Plínio Salles Guazzone

Processos do Advogado

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2. Processo 00160221020235160018
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag AIRR 0016022-10.2023.5.16.0018 AGRAVANTE: OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA AGRAVADO: DANILO ARAUJO SILVA                                        ATO ORDINATÓRIO   Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD.GP, de 10 de junho de 2019, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) o(s) Agravo(s) interposto(s). Publique-se. Brasília, 01 de julho de 2025.          ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR         Secretário da Primeira Turma Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ARAUJO SILVA
3. Processo 00039915320218160025
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2917138/PR (2025/0144507-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ALICERCE EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADOS : GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA - SP206753 PLÍNIO SALLES GUAZZONE - SP406976 AGRAVADO : SERGIO JOAO KULKA ADVOGADO : IRINÉIA ALVES DO NASCIMENTO - PR039484 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALICERCE EDUCACIONAL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento dos arts. 393 e 567 do Código Civil; incidência da Súmula n. 282 do STF; inexistência de prova do desequilíbrio contratual; e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso da agravante é inadmissível pela ausência de prequestionamento e pela inadequação da via eleita, requerendo o não conhecimento do recurso (fls. 491-503). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação de rescisão de contrato de locação comercial cumulada com cobrança e despejo. O julgado foi assim ementado (fls. 385-386): Apelação cível – Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança e despejo - Contrato de locação comercial – Desocupação voluntária do imóvel durante o curso do processo - Sentença de parcial procedência – Recurso de apelação – Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Apelante que formulou pedido genérico e subsidiário de produção de provas – Ausência de cerceamento de defesa – Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inviabilidade – Ausência de nulidade – Sentença que estabelece relação entre fato e norma – Pedido de redução do valor dos aluguéis contratados em 50% em razão da pandemia da COVID-19 – Acordo extrajudicial que reduziu o valor dos aluguéis em 30% para os meses de agosto de 2020 a janeiro de 2021 – Pedido de nova redução – Redução que implica na revisão do contrato – Situação de desequilíbrio das obrigações não comprovado – Ausência de elementos de evidência de onerosidade excessiva, que não se presume – Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso conhecido e desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: 393, 422, 478, 480 e 567 do Código Civil. Alega que a decisão do Tribunal de origem violou os artigos mencionados ao não aplicar a teoria da imprevisão para reduzir o valor do aluguel durante a pandemia de COVID-19, pois houve desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, e ao não considerar a deterioração parcial e periódica da coisa locada, que autoriza a redução proporcional do aluguel. Requer o provimento do recurso para que se reconheça o direito à aplicação da teoria da imprevisão e à revisão do preço contratual, determinando a redução equitativa dos alugueres em 50% do valor originalmente previsto no contrato. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inadmissível pela ausência de prequestionamento e pela inadequação da via eleita, requerendo o não conhecimento do recurso (fls. 437-447). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão de contrato de locação comercial cumulada com cobrança e despejo em que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato e a cobrança dos valores devidos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconheceu a perda do objeto em relação ao pedido de despejo, declarou a rescisão do contrato e condenou a parte requerida no pagamento dos aluguéis vencidos entre setembro de 2020 e novembro de 2021, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, entendendo que não houve cerceamento de defesa e que a cobrança dos aluguéis integrais durante a pandemia é devida, pois não foi comprovado o desequilíbrio contratual que justificaria a aplicação da teoria da imprevisão. I - Arts. 393, 422, 478, 480 e 567 do Código Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que a decisão do Tribunal de origem violou os artigos mencionados ao não aplicar a teoria da imprevisão para reduzir o valor do aluguel durante a pandemia de COVID-19, pois houve desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, e ao não considerar a deterioração parcial e periódica da coisa locada, que autoriza a redução proporcional do aluguel. A Corte estadual concluiu que não houve comprovação de desequilíbrio contratual que justificasse a aplicação da teoria da imprevisão, e que a redução do valor dos aluguéis já foi acordada entre as partes, não havendo elementos que comprovem a onerosidade excessiva. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de comprovação de desequilíbrio contratual e na validade do acordo de redução dos aluguéis já realizado entre as partes. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
4. Processo 10295440420198260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029544-04.2019.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Miriam Corrêa e Castro Seabra Salles - Gení Corrêa e Castro Gandra - - Fernando Collo Correa e Castro - - Silvio Collo Correa e Castro - Em decorrência daLei nº 16.897, de 28/12/2018 e em conformidade com o Comunicado nº 211/19, para a realização do desarquivamento solicitado é necessário que a parte/o patrono interessado (a) efetue o recolhimento das respectivas custas, abaixo descritas: Para processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87 para o exercício de 2025). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Prazo: 15 dias. Após, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP)
5. Processo 00166142020245160018
   Tribunal: TRT16 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016614-20.2024.5.16.0018 AUTOR: JOSE DOMINGOS VERAS CONCEICAO RÉU: OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03246ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). sr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES, Juiz(íza) do Trabalho. Barreirinhas/MA, 03 de julho de 2025. ADONAI VIANA MORADA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, Etc. Intimem-se as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito do laudo médico pericial apresentado nos autos ao ID c406765, nos termos do art. 477, § 1º, CPC. BARREIRINHAS/MA, 07 de julho de 2025. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA
6. Processo 00166142020245160018
   Tribunal: TRT16 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016614-20.2024.5.16.0018 AUTOR: JOSE DOMINGOS VERAS CONCEICAO RÉU: OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03246ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). sr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES, Juiz(íza) do Trabalho. Barreirinhas/MA, 03 de julho de 2025. ADONAI VIANA MORADA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, Etc. Intimem-se as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito do laudo médico pericial apresentado nos autos ao ID c406765, nos termos do art. 477, § 1º, CPC. BARREIRINHAS/MA, 07 de julho de 2025. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS VERAS CONCEICAO
7. Processo 00039915320218160025
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2917138/PR (2025/0144507-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ALICERCE EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADOS : GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA - SP206753 PLÍNIO SALLES GUAZZONE - SP406976 AGRAVADO : SERGIO JOAO KULKA ADVOGADO : IRINÉIA ALVES DO NASCIMENTO - PR039484 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
8. Processo 10001506720208260032
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2961995/SP (2025/0209144-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : VILLELA TANNUS & MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO : JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO - SP312638 AGRAVANTE : KAUÊ PERES CREPALDI ADVOGADOS : GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA - SP206753 PLÍNIO SALLES GUAZZONE - SP406976 AGRAVADO : AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL - AGRAVADO : ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO : DESTILARIA GENERALCO S/A - AGRAVADO : FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO : NOVA ARALCO INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADOS : EDUARDO GALAN FERREIRA - SP295380 MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS - SP348301 WALDIR SERRA MARZABAL JÚNIOR - SP398345 ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656 LIGIA FERREIRA GODOY - SP444577 INTERESSADO : ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA INTERESSADO : ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO INTERESSADO : CARLOS AUGUSTO GALLO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.