Roger Marcelo Fortes Gueia

Processos do Advogado

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2. Processo 15005931520238260077
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500593-15.2023.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - Alexandre Bizerra Feitoza - Às fls. 146/151, proferiu-se sentença julgando procedente a pretensão condenatória estatal para CONDENAR o réu ALEXANDRE BIZERRA FEITOZA como incurso nas penas do artigo 32, parágrafos 1º-A e 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no seu mínimo legal. Às fls. 230/250, v. acórdão confirmando a sentença proferida. À fl. 311, certificou-se o trânsito em julgado em 09/05/2025. Às fls. 361/363, expediu-se guia de execução definitiva. À fl. 347, cálculo da multa em R$736,23. À fl. 370, homologou-se o cálculo da multa. Às fls. 378/392, manifestação ministerial, considerando o pequeno valor da multa imposta ao sentenciado (fls. 347), a hipossuficiência do condenado, que foi defendido nos autos por advogado dativo (fls. 109), bem como os termos do Tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, requereu a extinção da referida multa, noticiando-se, se o caso, a correspondente Vara das Execuções. DECIDO. Regem a matéria as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, atentando-se ao teor do Prov. CGJ 05/2022: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Como se vê, a extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Nesse passo, determino: i) expedir certidão da sentença para "execução" da pena de multa; ii) lançar movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação; iii) abrir vista dos autos ao Ministério Público. iv) comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, neste juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. - ADV: ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP), ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)
3. Processo 10042011020258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004201-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marinete Domingos Brito - Certifico e dou fé que a(s) contestação(ões) retro apresentada(s) é(são) tempestiva(s). ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. - ADV: ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP)
4. Processo 00023756320258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002375-63.2025.8.26.0077 (processo principal 1007758-10.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea Cristina da Silva Curuti - Oficie-se para que o requerido proceda à implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a). Instrua-se com cópia de fls. 22. Com a vinda da informação de implantação do benefício, intime-se novamente o INSS Contadoria da Procuradoria Federal Especializada em Araçatuba, para que apresente os cálculos dos valores devidos ao(à)credor(a), no prazo de trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)
5. Processo 10095693920218260077
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009569-39.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilvam Carreto de Lima - Vistos. Fl. 424: Defiro a inclusão dos patronos nos termos pleiteados. Anote-se. Intime-se. - ADV: ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP)
6. Processo 00039807820248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003980-78.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1006096-74.2023.8.26.0077) (processo principal 1006096-74.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Fernando Diasfato - Manifeste-se o exequente informando se houve o cumprimento da obrigação. Prazo: 05(cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP)
7. Processo 10040091420248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004009-14.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Ildete Santos da Silva - Aguarde-se a manifestação da parte requerida acerca do laudo pericial. Após, voltem conclusos com urgência. - ADV: ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)
8. Processo 10071597620198260077
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007159-76.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - M7 Consultoria e Assessoria Em Negocios - - Jusaria Lopes Souza - Diante da certidão do Oficial de Justiça de fls. 301, manifeste-se a parte autora em prosseguimento. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP), ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP)