Caio Eduardo Moraes Kimura

Processos do Advogado

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2. Processo 00005299620248260060
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000529-96.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000544-82.2023.8.26.0060) (processo principal 1000544-82.2023.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli de Oliveira - Ante a inércia da Fazenda Pública (fl. 36), houve concordância tácita, motivo pelo qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diante da concordância tática do ente público quanto aos cálculos ora homologados, desnecessário aguardar o transito em julgado desta decisão, motivo pelo qual dou por TRANSITADA EM JULGADO nesta data, dispensada a certificação. Providencie o(a) i. patrono(a) do(a) exequente, o cadastro e protocolo do incidente de requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. Consigno que a requisição deve corresponder estritamente ao cálculo que foi homologado, sendo descabida a atualização do débito após a sua homologação pelo Juízo, uma vez que a atualização deve ser feita pela Fazenda Pública devedora no ato de seu pagamento. Registro, ainda, que a data base no preenchimento do termo de declaração de requisição de pagamento deve corresponder a data da atualização dos cálculos homologados, pois a partir dessa data a Fazenda Pública procederá a atualização até a data do pagamento. Por fim, caso haja descontos obrigatórios (imposto de renda, iamspe, contribuição previdenciária, dentre outros), deve a parte credora lançar os valores em campos próprios da declaração formulário. Após, aguarde-se o pagamento. - ADV: CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP)
3. Processo 00005299620248260060
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000529-96.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000544-82.2023.8.26.0060) (processo principal 1000544-82.2023.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli de Oliveira - Ante a inércia da Fazenda Pública (fl. 36), houve concordância tácita, motivo pelo qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diante da concordância tática do ente público quanto aos cálculos ora homologados, desnecessário aguardar o transito em julgado desta decisão, motivo pelo qual dou por TRANSITADA EM JULGADO nesta data, dispensada a certificação. Providencie o(a) i. patrono(a) do(a) exequente, o cadastro e protocolo do incidente de requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. Consigno que a requisição deve corresponder estritamente ao cálculo que foi homologado, sendo descabida a atualização do débito após a sua homologação pelo Juízo, uma vez que a atualização deve ser feita pela Fazenda Pública devedora no ato de seu pagamento. Registro, ainda, que a data base no preenchimento do termo de declaração de requisição de pagamento deve corresponder a data da atualização dos cálculos homologados, pois a partir dessa data a Fazenda Pública procederá a atualização até a data do pagamento. Por fim, caso haja descontos obrigatórios (imposto de renda, iamspe, contribuição previdenciária, dentre outros), deve a parte credora lançar os valores em campos próprios da declaração formulário. Após, aguarde-se o pagamento. - ADV: CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP)
4. Processo 10008699620198260060
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000869-96.2019.8.26.0060 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.C.M. - L.S.M. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP), RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 317585/SP), RAFAEL OTÁVIO RESSUDE TRINDADE (OAB 400765/SP)
5. Processo 00002764520238260060
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000276-45.2023.8.26.0060 (apensado ao processo 1000098-89.2017.8.26.0060) (processo principal 1000098-89.2017.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Edelmi Aparecida Guimaraes de Campos Anaia e outros - Vistos. Fls. 263/266: Deverá a parte exequente recolher a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado 41/2024, a taxa de desarquivamento (1,212 UFESPRecolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2*) no prazo de 10 dias, no silêncio, retornem os autos ao arquivo. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
6. Processo 10007229420248260060
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000722-94.2024.8.26.0060 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Auriflama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Antonio Pantoni - 1. O autor sustenta ser credor de adicional de horas extraordinárias, enquanto o réu afirma que o servidor realizou trabalho adicional remunerado como horas de compensação. Os demonstrativos de pagamentos indicam a remuneração a título de compensação de horas indenização (fls. 11/18), sem especificar a que título foram prestadas (horas extraordinárias ou horas de compensação). 2. Os fatos não estão suficientemente esclarecidos. O processo não interessa somente às partes, porquanto também há o interesse do Estado na adequada aplicação do direito na prestação da tutela jurisdicional. Havendo prova possível e apta, em tese, a afastar o estado de dúvida, como ocorre no caso dos autos, impõe-se a conversão do julgamento do recurso inominado em diligência. 3. Assim, defiro ao servidor/recorrido o prazo de 05 dias para demonstrar, com o extrato emitido pelo TJSP, ou outro documento idôneo, a origem das horas credoras. INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Caio Eduardo Moraes Kimura (OAB: 408974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10001144320178260060
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000114-43.2017.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Nelson Benedito Barbosa de Siqueira - - Eunice Costacurta de Siqueira e outro - Manifeste-se a parte exequente sobre a petição e documentos de fls. 423/425, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se o valor depositado satisfaz a obrigação do presente feito. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP), VINÍCIUS DE BRITO POZZA (OAB 178113/SP), PABLO DE BRITO POZZA (OAB 214374/SP), CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP)
8. Processo 10082264620258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008226-46.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Gustavo de Almeida Bueno - Vistos. Não vislumbro o deferimento da liminar pleiteada, por se tratar de matéria cujo pedido será apreciado quando analisado o mérito da demanda, motivo pela qual indefiro. Cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, CONTESTE o pedido inicial. Apresentada contestação e havendo preliminares ou juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. - ADV: CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP)