Luiz Henrique Figueiredo Caldeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10024025920238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rodmar Josmei Jordao (OAB 141840/SP), Claudia Arnosti Jordão (OAB 159843/SP), Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1002402-59.2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. Z. S. , L. Z. M. - Reqdo: J. M. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação oportuna, em 05 dias. Após, conclusos. Int.
3. Processo 10030166420238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP), Benedita Perpetua de Souza (OAB 473293/SP) Processo 1003016-64.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. H. C. , I. F. C. , G. H. C. , L. I. C. - Reqdo: E. C. - Ciência sobre a certidão do Oficial de Justiça.
4. Processo 10099041520248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniela Aparecida Melato Miranda (OAB 313048/SP), Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1009904-15.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. L. S. - Reqdo: A. C. P. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação revisional de alimentos para fixar os alimentos devidos pelo requerido à autora, em caso de emprego formal, em no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mais 50% do valor do plano de saúde. Em caso de desemprego, ou ausência de emprego formal, fica mantida a pensão em um salário-mínimo nacional. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.. Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor.2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da anuidade das prestações ora arbitradas (arts. 85, §2º, e 292, III, do CPC), observada a gratuidade judiciária caso deferida. Advirto a parte de que, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a interposição de embargos de declaração com manifesto propósito protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que os embargos de declaração têm função exclusivamente integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reiteração de teses já enfrentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
5. Processo 10099041520248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniela Aparecida Melato Miranda (OAB 313048/SP), Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1009904-15.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. L. S. - Reqdo: A. C. P. S. - Comprove o requerido o recolhimento das custas no prazo de 15 dias.
6. Processo 10062640420248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP) Processo 1006264-04.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edison Bonfim Lopes - Vistos. Fls.167/172: cumpra-se o v. acórdão. Anote-se a gratuidade. Cite-se e intime-se a ré para cumprir a liminar. Intimem-se.
7. Processo 00064093420118260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Wilney de Almeida Prado (OAB 101986/SP), Marisa Dias (OAB 115385/SP), Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP), Ana Carolina Ferri Hilario (OAB 438266/SP) Processo 0006409-34.2011.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Advogado: Wilney de Almeida Prado, Wilney de Almeida Prado, Francisco Figueiredo Filho, Pascoal Leonardo Figueiredo, Paula Andrea Figueiredo - Vistos. Fls.971: mantenho a decisão atacada e reinvoco seus fundamento, ficando prejudicado o juízo de retratação ante a não juntada de cópia da inicial do AgIn. Fls.975/976: cumpra-se o r. despacho. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao recurso, aguarde-se o julgamento do Agravo. Intimem-se.
8. Processo 00073442020248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP), Caíque Luís Rissa Sahion (OAB 420334/SP) Processo 0007344-20.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Melina Moreira Franco Camargo de Oliveira - Exectdo: A C Caetano Junior Veiculos - Vistos. Fls. 23/31: Manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Int.