Carolina Cravo Roxo Bevilacqua

Processos do Advogado

1. Processo 00079201120178260008
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007920-11.2017.8.26.0008 (processo principal 1015564-22.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Odete Avelino Martins Oller e outros - Vistos. Fls. 483/487: Anote-se no sistema o nome do patrono de Hebert Oller, incluído no polo passivo do presente incidente nos termos da decisão de fls. 448. Fls. 509: Ante a inércia da parte exequente, aguarde-se provocação útil no arquivo. Int. - ADV: CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)
2. Processo 00013344620038160001
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0001334-46.2003.8.16.0001 Processo:   0001334-46.2003.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$7.285,47 Exequente(s):   Fernanda Borges (RG: 65620499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.915.659-23) Rua Capitão Guilherme Bianchi, 106 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-090 Executado(s):   Khariman Ferreira Handar Bevilaqua (CPF/CNPJ: 008.203.019-73) Rua Francisco Beltrão, 871 - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-290       1. DEFIRO o pedido referente ao bloqueio de numerário em contas e aplicações do Executado pelo sistema SisbaJud (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada (seq. 301.2). 2. Proceda-se à pesquisa e, se requerido, ao bloqueio de veículos do(s) Devedor(es) através do convênio RENAJUD, bastando neste momento a restrição de transferência para salvaguardar os interesses da parte Credora. 3. Proceda-se à busca das declarações de operações imobiliárias DOI, da parte Executada, referentes ao período requerido (dos últimos 5 anos), mediante o convênio INFOJUD. 4. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o Exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. 5. Na ausência do recolhimento, deve o Exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, junte-se o respectivo resultado e, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se o Executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Rejeitada eventual impugnação apresentada ou não havendo manifestação da parte Executada, sendo positiva ou parcialmente frutífera a diligência, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo, em 24 (vinte e quatro horas), ser o valor transferido para a conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 8. Se os valores bloqueados forem ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836 do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 9. Após, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
3. Processo 10371736120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037173-61.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - D.S.G.V. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)
4. Processo 00085869020238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008586-90.2023.8.26.0011 (processo principal 1006224-98.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jaime Grimal Alves - Aviso: o procedimento de transferência do depósito judicial para a conta informada foi providenciado, conforme alvará eletrônico de pagamento juntado nos autos. - ADV: CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)
5. Processo 00077782320238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007778-23.2023.8.26.0161 (processo principal 1013450-34.2019.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fernando de Souza Alves - Wilma Almeida de Barros Rocha - - Simone Santos Sousa - Fls.299/304 (Sisbajud): Em relação à Simone, desbloqueio do valor de R$ 1.114,61 e transferência dos demais valores (R$ 5.457,58) em conta judicial; em relação à Wilma, transferência dos valores (R$ 333,64) em conta judicial. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento ao feito. - ADV: CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)
6. Processo 00077782320238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007778-23.2023.8.26.0161 (processo principal 1013450-34.2019.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fernando de Souza Alves - Wilma Almeida de Barros Rocha - - Simone Santos Sousa - Fls.299/304 (Sisbajud): Em relação à Simone, desbloqueio do valor de R$ 1.114,61 e transferência dos demais valores (R$ 5.457,58) em conta judicial; em relação à Wilma, transferência dos valores (R$ 333,64) em conta judicial. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento ao feito. - ADV: CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)
7. Processo 10213637620248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021363-76.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jmdl Construçao Civil Eireli - Me - Apelada: Maria Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR CARTA. RECEBIMENTO POR PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO VERIFICADA OFENSA AO ART. 248, §4º, CPC. SEM RECUSA JUSTIFICADA DO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA SEM RESSALVAS. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO TAMBÉM PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. TEMA REPETITIVO 971 C. STJ. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAL QUAL FIXADOS, SEM REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §2º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Barboza Santana Mota (OAB: 326143/SP) - Carolin
8. Processo 10213637620248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021363-76.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jmdl Construçao Civil Eireli - Me - Apelada: Maria Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR CARTA. RECEBIMENTO POR PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO VERIFICADA OFENSA AO ART. 248, §4º, CPC. SEM RECUSA JUSTIFICADA DO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA SEM RESSALVAS. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO TAMBÉM PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. TEMA REPETITIVO 971 C. STJ. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAL QUAL FIXADOS, SEM REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §2º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Barboza Santana Mota (OAB: 326143/SP) - Carolin
9. Processo 10213637620248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021363-76.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jmdl Construçao Civil Eireli - Me - Apelada: Maria Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR CARTA. RECEBIMENTO POR PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO VERIFICADA OFENSA AO ART. 248, §4º, CPC. SEM RECUSA JUSTIFICADA DO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA SEM RESSALVAS. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO TAMBÉM PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. TEMA REPETITIVO 971 C. STJ. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAL QUAL FIXADOS, SEM REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §2º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Barboza Santana Mota (OAB: 326143/SP) - Carolina Cravo Roxo Bevilacqua (OAB: 406727/SP) - 5º andar
10. Processo 10658322020248260002
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1065832-20.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.A.C. - D.S.C. - Diante do exposto, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, para o fim de decretar o divórcio das partes. A requerente voltará a usar o nome de solteira. Da união não adveio o nascimento de filho e não há patrimônio passível de partilha. Ausente resistência ao pedido, deixo de impor ao réu os ônus decorrentes da sucumbência. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do previsto no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária concedida. Expeça-se, com o trânsito em julgado, mandado de averbação e nada mais requerido, arquivem-se, com as cautelas devidas. - ADV: MARIANA BELLATO DE SOUZA (OAB 331894/SP), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)