Juliana Teixeira Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 00008390720248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000839-07.2024.8.26.0609 (processo principal 1000222-64.2023.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Sentença - Voluntária - D.L.P. - P.M.T.S. - - A.P.M.T.S.T. - Vistos. As partes divergem quanto à correção do cálculo da aposentadoria da exequente, que era servidora horista. Segundo a Taboãoprev, para o cálculo da aposentadoria, foi considerada a quantidade de horas do último holerite, de fl. 172. A exequente, por outro lado, pretende que seja considerada a média de horas dos 04 últimos holerites. Tratando-se de servidora horista, não é razoável adotar, para o cálculo dos proventos, de forma isolada, a quantidade de horas do último contracheque, pois isso pode acarretar distorções. Tendo a autora realizado quantidade de horas muito fora do normal (seja muito mais horas que o normal, seja muito menos) logo antes da aposentadoria isso acabaria por beneficiar/prejudicar o servidor, de forma desarrazoada. Assim, para o cálculo dos proventos da autora, deve ser considerada a média de horas realizada em período anterior ao da aposentadoria, devendo ser apurado período significativo, que traduza realmente a carga horária habitual. Vale a presente decisão como ofício à Secretaria de Gestão de Pessoas do Município de Taboão da Serra (sgp@taboaodaserra.sp.gov.br) para que informe a média mensal de horas trabalhada pela autora (Denise de Lima Porto Tagawa, matrícula 031713) nos 60 últimos meses antes da aposentadoria. Ainda, deve o Município informar se a autora possuía alguma carga horária padrão. E qual era a forma de cálculo das horas a serem pagas nos períodos de afastamento (férias, licenças, etc). As informações devem ser enviadas diretamente ao juízo, no email da serventia. Com a juntada das informações, dê-se vista para manifestação das partes no prazo comum de 10 dias e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB 417247/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), MARCOS TERUAQUI TOMIOKA (OAB 156036/SP)
3. Processo 00062970520248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006297-05.2024.8.26.0609 (processo principal 1010182-44.2023.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ritamar Barbosa de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. A parte Autora refiticou os cálculos anteriores, intime-se a Requerida para que se manifeste em trinta dias, impugnando, se o caso, os cálculos elaborados pela credora, de forma especifica, e apresentando os que entender corretos. Não o fazendo, serão homologados os cálculos do Exequente, determinando-se a expedição de ORPV/precatório Intime-se. - ADV: JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)
4. Processo 10101746720238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1010174-67.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro de Taboão da Serra; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010174-67.2023.8.26.0609; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nely Raquel Honorio; Advogado: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP); Interessado: Município de Taboão da Serra; Advogada: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21224070320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122407-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosana Angelo Ribeiro - Agravado: Inácio Tatulli - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. EXECUTADA QUE TEVE IMÓVEL PENHORADO NESTES AUTOS, NOS QUAIS HOUVE DUAS PENHORAS NO ROSTO DETERMINADAS EM OUTROS PROCESSOS. PENHORA EM UM DOS PROCESSOS SOBRE BENS DA AGRAVANTE. RELATIVAMENTE A ESSE PROCESSO, A DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES REMANESCENTES APÓS EVENTUAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELA EXECUTADA COMO BEM DE FAMÍLIA QUE DEVE SER FEITA NO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. PENHORA DETERMINADA NOS OUTROS DOIS PROCESSOS QUE NÃO ATINGEM BENS DA AGRAVANTE, POIS ELA NELES NÃO FIGURA COMO EXECUTADA. ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DA AGRAVANTE QUE SERVIRÁ PARA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA, JÁ TENDO SIDO ELE CONSIDERADO PENHORÁVEL PARA TANTO NESTES AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Fabiano Oliveira da Silva (OAB: 183005/SP) - Douglas Ribeiro Neves
6. Processo 10101746720238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1010174-67.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010174-67.2023.8.26.0609; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nely Raquel Honorio; Advogado: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP); Interessado: Município de Taboão da Serra; Advogada: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador)
7. Processo 00017294320248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001729-43.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: ARTHUR CAMPBELL RODRIGUES - Exectdo: Município de São Bernardo do Campo - Exectdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS E REGULARIZAÇÃO DE CNH. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, DESCONSTITUINDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FORD FIESTA, PLACA EIR7587, DE 2018, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE MULTAS VINCULADAS AO RENAVAM 0018366132 EM NOME DO AUTOR, ANULANDO PENALIDADES A ELE ATRIBUÍDAS, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO E REGULARIZANDO A CNH DO AUTOR. O AUTOR COMUNICOU A COMPRA DO VEÍCULO À EMPRESA INSTALAÇÕES MORAIS, MAS A AQUISIÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU DEVIDO A DÉBITOS E BLOQUEIO JUDICIAL (RENAJUD), NÃO HAVENDO POSSE EFETIVA DO BEM. MULTAS APLICADAS EM 2022 IMPEDIRAM A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DETRAN/SP PODE SER OBRIGADO A CANCELAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA, TRANSFERIR MULTAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO E REGULARIZAR A CNH DO AUTOR, DIANTE DE BLOQUEIO RENAJUD ATIVO SOBRE O VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR NÃO TEVE POSSE EFETIVA DO VEÍCULO, CONFORME CORROBORADO PELA DECLARAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA INSTALAÇÕES MORAIS, QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO BEM E SUAS INFRAÇÕES. O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VISA IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO REAL DETENTOR DO DOMÍNIO E POSSE DO VEÍCULO, O QUE NÃO SE APLICA AO AUTOR, QUE NÃO CONCRETIZOU A COMPRA. O BLOQUEIO RENAJUD, IMPOSTO PELA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA, IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MAS NÃO OBSTA A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO PRONTUÁRIO DO AUTOR PARA FINS DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS. A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A REMOÇÃO DO BLOQUEIO, MAS SIM A ANOTAÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, O QUE ESTÁ NA COMPETÊNCIA DO DETRAN COMO GESTOR DO RENACH. A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS DECORRE DA AUSÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELAS INFRAÇÕES. A REGULARIZAÇÃO DA CNH É NECESSÁRIA, POIS AS MULTAS, CONSIDERADAS INEXIGÍVEIS DO AUTOR RECORRIDO, NÃO JUSTIFICAM A RETENÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA, CONFORME ARTIGO 148, § 3º, DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DE COMPRA NÃO CONCRETIZADA NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUANDO HÁ PROVA DA AUSÊNCIA DE POSSE. 2. O BLOQUEIO RENAJUD NÃO IMPEDE A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E EMISSÃO DE CNH.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 134; CTB, ART. 148, § 3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Celso Eduardo Martins Varella (OAB: 285580/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 00003653620248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000365-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Amanda Oliveira do Livramento - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO DANO MORAL - ACIDENTE COM CARRO DE APLICATIVO - EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA COMPROVAÇÃO DA FALTA DE SINALIZAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE(FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS) DEVIDO A QUEDA DO VEÍCULO NA VALA, A AUTORA (PASSAGEIRA) SOFREU LESÕES CORPORAIS, QUE PREJUDICARAM O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS SEQUELAS APTAS A CAUSAR SOFRIMENTO PSICOLÓGICO INTENSO E TRANSTORNOS NO COTIDIANO DA AUTORA.2 CULPA "IN OMITTENDO" DO MUNICÍPIO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA TAMBÉM DA EMPRESA DE APLICATIVO - O CONTRATO DE TRANSPORTE LHE IMPÕE O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO AO PASSAGEIRO - DESATENÇÃO DA MOTORISTA FOI A CAUSA EFICIENTE DO INFORTÚNIO. 3 - REPARAÇÃO DEVIDA POR AMBAS AS DEMANDADAS DANOS MORAIS DEMOSTRADOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO VALOR DO RESSARCIMENTO (R$ 5.000,00) ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE ANTE AS MEDIANAS CONSEQUÊNCIAS ILÍCITO CIVIL CONFORMISMO DA "UBER", QUE NÃO RECORREU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - AUTORA DESASSISTIDA POR ADVOGADO (ATENDIMENTO DE BALCÃO) E QUE, POR ISSO, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 16º Andar, Sala 1607