentos capazes de evidenciar a sua insuficiência de recursos, como comprovantes de dispêndios com aluguel, medicamentos ou tratamentos da filha, que é pessoa com deficiência, além de extratos de movimentação das contas bancárias nos últimos 3 (três) meses. III - Com a juntada ou inércia, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS OTÁVIO MANOEL DEODATO (OAB 403445/SP)
3. Processo 50013975620254036323
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001397-56.2025.4.03.6323 CRIANÇA INTERESSADA: A. E. D. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUIS OTAVIO MANOEL DEODATO - SP403445 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JESSIKA DONATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, CPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso. Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel, apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel. Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); II - para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de facilitar eventual contato do perito a ser nomeado para realização de estudo social, que comumente, em demandas desta natureza, precisa entrar em contato com a parte para obter informações sobre como chegar ao endereço em que será feita a diligência; III - para apresentar "termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação", assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); IV - para apresentar "comunicação de decisão" emitida pelo INSS, ou outro documento que comprove a data do requerimento administrativo (DER) e o indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação, já que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide ("conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida", nas lições de Carnelucci), carecendo o autor do direito de ação por falta de interesse processual quando a tutela jurisdicional não lhe for necessária. OURINHOS, 25 de junho de 2025.
4. Processo 50013975620254036323
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001397-56.2025.4.03.6323 Grupo II Plantão Judicial - Assis, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã AUTOR: A. E. D. C. Advogado do(a) AUTOR: LUIS OTAVIO MANOEL DEODATO - SP403445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em plantão judiciário. Na presente demanda, a parte autora almeja provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa com deficiência). À mingua de risco de perecimento do direito material subjacente ao processo, a controvérsia exorbita dos limites da cognição exercitável em sede de plantão judiciário (inteligência do art. 1º da Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça). Desse modo, impõe-se aguardar o expediente ordinário para, então, submeter o conflito à apreciação do juiz natural. Em face do exposto, não conheço do pedido em sede de plantão judiciário. Retomado o expediente ordinário, distribua-se ao Juizado Especial Federal Adjunto de Ourinhos, cuja competência é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal
5. Processo 00027366220228260408
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002736-62.2022.8.26.0408 (processo principal 1005793-08.2021.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.L.A.R. - E.R. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento sentença de alimentos pelo rito da prisão (art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil). Decretada a prisão civil por 30 (trinta) dias, o devedor foi preso em 08/02/2025 (fls. 190), mas não pagou os alimentos. Foi cumprida a pena aos 09/03/2025. O executado permaneceu preso, porém, em razão de ordem de prisão proferida por outro juízo (fls. 191). A execução pelo rito prisional esgotou sua função, a saber, meio extraordinário de coação do devedor a cumprir a obrigação alimentar. Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 528, § 5º, do do Código de Processo Civil, as quais devem ser exigidas mediante instauração de novos incidentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIS OTÁVIO MANOEL DEODATO (OAB 403445/SP), VINÍCIUS DE SOUZA (OAB 376409/SP)
6. Processo 15040662020228260408
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504066-20.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.S.M. - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. 2. Expeça-se certidão ao defensor nomeado pelos serviços prestados nos autos, em conformidade com o convênio firmado pela Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP, a qual deverá ser protocolada pelo defensor em até 01 (um) ano da data da expedição, conforme art. 5º, anexo VII, do Termo de Convênio DPE/OAB-SP. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo- SP, com as cautelas de praxe, observando que a prescrição dar-se-á aos 22/04/2028. Int. - ADV: LUIS OTÁVIO MANOEL DEODATO (OAB 403445/SP)
7. Processo 10015683320258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001568-33.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luis Otávio Manoel Deodato - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: LUIS OTÁVIO MANOEL DEODATO (OAB 403445/SP)
8. Processo 00016435920258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001643-59.2025.8.26.0408 (processo principal 0004106-08.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Raillan Lívio Rocha e Silva - Grupo Casas Bahia S/A - Vistos. Fls. 22: Tendo em vista o exequente apresentar saldo remanescente, manifeste-se a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução em seus anteriores termos. Intime-se. - ADV: LUIS OTÁVIO MANOEL DEODATO (OAB 403445/SP), JENNIFER CAROLINI SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454160/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)