Victor Hugo Cicarelli Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10830728220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083072-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agemim Comércio de Embalagens de Papel e Papelão Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, de natureza pessoal, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Tatuapé. Porque se trata de execução de título extrajudicial, inaplicável a regra que impõe o processamento no Foro Central Cível das causas cujo valor ultrapassa o limite de 500 salários mínimos. E isso porque o disposto no artigo 54, inciso II, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 excetua uma série de matérias da competência atribuída segundo o critério valor da causa ao foro central: Artigo 54. Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: [...] b) ações de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais; Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) - Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa - Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária - Regra de competência de juízo de natureza absoluta - Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 - Competência do Foro Regional do Jabaquara - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Tatuapé, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP)
3. Processo 15002988220258260537
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500298-82.2025.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AHMED BAGETH EL MALT - Autos digitais controle nº 134/2025 Vistos. Defiro o quanto requerido na cota ministerial de fls. 159/160, providenciando a intimação do indiciado no endereço Rua Rei Alberto I, nº 266, apartamento 31, Ponta da Praia, Santos/SP (fls.30) para que compareça na audiência ANPP designada às fls. 135. Sem prejuízo, diligencie se o imputado está cumprindo as medidas cautelares diversas da prisão, na cidade e comarca de Praia Grande-SP, conforme despacho de fls.78/79 e, se houve comunicação de novo endereço e/ou se seria possível intimar AHMED BAGETH EL MALT em seu próximo comparecimento. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. (a)Sandra Regina No - ADV: VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP)
4. Processo 10034970220238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003497-02.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.L.C. - - G.L.C. - G.M.C.V. - - J.R.S.S. - Fls. 442: Expeça-se nova certidão, em conformidade com o solicitado. Cumpra-se o determinado às fls. 396, item 1. Após, retornem os autos ao arquivo. - ADV: MARCELO MAZIVIERO (OAB 126809/SP), HOEBERT PETERLI (OAB 465195/SP), HOEBERT PETERLI (OAB 465195/SP), BRUNO ADLER TEIXEIRA TOMILHEIRO (OAB 344401/SP), VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP)
5. Processo 10016540220238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001654-02.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: José Antônio Brito - Agravado: Gt3 Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), e do artigo 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, recebo o agravo interno exclusivamente em seu efeito devolutivo. De mais a mais, por não considerar os argumentos trazidos pela parte recorrente na minuta recursal capazes de infirmar o quanto decidido por esta relatoria, deixo de reconsiderar a decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se a parte contrária para que, no prazo legal, ofereça resposta ao recurso, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Apresentada contraminuta, ou certificado o decurso in albis do prazo legal para fazê-lo, tornem-me conclusos os autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Calebe Vasquez (OAB: 478948/SP) - Victor Hugo Cicarelli da Silva (OAB: 410060/SP) - 5º andar
6. Processo 10059660520258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005966-05.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Hugo Cicarelli da Silva - Co-rent Locacao de Espacos Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Libere-se a pauta, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP), SORAYA MARTINS (OAB 240459/SP)
7. Processo 10130319620258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013031-96.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Unimor Unidade Mor de Ensino Ltda - Barbara Seidl Monaco e outro - Vistos. Intimem-se as partes (Requerente e Requeridos) para dizerem, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, além das constantes nestes autos, sendo que, em caso afirmativo, devem especificar de forma objetiva o meio probatório e o fato que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento, ou se desejam o julgamento antecipado do mérito (art.355 do C.P.C.). Protesto genérico sem informar a finalidade e o factum probandum não será admitido e ensejará a preclusão da produção de provas. Após, conclusos para DECISÃO. Int. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP), VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP)
8. Processo 10319861520248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031986-15.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1502334-06.2025.8.26.0050) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra o Patrimônio - 997 Motors Ltda - Vistos. Fls. 346/350: Conforme já consignado às fls. 296 e 344, os fatos estão sendo investigados nos autos do Inquérito Policial nº 1502334-06.2025.8.26.0050, de modo que, a fim de evitar tumulto processual, eventuais esclarecimentos e requerimentos devem ser protocolados nos referidos autos. Dessa forma, nada a deliberar no presente feito. Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP)