Rafael Novaes Prado

Processos do Advogado

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2. Processo 15003862620258260536
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500386-26.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Bryan Frederick Rodrigues - Vistos. I - Fls. 327, 347/252, 347 e 388: Concedo os benefícios da justiça gratuita. II A denúncia foi devidamente recebida, pois cumpridos os requisitos legais. A questão trazida pela defesa refere-se ao mérito - produção e valoração de prova - e não configura caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Assim, prossiga-se no feito. III - No tocante ao pedido da defesa pela vinda das imagens, observe-se que pedido idêntico foi realizado pelo Ministério Público às fls. 154 - item 3 (b), deferido às fls. 158/159. Assim, providencie-se a serventia o necessário para cobrar a vinda das imagens. IV - No tocante ao pedido de revogação do acusado Bryan (fls. 280/288), consta da denúncia que ele praticou crime furto qualificado em comparsaria mantida com as corrés e subtraíram, mediante divisão de tarefas, os estabelecimentos comerciais do Shopping da Praia Grande/SP, a saber, trezentos e setenta e oito (378) calcinhas, avaliadas em quatro mil, novecentos e catorze reais (R$ 4.914,00) pertencentes às lojas pernabucabas, bem como subtraíram quinhentos e vinte e oito (528) calcinhas, avaliadas em seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais (6.864,00) pertencentes às lojas Marisa, após evadiram-se do local dos fatos no veículo Fiat Cronos, de cor branca, placas RTZ5A78 e foram abordados no japuí (nesta cidade e comarca), pelos policiais militares que realizam patrulha de rotina, pois notaram a o comportamento suspeito do réu, o que motivou a abordagem. Em revista, no veículo, os policiais encontraram as res furtivas, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 17/18. Indagados, os acusados confessaram o crime cometido. O réu Bryan já ostentava condenação anterior por roubo duplamente majorado e resistência (fls.. 47/48) e não hesitou em novamente delinquir, praticando os delitos agora contra ele imputados, todas circunstâncias que demonstram que o réu faz da prática de crimes patrimoniais o seu meio de vida e possui personalidade desajustada e voltada à delinquência. Diante o exposto, adoto a manifestação do Ministério Público, de fls. 328/331, como fundamento para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, de fls. 72/74, por seus próprios fundamentos. V - Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se e requisitem-se, se necessário for. As testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Assim , deverão fornecer ao Sr. Oficial de Justiça o número de telefone celular (preferencialmente contendo aplicativo whatsapp) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail) que o intimado possa utilizar para ser encaminhado o link da audiência virtual. No caso de testemunha/vítima fora da terra observe-se o Comunicado Conjunto nº 374/2022, verificando a necessidade de expedição de mandado compartilhado ou a expedição de carta precatória, se o caso. As testemunhas deverão ser intimadas da data da audiência e fornecer ao Oficial de Justiça o número telefone celular (preferencialmente contendo aplicativo whatsapp) e endereço eletrônico (e-mail), para o encaminhamento do link de acesso ao TEAMS e respectivo ingresso na audiência no dia e hora designados. Caso as testemunhas/vítimas informem ao Oficial de Justiça a impossibilidade de participar da audiência de forma remota, não possuindo computador, tablet, ou telefone celular, providencie-se sua oitiva junto a estação passiva (testemunhas/vítimas residentes fora das Comarcas que integram o "Comarcão": Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Cubatão e Bertioga) nos termos do artigo 156-A e seguintes das NSCGJ, observadas as exceções do § 3º do artigo 122; ou comparecimento presencial na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal, no fórum de São Vicente/SP (Rua Jacob Emerick, nº 1367, sala 48) se impossibilitadas de participar remotamente e residentes no "Comarcão". Todas as certidões e laudos deverão estar juntados até 10 dias antes da audiência, certificando-se a respeito. Providencie-se o necessário para a realização do ato. Intime-se. - ADV: RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP)
3. Processo 15405324920248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1540532-49.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1501647-63.2024.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.D.F. - - L.F.M. - - A.A.M.F. - - M.G.U. - - C.A.A.S. - - A.C.S. e outros - Vistos. Fls. 949/951 e 954: Assiste razão ao Ministério Público. Conforme já consignado (p. 936), o presente incidente, distribuído, exclusivamente, para fins de processamento sigiloso do pedido de busca e apreensão, já se encontra encerrado, devendo qualquer requerimento da Defesa concernente ao inquérito ser direcionado, diretamente, ao IP n. 1501647-63.2024.8.26.0050. Dê-se ciência ao subscritor. Após, prossiga-se conforme determinado no item 2, de p. 816/817. - ADV: VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP), THIAGO DE SOUZA PINTO (OAB 459636/SP), ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP), JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP)
4. Processo 00213402620028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021340-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.021340) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hospital Cristo Rei - Custodia Matilde Calixto Ferreira - - Nagamassa Yamaguchi. - - Vilma Ferreira Brito - - Carlos Mauro Alarcon. - - Valter da Silva Couto - - PTA Bastos Sociedade de Advogados - - José Adejaildo dos Santos Ribeiro. - - Mirta Maria Batista de Souza. - - Maria Rosalinda Vitorino Couto - - Margarida Sanches da Silva - - Maria de Lourdes dos Santos. - - Maria Nazare Rodrigues da Silva - - Elisa Dohi Vocci - - Elisabeth Maria Freitas da Silva - - Nilza Regina Pedroso Brito - - Nagamassa Yamaguchi - - Custódia Matilde Calixto Ferreira - - Carlos Mauro Alrcon - - Maria Auxiliadora da Silva - - Eliane Maria Pirani - - Ivanoé Martins da Cunha Martinelli - - Aparecida Sandra de Aquino - - Flavio Gomes Lage - - Carim Regina de Souza - - Maria Tereza de Jesus Silva - - Tânia Cristina dos Santos - - Maria Alves dos Santos - - Carlos Esteves dos Reis. - - Nilton Alves Batista - - Elisa Dohl Vocci - - Walter Abib Abud - - José Adejaildo dos Santos Ribeiro - - Mirta Maria Batista de Souza - - Maria Rosalina Vitorino Couto - - Margarida Sanches Hilario - - Maria de Lourdes dos Santos - - Maria Nazarete Rodrigues da Silva - - Jaqueline Serafim de Aguiar - - Custodia Matilde Calixto - - Hiroko Fujimoto Ikeda - - Rosimar Aurora de Freitas Romão - - Francisca Revilo Pereira - - Espólio de Arlinda Teixeira da Costa - - Maria Ivanilde Brandão Sales - - Daniel Paulo de Oliveira - - Rosana Dias Gimenes - - Olindina Almeida Nunes - - José Raimundo Jesus - - Ivone Lisboa Ramos - - Iaraci Valdemara Yakabe Trigo - - Maria da Conceição de Souza - - Vanilda Aparecida de Azevedo - - Maria da Conceição Mendes - - Maria das Dores dos Santos - - Celso Ricardo de Oliveira - - Odete Rocha Queiroz - - Andreia Bijalon - - Marina de Macedo - - Sheila Leila Maiolo - - Sandra Regina Aleico Franschelli - - Iaraci Rosa de Souza - - Margarete Ribeiro. - - Maria Aparecida Faxina Moraes - - Nilza Porfirio dos Santos Alves. - - Elisa Nascimento dos Santos - - Maria Luani de Oliveira - - Isaura Maria da Conceição - - Reginaldo Marques Caetano - - Leda Martins da Cunha - - Monica Alves Agostinho - - Sidnei Sassi - - Marcia Cristiane Oliveira da S. Reis - - Olinda Beserra - - Natália Festiner - - Vera Lúcia de Oliveira - - Anabel Barbosa Brandão - - Donia Pereira Dias - - Marlene da Silva Valilo - - Luciana Barros Reis - - Ercilia Rosa da Silva - - Eliana da Cruz Goes - - Margarete Ribeiro.. - - Irene Alves da Silva - - Terezinha Rodrigues Antunes - - Eliane Martins da Cunha - - Maria Cicera da Silva - - Luciene Azevedo de Matos Silva - - Ilson de Souza - - Alcides Pereira de Oliveira - - Erenice Candida Gonçalves - - Marli Aparecida Carlos - - Cristiani de Brito Martin - - Benedita Fonseca de Jesus - - Vanda dos Santos Pereira - - Antonia Rodrigues Monteiro - - Solange de Oliveira Faustino - - Claudete Nobrega de Abreu - - Izabel Santone Augusto - - Rita de Cássia Barros - - Sandra Isikawa - - Leila Maria de Jesus Souza e outros - Carlos Esteves dos Reis e outro - Vanusa Pereira Figueiredo e outros - Carlos Alberto Pedrotti de Andrade e outro - Rosimar Soares da Silva - - Taís Bisbocci - - Helio Martins Sampaio e outros - Ana Cleide Lima Araujo e outro - Celi Alaide Rosa - - Marta Candido - - Cintia dos Reis Silva - - Elias Silva - - Sandra Regina Franceschini - - Eliana Martins da Cunha - - Sonia Pereira Dias - - Marilsa Baptista - - João Ricardo de Andrade - - Sonia Marlei Bissaco de Oliveira - - Simone da Silva Bastos - - Rosangela Bega - - Wanilda Bernardo - - Joana D´arc Pereira Azevedo - - Washigngton Vieira da Silva - - Susete Ferreira Dos Santos - - Sonia Regina Gambaroto - - Lourival de Oliveira Dias e outros - Carlos Mauro Alarcon e outro - Burton Moriaki Ogusuko - - Glória Dias Pereira - - Tania Cristina dos Santos - - Alice Cristina Gonçalves Parra - - Margarete Ribeiro e outros - João Batista dos Santos e outro - Virgínia Socorro da Silva e outros - Maria José da Silva - - Sônia Marlei Bissaco de Oliveira - - Roberto Chiminazzo e outro - Dayane Bezerra - - Karina Aparecido dos Reis Batista de Carvalho - - Edna Mara Barbosa de Paula Parra e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outro - Carlisa Agustoni e outros - Rosa Leite da Silva - - Victor Chavez Harms e outro - Espólio de Elias Mekler - - Medecorp Cooperativa de Saúde - - Luis Antonio de Oliveira - - Ana Cristina Paz Ribeiro - - Cintia dos Reis Silva.. e outros - Paulo de Tarso Andrade Bastos e outro - Expedita Maria da Conceição de Souza - - Delmira Maira da Conceição Lima - - Maria Aparecida de Andrade e outros - Delcides Alves Fagundes. - - Cristina dos Santos - - Vera Lucia Catharina de Moura - - Vanda Tavares - - Maria Francisca dos Santos e Silva - - MARIA APARECIDA RODRIGUES - - Ester Machado Costa - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e outro - Helena Maria Margon da Silva - - Miguel Abrao da Silva Filho - - Hospycenter Comércio Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - LUZINEIDE SANTOS OLIVEIRA - - Edvaldo Araújo de Amorim e outros - Maria do Carmo Torres da Rocha - - Rosmarina Rodrigues dos Santos. - - Cassia Carlin Maltese - - Emilia Kayoko Higa Bernardo. - - Josefa Gomes Bezerra - - William Lima Cabral - - Ivaney Costa Silva - - Jose Ronaldo Ramos - - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo - - Jaconias do Nascimento - - Rosmarina Rodrigues dos Santos - - Vilma Mendes de Oliveira - - Roseli de Fátima de Araújo Loretti - - Solange Beleze - - Nilza Porfirio dos Santos Alves - - Enio Marcio Maia Guerra - - Luiz Emilio Salomé - - Simone Cristina Gambaroto - - Genival Soares de Carvalho - - Rita Silva de Carvalho - - Sonia Maria Chaves - - Ricardo Teles e Silva - - Vanderlei Tobias - - Rita Silva Carvalho - - Edson Marcos Mendes Santana - - Enaura de Souza Alves Lima - - Emilia Kayoko Higa Bernardo - - Mario Aparecido Brito - - Marlene Zelia Prudêncio e outro - Flavia Rejane Brambila e outros - Luiz Flávio Brandão Ribeiro e outro - Ruth de Mello - - Rosangela Filisbino Menezes - - Francisca Aparecida Lacerda de Lima - - Delcides Alves Fagundes e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, no formato de TABELA e não entranhado na petição, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 363860/SP), HENRIQUE RABELLO ROSA (OAB 322426/SP), DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 329972/SP), SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), EMERSON FONSECA BRITO (OAB 346665/SP), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), CLEBER RODRIGUES (OAB 354480/SP), OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP), TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 363860/SP), ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA (OAB 377228/SP), CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA (OAB 378024/SP), NADSON VIANA DA CRUZ (OAB 375760/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP), RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP), MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP), LETICIA MARIA 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5. Processo 15001403020248260612
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500140-30.2024.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Tifanny Luseth Ramos Alvarez - - Maria Luana Conceição da Cruz - - Bairon Michel Vasquez Vasquez - - Eronilton Laranjeira da Paz Barros - Vistos. Fls. 1076/1081: Por ora, aguarde-se a apresentação das razões de apelação pela corré Tifanny para análise conjunta do Ministério Público e o o cumprimento do mandado de fls. 988. - ADV: RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP)
6. Processo 15001403020248260612
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500140-30.2024.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Tifanny Luseth Ramos Alvarez - - Maria Luana Conceição da Cruz - - Bairon Michel Vasquez Vasquez - - Eronilton Laranjeira da Paz Barros - Vistos. Fls. 1507/1062: Por ora, aguarde-se a apresentação das razões de apelação pela corré Tifanny para análise conjunta do Ministério Público e o o cumprimento do mandado de fls. 988. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP)
7. Processo 10260145320238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026014-53.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Javier Gimenez Mendoza - - Miriam Rossana Bobadilla - Carvalho Santos Clinica Bresser Ltda - Vistos. 1. Fls. 167: Aguarde-se por 10 dias a regularização da representação da parte ré, nos termos do art. 112 do CPC. 2. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que as despesas processuais foram recolhidas a menor, e não houve o recolhimento dos honorários do conciliador (fl. 172). Dessa forma, julgo deserto o recurso interposto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Anote-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP), RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP)
8. Processo 00197719820248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019771-98.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ARNALDO FERREIRA SALVINO - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (fls. 13/02/2023) e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de ARNALDO FERREIRA SALVINO, CPF: 343.515.608-27, MTR: 398460-6, RG: 41140494, RJI: 213989469-06, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0019771-98.2024.8.26.0041 (origem nº 1500202-15.2021.8.26.0535), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$ 20.000,00), segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se e informe o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se pessoalmente o sentenciado ARNALDO FERREIRA SALVINO. - ADV: RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP)