Andre Luiz Azevedo Devitte

Processos do Advogado

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2. Processo 10068829320248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006882-93.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Eufrasio Castro - Oscar Soares Godinho Filho - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por RONALDO EUFRÁSIO DE CASTRO em face de OSCAR SOARES GODINHO FILHO ME., em apertada síntese, a parte autora sustenta que vendeu um veículo ao requerido, mas que a contraprestação foi apenas parcialmente adimplida, vez que 6 (seis) cheques que integravam o pagamento não foram compensados. Assim, requereu a procedência da ação para condenação do requerido ao pagamento do valor dos cheques. Recolhimento de custas às fls. 22/27. A parte requerida apresentou contestação às fls. 38/41. A parte autora se manifestou sobre a contestação às fls. 42/43. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentada pelo requerido que alega que os cheques não foram originalmente emitidos em favor do autor. Conforme o artigo 17 da Lei 7.357/1985, as cártulas de cheque são transmissíveis mediante endosso, o que foi devidamente comprovado à fl. 15, além disso, os três cheques acostados à fl. 16 foram emitidos em benefício do autor. Nesse sentido, a preliminar sustentada não merece prosperar. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por inadimplemento contratual, mesmo que este contrato tenha ocorrido de forma verbal, decorrente da entrega de 6 (seis) cártulas de cheque que não foram compensadas após suposta venda de automóvel. Pois bem. A responsabilidade civil constitui instituto fundamental do direito obrigacional, encontrando previsão constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na garantia fundamental de reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, CF/88). No plano infraconstitucional, os artigos 186, 389, 927, 932 e 933 do Código Civil estabelecem o sistema de responsabilidade civil brasileiro, consagrando tanto a responsabilidade subjetiva quanto objetiva. No caso em tela, restou amplamente demonstrada a responsabilidade da parte requerida que deveria ter realizado os pagamentos pela aquisição do veículo, o que não o fez, vez que os cheques fornecidos não puderam ser sacados. Os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente as cártulas de cheque com comprovante de não compensação por parte do banco sacado, o endosso dos cheques (fls. 14/15) e os cheques emitidos nominalmente em favor do autor (fls. 16/17). Quanto à alegação de que os valores teriam sido adimplidos de outra forma, o réu deixou de apresentar quaisquer provas de que o pagamento havia sido efetuado, o que fragiliza as alegações. Inclusive, destaca-se que a parte ré deixou de juntar qualquer documentação aos autos, limitando-se a contestar de forma genérica e imprecisa os fatos discutidos, disponibilizando apenas um link para uma pasta digital com prints de conversa de Whatsapp sem qualquer contextualização ou prova contundente de que os pagamentos foram efetuados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RONALDO EUFRÁSIO DE CASTRO a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 13.212,61 (treze mil, duzentos e doze reais e sessenta e um centavos) a título de cobrança, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos e juros legais de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)
3. Processo 50064351820254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006435-18.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROMILSON GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE - SP407788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.
4. Processo 50519050920244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051905-09.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE - SP407788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.
5. Processo 10001436120235020332
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000143-61.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: VANESSA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: ERICO FABIANO POSSEBON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b19328 proferida nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho.   À consideração de V.Exa.   ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025.   ANDREA ALVES DE ANDRADE   DECISÃO        Vistos.   Solicite-se as seguintes  pesquisas, por meio do Sistema Argos Poupa Convênios,  para: 1) Indisponibilidade de ativos financeiros em face de ERICO FABIANO POSSEBON ,   (código da Vara/Juízo: 30063), por meio do Sisbajud, atentando que referida pesquisa já engloba as  empresas intermediadoras de crédito. Dados para transferência: Banco do Brasil (001) e agência 2168-7 (Itapecerica da Serra). As informações acima deverão constar do mandado expedido à GAEPP. 2) Consulta e bloqueio de veículos localizados no Renajud. 3) Obtenção de Declaração de Imposto de Renda (três últimas Declarações) no Infojud. Em caso de respostas positivas em relação às Declarações de IR, deverá a Secretaria certificar se foi inserido   o sigilo nos documentos, bem como  dar visibilidade às partes interessadas, ficando as partes cientes da responsabilidade quanto ao acesso às referidas informações. 4)  Inclusão no Serasajud.    Valor da Execução: R$ 3.300,00 Data da atualização: 21/05/2025 Aguarde-se por 35 dias a resposta da(s) consulta(s) ora deferida(s). ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA
6. Processo 10003108620205020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000310-86.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA XAVIER RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) Destinatário: CRISTIANO PEREIRA XAVIER   Fica V. Sa. notificada para aguardar o resultado das pesquisas patrimoniais requisitadas. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. ODAIR FRANCISCO CACAO JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PEREIRA XAVIER
7. Processo 10003108620205020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000310-86.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA XAVIER RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae6a3ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 03/07/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA   DECISÃO   Determina-se o registro de DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI, CNPJ: 13.649.411/0001-54 e RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS, CPF: 258.121.898-38 na situação de parte devedora, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Defiro a penhora sobre o veículo PEUGEOT/2008 CROSS EAT6 de placa FUW6555. Registre-se junto ao RENAJUD. Deixo, porém, de determinar a expedição de mandado para avaliação ante a ausência de endereço válido nos autos. O imóvel de matrícula nº 383.633 registrado junto ao 11º CRI de São Paulo foi arrematado, conforme AV. 277 (fl. 943), razão pela qual indefiro o  prosseguimento em face deste bem, por não constituir patrimônio do devedor. Defiro a pesquisa sisbajud na modalidade reiterada em face dos 1º e 3º reclamados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PEREIRA XAVIER
8. Processo 10009435820245020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000943-58.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: JUARI SILVANO CORREA RECLAMADO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd67b6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 03/07/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI     DECISÃO   Processe-se o recurso ordinário sob Id 198238a, eis que adequado, tempestivo (Id 7dbfdd7), regulares a representação e o preparo (Ids 345778e e dc2ee34 ). Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUARI SILVANO CORREA