Carlos Eduardo Mendes Julidori

Processos do Advogado

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2. Processo 08023458320258190046
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0802345-83.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL CANTO DA SILVA RÉU: AUTOPISTA FLUMINENSE S A 1) De acordo com o estabelecido na Constituição da República, no verbete nº 39 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve a parte interessada no benefício da gratuidade de justiça apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira - tais como cópias dos seus últimos contracheques, de faturas de cartões de crédito, de contas de água, luz, gás, de suas três últimas declarações de impostos de renda etc -, não bastando a mera declaração. Isso porque, segundo o entendimento do c. STJ, é preciso ter em conta o binômio possibilidade-necessidade para se aferir se as condições econômico-financeiras do requerente efetivamente permitem, ou não, que este arque com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e a de sua família. É notório nos dias atuais o fenômeno que a doutrina convencionou chamar de "demandismo" patrocinado pela gratuidade de justiça (Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, V. 93, "Relação de Consumo, Gratuidade de Justiça, Abuso do Direito e Demandismo" Carlos Eduardo Passos, Desembargador do TJRJ, p.39-45). Por isso, impõe-se ao magistrado evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado indevidamente com a gratuidade, desnaturando o instituto (Precedentes citados: AgRg no AREsp 354.197-PR, Primeira Turma, DJe 19/8/2013; e AgRg no AREsp 250.239-SC, Segunda Turma, DJe 26/4/2013. AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013, primeira turma, informativo n. 528). Pelo exposto, determino que a parte autora traga, no prazo de 05 dias, cópia dos documentos acima mencionados e do que mais julgar necessário para a comprovação de sua necessidade e impossibilidade de pagamento, sobretudo seus últimos 3 contracheques/benefícios previdenciários e últimas 3 declarações de imposto de renda ou comprovantes de isenção, sob pena de INDEFERIMENTO da gratuidade requerida. 2) Sem prejuízo, por força do art. 295 do CPC, passo à análise da tutela de urgência: Por entender que os fatos demandam cognição exauriente da causa, bem como em apreço ao princípio do contraditório e da ampla defesa, indefiro a liminar, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. RIO BONITO, 13 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
3. Processo 15049899120248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504989-91.2024.8.26.0338 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - J.P. - N.F.S. - - E.S.P. - - M.E.H.L. - - J.C.F.S. - E.S.P. e outros - F.M.S. - D.A.S. - - F.H.S.M. - - C.H.A.S.U. - - F.A.P.F. - - I.H.S. - - S.S.S. - - L.S.B. e outros - A. - Vistos. 1. Citem-se os réus nas unidades prisionais em que se encontram. 2. Páginas 2147/2153 - Em breve síntese, o Defensor solicita a revogação da prisão preventiva de Lucas dos Santos Brito, argumentando que sua prisão não possui os requisitos mínimos necessários para sua mantença, mais detidamente o requisito referente à contemporaneidade dos fatos. Ao examinar o pedido, verifica-se que não foi apresentada nenhuma informação nova que justifique a mudança da decisão que determinou a prisão preventiva. Os elementos reunidos no processo continuam consistentes, apontando a materialidade e indícios suficientes de que o réu participou do crime, do que se denota a necessidade da segregação cautelar. Como já foi destacado na decisão questionada, não seria caso da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade dos crimes que supostamente foram praticados. Ressalte-se ainda que, no caso específico, o envolvimento com torcida organizada, somado aos demais aspectos do processo, demonstra um risco concreto de que o réu volte a cometer crimes, o que reforça a necessidade de manter a prisão. Com relação à ausência da contemporaneidade alegada pela Defesa, verifica-se que a tese não prospera. Se apuram fatos que aconteceram há menos de um ano, cujos resultados ainda persistem. Quanto à questão referente à saúde do pai do réu, a Defesa não juntou aos autos elementos suficientes de que o réu seria a única pessoa responsável disponível para auxiliá-lo. Dessa forma, mantenho a decisão das páginas 2036/2024 pelos mesmos fundamentos e, portanto, nego o pedido de revogação da prisão preventiva de Lucas dos Santos Brito, mantendo a custódia cautelar para conveniência da instrução processual bem como para a garantia da ordem pública. Intime-se. - ADV: LUCAS MATOS DE LIMA (OAB 449707/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES MACEDO (OAB 443815/SP), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), RENAN ROMERA LEMOS (OAB 19045/MS), BRENDA LARA DE SOUZA DONATO (OAB 208263/MG), MICHEL CAROLINO NAMIUTI (OAB 509524/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB 498567/SP), THAÍS VAZ BRAGA (OAB 477277/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), IANCA SOUZA (OAB 204923/MG), DAYANE ROCHA DE CARVALHO (OAB 453989/SP), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS (OAB 359872/SP), RAQUEL SILVA ANDRADE (OAB 307978/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), MARIA CRISTINA BORRASCA FELISBERTO (OAB 208680/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), BENAMI OESIAS ROCHA TAVARES (OAB 247051/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 321655/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI (OAB 410532/SP), MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 363965/SP)
4. Processo 15049899120248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504989-91.2024.8.26.0338 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - J.P. - N.F.S. - - E.S.P. - - M.E.H.L. - - J.C.F.S. - E.S.P. e outros - F.M.S. - D.A.S. - - F.H.S.M. - - C.H.A.S.U. - - F.A.P.F. - - I.H.S. - - S.S.S. - - L.S.B. e outros - A. - Vistos. 1. Citem-se os réus nas unidades prisionais em que se encontram. 2. Páginas 2147/2153 - Em breve síntese, o Defensor solicita a revogação da prisão preventiva de Lucas dos Santos Brito, argumentando que sua prisão não possui os requisitos mínimos necessários para sua mantença, mais detidamente o requisito referente à contemporaneidade dos fatos. Ao examinar o pedido, verifica-se que não foi apresentada nenhuma informação nova que justifique a mudança da decisão que determinou a prisão preventiva. Os elementos reunidos no processo continuam consistentes, apontando a materialidade e indícios suficientes de que o réu participou do crime, do que se denota a necessidade da segregação cautelar. Como já foi destacado na decisão questionada, não seria caso da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade dos crimes que supostamente foram praticados. Ressalte-se ainda que, no caso específico, o envolvimento com torcida organizada, somado aos demais aspectos do processo, demonstra um risco concreto de que o réu volte a cometer crimes, o que reforça a necessidade de manter a prisão. Com relação à ausência da contemporaneidade alegada pela Defesa, verifica-se que a tese não prospera. Se apuram fatos que aconteceram há menos de um ano, cujos resultados ainda persistem. Quanto à questão referente à saúde do pai do réu, a Defesa não juntou aos autos elementos suficientes de que o réu seria a única pessoa responsável disponível para auxiliá-lo. Dessa forma, mantenho a decisão das páginas 2036/2024 pelos mesmos fundamentos e, portanto, nego o pedido de revogação da prisão preventiva de Lucas dos Santos Brito, mantendo a custódia cautelar para conveniência da instrução processual bem como para a garantia da ordem pública. Intime-se. - ADV: LUCAS MATOS DE LIMA (OAB 449707/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES MACEDO (OAB 443815/SP), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), RENAN ROMERA LEMOS (OAB 19045/MS), BRENDA LARA DE SOUZA DONATO (OAB 208263/MG), MICHEL CAROLINO NAMIUTI (OAB 509524/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB 498567/SP), THAÍS VAZ BRAGA (OAB 477277/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), IANCA SOUZA (OAB 204923/MG), DAYANE ROCHA DE CARVALHO (OAB 453989/SP), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS (OAB 359872/SP), RAQUEL SILVA ANDRADE (OAB 307978/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), MARIA CRISTINA BORRASCA FELISBERTO (OAB 208680/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), BENAMI OESIAS ROCHA TAVARES (OAB 247051/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 321655/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI (OAB 410532/SP), MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 363965/SP)
5. Processo 08022773620258190046
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0802277-36.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS SILVA, LUIZ ALBERTO DA CONCEICAO LEAL RÉU: AUTOPISTA FLUMINENSE S A 1. Defiro a gratuidade de justiça ao primeiro autor. Anote-se. 2. Para análise do pedido de gratuidade, venham os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas do segundo autor, suas três últimas faturas dos seus cartões de crédito e sua última declaração de renda (IRPF), nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que afirma expressamente a necessidade de se COMPROVAR a insuficiência de recursos; do art. 99, § 2º do CPC, que determina a comprovação do preenchimento dos requisitos legais; e do teor do enunciado nº 39 da Súmula de jurisprudência do TJERJ. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. RIO BONITO, 11 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
6. Processo 08070258520258190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.
7. Processo 08070258520258190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807025-85.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS SIQUEIRA EGGER RÉU: AUTOPISTA FLUMINENSE S A VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
8. Processo 10544482820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054448-28.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Barcelos de Oliveira - Spa Anália Franco Eireli Me - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1.Fls. 669/670. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vanessa Barcelos de Oliveira em face da sentença de fls. 663/666. Aduz contradição na sentença que julgou a lide principal condenando a requerida ao pagamento de danos morais, mas, ao final, condenou a requerente ao pagamento de custas e honorários, como se os danos extrapatrimoniais não tivessem sido acolhidos. Conheço dos aclaratórios, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a dita condenação ao pagamento de custas e honorários por parte da autora. No mais, fica a sentença tal como lançada. 2.Fls. 671/682. Foi interposto recurso de apelação pela SPA Anália Franco Eireli ME em face da sentença de fls. 663/666. Às contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o interregno em referência, remetam-se os autos ao E. TJ/SP com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI (OAB 410532/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)