Maria Luiza De Brito Branco

Processos do Advogado

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2. Processo 00121568920215150018
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012156-89.2021.5.15.0018 AUTOR: ANILTON ACRIZIO DE SOUZA RÉU: ANDRE LUIS MAZURCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90afd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Proceda a Secretaria à alteração da situação da reclamada junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação negativa, caso necessário, bem como ao cancelamento de quaisquer restrições porventura existentes neste feito, inclusive CNIB, SerasaJud, baixa em imóveis e veículos. Tudo cumprido, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANILTON ACRIZIO DE SOUZA
3. Processo 00122528620165150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA ATOrd 0012252-86.2016.5.15.0016 AUTOR: VALDINEI BARROS DE ALMEIDA PUPO RÉU: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eb545d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o que consta do Provimento GP-CR 002/2024 de 5/2/2024 deste Regional, retifico o valor dos honorários periciais que deverão ser requisitados, para que passem a constar como R$1.000,00, ante o alto grau de complexidade na elaboração do laudo, mantendo a mesma data do arbitramento anterior. Tratando-se de executada em recuperação judicial que foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá o valor ser custeado pela União. Requisitem-se os honorários periciais no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT), conforme determinado no julgado (nome do perito: JOSE ANTONIO FLORES GACHIDO; data da nomeação: 22/05/2017;  data original do arbitramento dos honorários: 19/08/2021; valor dos honorários arbitrados: R$1.000,00 - alta complexidade). Requisitem-se os honorários periciais no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT), conforme determinado no julgado (nome do perito: ENOCH ANDRADE DAMASCENO; data da nomeação: 02/03/2023;  data original do arbitramento dos honorários: 11/07/2023; valor dos honorários arbitrados: R$1.000,00 - alta complexidade). Após, expeçam-se as certidões para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, excluindo-se dos cálculos de liquidação aqueles honorários. SOROCABA/SP, 02 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI BARROS DE ALMEIDA PUPO
4. Processo 00122528620165150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA ATOrd 0012252-86.2016.5.15.0016 AUTOR: VALDINEI BARROS DE ALMEIDA PUPO RÉU: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eb545d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o que consta do Provimento GP-CR 002/2024 de 5/2/2024 deste Regional, retifico o valor dos honorários periciais que deverão ser requisitados, para que passem a constar como R$1.000,00, ante o alto grau de complexidade na elaboração do laudo, mantendo a mesma data do arbitramento anterior. Tratando-se de executada em recuperação judicial que foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá o valor ser custeado pela União. Requisitem-se os honorários periciais no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT), conforme determinado no julgado (nome do perito: JOSE ANTONIO FLORES GACHIDO; data da nomeação: 22/05/2017;  data original do arbitramento dos honorários: 19/08/2021; valor dos honorários arbitrados: R$1.000,00 - alta complexidade). Requisitem-se os honorários periciais no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT), conforme determinado no julgado (nome do perito: ENOCH ANDRADE DAMASCENO; data da nomeação: 02/03/2023;  data original do arbitramento dos honorários: 11/07/2023; valor dos honorários arbitrados: R$1.000,00 - alta complexidade). Após, expeçam-se as certidões para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, excluindo-se dos cálculos de liquidação aqueles honorários. SOROCABA/SP, 02 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.
5. Processo 00103515420185150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO AP 0010351-54.2018.5.15.0003 AGRAVANTE: EFREM VALERIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: EFREM VALERIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4439e71 proferido nos autos.   Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 02 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - EFREM VALERIO DE OLIVEIRA - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
6. Processo 00103515420185150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO AP 0010351-54.2018.5.15.0003 AGRAVANTE: EFREM VALERIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: EFREM VALERIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4439e71 proferido nos autos.   Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 02 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EFREM VALERIO DE OLIVEIRA
7. Processo 00114768320175150135
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA AP 0011476-83.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: THAIS DE LIMA MACIEL MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3633aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011476-83.2017.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLA SANTOS MENDES (MG135607) GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO (SP408628) MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (SP406927) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido:   Advogado(s):   THAIS DE LIMA MACIEL MOREIRA LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (SP129377)   RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/05/2025 - Id c2b0346; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 88db27a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUIZO  - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXEQUENDOS O v. acórdão não conheceu do agravo de petição, afirmando que o Juízo não está garantido, como exige o art. 844 da CLT, o que obsta o conhecimento do agravo da recorrente Afirmou, ainda, que o art. 884, § 6º, da CLT isenta da obrigação de prévia garantia do Juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, nada dizendo sobre empresas em recuperação judicial, as quais, como se sabe, não perdem a capacidade de gestão de seu patrimônio. Quanto a esta matéria oportuno destacar que o Eg. TST firmou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 100703-90.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR - 1001389-37.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 37200-24.2005.5.09.0670, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR - 11154-71.2021.5.03.0098, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR - 0000475-76.2020.5.09.0325, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 10871-18.2021.5.03.0011, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 176-37.2021.5.08.0117, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR - 9500-64.2005.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE LIMA MACIEL MOREIRA
8. Processo 00114768320175150135
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA AP 0011476-83.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: THAIS DE LIMA MACIEL MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3633aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011476-83.2017.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLA SANTOS MENDES (MG135607) GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO (SP408628) MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (SP406927) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido:   Advogado(s):   THAIS DE LIMA MACIEL MOREIRA LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (SP129377)   RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/05/2025 - Id c2b0346; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 88db27a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUIZO  - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXEQUENDOS O v. acórdão não conheceu do agravo de petição, afirmando que o Juízo não está garantido, como exige o art. 844 da CLT, o que obsta o conhecimento do agravo da recorrente Afirmou, ainda, que o art. 884, § 6º, da CLT isenta da obrigação de prévia garantia do Juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, nada dizendo sobre empresas em recuperação judicial, as quais, como se sabe, não perdem a capacidade de gestão de seu patrimônio. Quanto a esta matéria oportuno destacar que o Eg. TST firmou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 100703-90.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR - 1001389-37.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 37200-24.2005.5.09.0670, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR - 11154-71.2021.5.03.0098, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR - 0000475-76.2020.5.09.0325, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 10871-18.2021.5.03.0011, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 176-37.2021.5.08.0117, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR - 9500-64.2005.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL