Juliana Teixeira Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 10034016920248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003401-69.2024.8.26.0609 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Mario Teruo Hamada - - Alice Taeko Hamada Taniwaki e outro - Diogo Nomura Neto - - Maria Carolina Nogueira Nomura Santiago - Ante o exposto, tendo em vista o pedido de desistência da ação requerida por PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA em face de Alice Taeko Hamada Taniwaki, Mario Teruo Hamada e Shige Hamada, homologo o pedido e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deve a Municipalidade arcar com o ônus financeiro da presente ação, respondendo pelas custas e despesas processuais, inclusive com o ressarcimento daquelas suportadas pelos expropriados, conforme venha a ser apurado em fase de execução. O expropriante também deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, considerando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC e no art. 27, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/1941. Tendo em vista o laudo pericial de fls. 350/417, defiro o levantamento dos honorários periciais, conforme formulário MLE de fl. 419. Em seguida, não havendo outras diligências a prover, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA NOMURA SANTIAGO (OAB 215144/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), DANIEL YOSHIDA SUNDFELD SILVA (OAB 203881/SP), DANIEL YOSHIDA SUNDFELD SILVA (OAB 203881/SP), MARIA CAROLINA NOGUEIRA NOMURA SANTIAGO (OAB 215144/SP)
3. Processo 10035003920248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003500-39.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: P. do M. de T. da S. - Recorrido: W. P. de C. - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 00018243920258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001824-39.2025.8.26.0609 (processo principal 1007332-80.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Margareth Cabral dos Santos Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Apresentados os cálculos, intime-se a Requerida para que se manifeste em trinta dias, impugnando, se o caso, os cálculos elaborados pela credora, de forma especifica, e apresentando os que entender corretos. Não o fazendo, serão homologados os cálculos do Exequente, determinando-se a expedição de ORPV/precatório Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA (OAB 182245/SP), PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB 293914/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP)
5. Processo 00018218420258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001821-84.2025.8.26.0609 (processo principal 1006516-98.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fabiano Profeta - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. À Requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB 293914/SP), CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA (OAB 182245/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP)
6. Processo 10075897620228260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007589-76.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - Bento Pereira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a parte requerida a fornecer ao idoso Bento Pereira tratamento adequado em razão da sua situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, devendo a medida ser cumprida em instituição de longa permanência. Mantida a tutela de urgência concedida. Sem sucumbência em razão da natureza da demanda. Arbitro os honorários do patrono do requerido nomeado pelo Convênio de Assistência Judiciária, nos termos da tabela. Expeça-se a certidão. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Taboão da Serra, 27 de junho de 2025. - ADV: JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP)
7. Processo 00050291320248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005029-13.2024.8.26.0609 (processo principal 1004875-12.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudionor Aparecido Souza Amaral - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Fls. 64/65 e 69: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam provimento. Com efeito, considerando o valor total de R$ 39.859,79, com o desconto previdenciário de R$ 5.099,23, fixa-se o montante da execução em R$ 34.760,56. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para fixar o valor bruto da execução em R$ 39.859,79, sendo R$ 5.099,23 referentes à desconto previdenciário e o valor líquido devido ao exequente R$ 34.760,56. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA (OAB 182245/SP), PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB 293914/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP)
8. Processo 10040775120238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-51.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Andrea Martins Rosa - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ADICIONAIS TEMPORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. 1. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM REFLEXOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994 QUE PREVIU O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2010, QUE PRETENDIA AFASTAR O PAGAMENTO DAS VANTAGENS, PROCLAMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGA EM RELAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI Nº 0579948-85.2010.8.26.000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 18 DA CF). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE. PRECEDENTES. 2. PAGAMENTO QUE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO, ANTE O JULGAMENTO DA ADI Nº 2044797-32.2020.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 61 A 64 DA LCM Nº 18/1994.3. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP) - Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador) - 1º andar