Junior Alves Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10511143120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051114-31.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecir Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Concretex, 144, antigo 152, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos/SP, CEP: 07232-050, correspondente ao lote nº 12, da quadra nº S4, do loteamento Cidade Industrial Satélite, com 466 m², cadastro imobiliário municipal nº 121.55.06.0014.00.000, aduz a parte que exerce posse mansa e pacífica a mais de 30 anos. 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: i) qualificar os titulares de domínio, máxime a fim de possibilitar sua citação e/ou de seus eventuais herdeiros, ii) indicar os confrontantes de fato e de direito do imóvel objeto da lide, iii) atribuir valor correto à lide e complementar as custas processuais, nos termos do artigo 292, IV, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista que nas ações de usucapião o valor da ação dever corresponder ao valor venal do imóvel. Nesse sentido é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024. Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000. (g.n.) 2) Providencie a parte autora certidão vintenária da inexistência de ações petitórias ou possessórias contra si, contra os titulares do domínio e contra eventuais antecessores na posse do imóvel usucapiendo. Resultando em certidão positiva, deverá a requerente juntar certidões de objeto e pé das ações de usucapião, ação civil pública, possessórios, desapropriatórios, e de adjudicação compulsória, que tramitaram ou tramitam perante a comarca de Guarulhos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Providencie a parte autora junto a Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: a) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; b) certidão de cadastro municipal do imóvel; c) certidão de localização, medidas e confrontações do imóvel; d) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal nº 5.833/02 e Decreto Municipal 22.575/04; e, e) certidão municipal da legalidade ou regularidade do loteamento ou do processo administrativo de aprovação ou de regularização, findo ou ainda em tramitação. 4) Em seguida, providencie a parte autora manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). 5) Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. 6) Oportunamente, citem-se pessoalmente os requeridos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. 7) Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. 8) Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. 9) Sem prejuízo, informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intime-se. - ADV: JOFERSON SILVA (OAB 404782/SP), JÚNIOR ALVES DOS SANTOS (OAB 405427/SP)
3. Processo 15909658820228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1590965-88.2022.8.26.0224 - Inquérito Policial - Atentado Violento ao Pudor - W.S.E. - Vistos. ACOLHO o parecer ministerial retro pelo ARQUIVAMENTO dos autos (fls. 145/148), sem prejuízo de novas diligências, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal.Façam-se as devidas anotações e comunique-se ao IIRGD, se o caso. Conforme certidão de fl. 150, as comunicações mencionadas já foram realizadas. Oportunamente, encaminhe-se o feito ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚNIOR ALVES DOS SANTOS (OAB 405427/SP), JOFERSON SILVA (OAB 404782/SP)
4. Processo 10622887120238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mayara Soares Batista (OAB 369176/SP), Joferson Silva (OAB 404782/SP), Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1062288-71.2023.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: W. R. dos S. - Ré: S. de S. L. - Manifestar-se a querelada acerca da resposta dos ofícios solicitados junto ao Conselho Regional de Psicologia e Google no prazo legal. Int.
5. Processo 10622887120238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mayara Soares Batista (OAB 369176/SP), Joferson Silva (OAB 404782/SP), Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1062288-71.2023.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: Wellington Romero dos Santos - Ré: Simone de Souza Lima - Manifestar-se a querelada acerca da resposta do ofício solicitado junto ao Conselho Regional de Psicologia no prazo legal.
6. Processo 10125054220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1012505-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Twob Eventos Ltda - Vistos. Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de ingresso da ação, sob pena de cancelamento. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados os incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.
7. Processo 10585989720248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Joferson Silva (OAB 404782/SP), Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP), Silas Lucas de Jesus Freire (OAB 468105/SP) Processo 1058598-97.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. S. M. - Reqdo: J. A. M. - Sem prejuízo ao cumprimento do ato ordinatório de fl. 105, ciência às partes acerca do resultado da pesquisa Renajud juntado à fl. 108.
8. Processo 10003881920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1000388-19.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Lucia Brezan Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte ré/executada acerca da derradeira petição e/ou documentos juntados, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.