Caio Matheus Santos De Padua

Processos do Advogado

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2. Processo 10257688020248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025768-80.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helena Maria da Silva Santos - Maria Laura Lopes Bertasso - - Maria Stela Lopes - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, atropelamento. A preliminar de ilegitimidade passiva da proprietária do veículo não merece acolhimento, considerando que em caso de acidente com veículo, o proprietário tem responsabilidade solidária pelos danos causados, mesmo que não seja o condutor no momento do acidente.Essa responsabilidade decorre da guarda jurídica do veículo e da teoria da responsabilidade civil pelo fato da coisa.Isso significa que, em geral, o proprietário responde pelos atos ilícitos praticados por terceiros a quem confiou a direção do veículo. Assim, mantém-se a requerida proprietária no polo passivo. Em relação a requerida condutora, diante da renda de fls. 603/609 concedo a ela os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em relação a competência, fica afastada a alegação, por inexistência de norma legal que obrigue a parte ajuizar a ação no Juizado Especial, havendo possibilidade de optar pela Justiça Comum ou do Juizado Especial. Quanto a impugnação ao benefício concedido à autora, instauro o incidente de verificação, devendo a autora explicitar sua atividade e remuneração, porquanto na inicial se qualifica como aposentada e na exposição dos danos, alega ser costureira e faxineira. Deverá apresentar documentos de seu benefício previdenciário que recebe como aposentada, bem como relatar sua renda mensal em atividade informal para aferição da sua qualidade de hipossuficiente. Prazo dez dias. Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP)
3. Processo 10279191920248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027919-19.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Flávio Augusto dos Santos - Vistos. 1 - Ciência às partes da decisão proferida em Segunda Instância (pág. 311). 2 - Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)
4. Processo 10067752320238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006775-23.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel de Oliveira Neto - Selma Alves de Freitas Martin e outro - Vistos. 1. Ao revisar os autos, nota-se que o requerido Jair já faleceu anteriormente a propositura da ação, era solteiro e não deixou filhos (fls. 12). Deste modo concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, a fim de promover a localização e habilitação de eventuais herdeiros ascendentes e da linha colateral, irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avós e sobrinhos-netos (art. 1.840 do CC), no prazo de 15 dias. 2. Deverá a parte requerente emendar a inicial, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de que seja: A) a indicação de qualificação e endereço do polo passivo para possibilitar a citação, das seguintes pessoas: confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e sua qualificação, inclusive o nome do cônjuge dos eventualmente casados, para possibilitar a citação (art. 73, "caput e § 1º, CPC); Salientando-se que, como forma de agilizar o processo e dispensa de citação dos confinantes tabulares e de fatos, podem ser substituídos por declarações de ausência de interesse na pretensão deduzida. B) Certidão do distribuidor cível em geral, em nome da parte requerente, pelo prazo do período aquisitivo indicado na inicial; C) Certidão do distribuidor cível em geral, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo indicado na inicial; D) Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; 3. As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas. 4. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), ROBERTA LUCIA COSSO (OAB 419022/SP)
5. Processo 10008283220248260553
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000828-32.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jennifer Alonso Costa da Silva - Loteamento Jardim Comendador - Santo Anastacio Spe Ltda - Jennifer Alonso Costa da Silva - Intime-se a parte requerido para efetuar o recolhimento da taxa/despesa judiciária, no valor de R$123,40 (cento e vinte e três reais e quarenta centavos), através da GUIA DARE, código n. 2306; R$21,83 (vinte e um reais e oitenta e três centavos), referente à postagem de carta AR, em Guia FEDTJ, Cód. 120-1. O recolhimento pode ser feito acessando o site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e o recibo deverá ser apresentado a este Juízo, ADVERTINDO-LHE, de que, caso não o faça, será expedido certidão para inscrição da dívida. Prazo: 60 dias. - ADV: LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP)
6. Processo 00017129720248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001712-97.2024.8.26.0482 (processo principal 1022369-48.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aparecido Boaroto Fernandes - Dyego Primolan Rocha e outro - Vistos. Uma vez citado no processo de conhecimento (fl. ), competia ao devedor manter atualizado seu endereço. Assim sendo, com fundamento legal no artigo 19, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considero-o intimado para pagamento do débito, nos termos da decisão inaugural. Aguarde-se por 15 dias o pagamento espontâneo, passando a fluir o prazo a partir da data deste despacho. Na inércia, cumpram-se as determinações constantes da decisão supracitada. Int. - ADV: JULIA PAULA AMORIM MENDES (OAB 402152/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)
7. Processo 10032116520258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003211-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Morgana Goncalves Pereira Morais - VISTOS. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia à extinção deste processo, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP)
8. Processo 10199123820248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019912-38.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Servidores Municipais de Presidente Prudente - Mario Boscoli Neto - Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias sobre os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)