Dayane Ellen Marinho Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 21838618120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2183861-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 2° Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000045-64.1993.8.26.0126; Assunto: Flora; Agravante: Município de Caraguatatuba; Advogado: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Agropecuaria Coqueiral Ltda; Advogada: Maria Angela Cunha Alves (OAB: 99612/SP); Advogado: Marcos Antonio Rodrigues Rocha (OAB: 106766/SP); Advogado: Joel Fontao Teixeira Sobrinho (OAB: 45101/SP); Advogado: Fernando Tobias Frota Faria (OAB: 159303/SP); Interessado: Terraplenagem Brasilia Limitada; Advogado: Antonio Victor Varro Castanhola (OAB: 111123/SP); Advogada: Vera Regina Ferreira Fontes (OAB: 117707/SP); Advogado: Carlos Alberto da Silva Paranhos (OAB: 46042/SP); Advogada: Sonia Maria Giampietro (OAB: 70953/SP); Advogada: Berta Felicidade Serrao Serodio (OAB: 56022/SP); Interessado: Celia Maria Torres Costa; Advogado: Marcel Costa Cordeiro (OAB: 299468/SP); Interessado: Marcelo Spaccassassi Morais e outro; Advogado: Jose Paulo Spaccassassi de Bem (OAB: 140237/SP); Advogada: Alexandra Capeletti Dias (OAB: 153002/SP); Interessado: José Francisco de Assis e outro; Advogada: Maria de Lourdes Marçal (OAB: 205317/SP); Advogado: Daniel José Orsi (OAB: 196637/SP); Interessado: Sebastião de Almeida Carvalho; Advogada: Aliane Cristiane Jarcem do Nascimento Almeida (OAB: 340363/SP); Interessado: Zeferino Ferreira Velloso Neto; Advogado: Rodrigo Augusto Roman Pozo (OAB: 228471/SP); Interessado: Edson Gallo; Advogado: Daniel Henrique Zanichelli (OAB: 329739/SP); Interessado: Domingos Paulo Tufano e outro; Advogado: Jose Fernando Aranha (OAB: 122774/SP); Interessado: Mario Marques Francisco; Advogada: Leticia Mayumi Yuque (OAB: 221070/SP); Interessado: Paulo Roberto Gato Bijos; Advogado: Emerson Marcelo Saker Mapelli (OAB: 145912/SP); Interessado: Vladir Petrere; Advogado: Paulo Sérgio Godoy (OAB: 278391/SP); Interessado: Mauricio Martins Pereira; Advogado: Marcio Fernando Ometto Casale (OAB: 118524/SP); Advogado: Roberto de Capitani Davimercati (OAB: 136289/SP); Interessado: Barbara Alexandra Bogado Francisco; Advogado: Fábio Aliandro Tancredi (OAB: 174861/SP); Interessado: João Pedro Pacheco; Advogado: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP); Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP); Interessado: Sociedade Amigos do Marverde; Advogada: Roberta Pelays da Silva (OAB: 472473/SP); Interessado: Claudio Antonio Altero; Advogado: Francisco Edson Soares (OAB: 141968/SP); Interessado: Ana Lucia Campos Esteves; Advogada: Dayane Ellen Marinho Lima (OAB: 411327/SP)
3. Processo 10253892520218260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025389-25.2021.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.G.S.L. - J.V.F.C.L. - Vistos. Fls. 87: Expeça-se mandado de maneira sucessiva para os endereços não diligenciados. Concedo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212 do Novo CPC. Observo a serventia que não haverá necessidade de publicação em caso de certidão negativa. Int. - ADV: BRUNO MARTINS CORISCO (OAB 256234/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP)
4. Processo 00005127820258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000512-78.2025.8.26.0366 (processo principal 1000368-24.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.V.S.S. - C.C.S.S. - Vistos. Fls. 97/101: Noticia o exequente que a genitora estaria proibindo a visitação paterna à filha, sob o argumento de que teria havido suspensão das visitas por ordem judicial. Manifestação do Ministério Público às fls. 104/105, que bem esclareceu o teor da decisão de fls. 89/92, e requereu a intimação da genitora para que preste esclarecimentos. De fato, imperioso esclarecer que não houve qualquer decisão judicial proibindo as visitas paternas, mas, tão somente, medidas coercitivas no sentido de ser efetuado o cumprimento forçado do regime de visitas, caso assim não deseje a menor. Todavia, além de não ser suspenso o regime de visitas, a decisão mencionada expressamente permitiu o contato virtual entre pai e filha, a qualquer tempo. Considerados os esclarecimentos acima, manifeste-se a executada sobre o quanto narrado nas fls. 97/101, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se o disposto em fl. 91, com urgência, para que o Setor Técnico designe uma data para realização do estudo psicossocial determinado. Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP)
5. Processo 15217041220198260266
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1521704-12.2019.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VALDEMIR DE LIMA DINIZ - - ALTIVO FAUSTINO - Vistos. Fls. 687. EXPEÇA-SE certidão eletrônica para inscrição na dívida ativa em nome do corréu Altivo Faustino, no valor de 100 (cem) UFESPs, referente custas judiciais devidas e não recolhidas. Com a juntada do comprovante de inscrição (CDA), arquive-se o presente feito (61619) com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP), NILTON AUGUSTO DA SILVA (OAB 244212/SP), NELSIMAR PINCELLI (OAB 199680/SP)
6. Processo 10050970520248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005097-05.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1004949-91.2024.8.26.0266) - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jane Neves Andrade - - Adir José dos Santos - Airton Rogerio Esteves - Para efeito de intimação das partes, encaminho para republicação o inteiro teor do r. despacho de fl 242. "VISTOS... Trata-se de ação redibitória c.c. tutela de urgência ajuizada por JANE NEVES ANDRADE e ADIR JOSÉ DOS SANTOS em face de AIRTON ROGÉRIO ESTEVES, partes devidamente qualificadas. Narram os autores ter adquirido do requerido os direitos possessórios sobre o lote de terreno situado na Rua Benedito Ricardo dos Passos, nº. 25, consistente no lote 012, da quadra B, do Jd. Leda, nesta cidade, pelo preço de R$ 170.000,00, na data de 11/06/2024. Afirmam que o réu havia asseverado ter a posse longeva e com ânimo de dono do lote, e, apresentando-se como advogado e corretor de imóveis, garantiu que seria possível usucapir o bem judicialmente com o custo de R$ 10.000,00, igualmente pago pelos autores. Sustentam que apesar do pagamento dos honorários e entrada do preço do imóvel, o requerido se negou a entregar os documentos relativos à posse pretérita sobre o bem. Informam ainda que, ao tomar posse do imóvel, foram abordados pela vizinha, denome Maria Aparecida, que afirmou ser a verdadeira possuidora do bem, ao que pretendem o desfazimento do negócio e receber indenização por danos morais. É o relato do necessário. De forma a possibilitar a escorreita cognição sobre o litígio e a análise do mérito, deverão os autores se manifestar para informar se estão na posse do imóvel transacionado presentemente e/ou se sofreram atos de turbação ou esbulho por terceiros desde a entrada na posse. Prazo de 10 dias." - ADV: DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP), LUCAS DINGIULLO GONÇALVES NEVES (OAB 423955/SP), LUCAS DINGIULLO GONÇALVES NEVES (OAB 423955/SP)
7. Processo 10010978420238260366
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001097-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - V.A.P. - - M.S.S.P. - Savoy Imobiliaria e Construtora Ltda e outros - Vistos, 1.- Fls. 239:- Dê-se ciência às partes interessadas (petitório elaborado pela procuradora do MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ e que serviu para noticiar acerca da inexistência de informações quanto a decreto desapropriatório para a área em questão e ainda, no tocante a atual pendência no pagamento dos valores relativos aos tributos municipais). 2.- No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e os documentos (v. peças de fls. 217/229 e fls. 230/234), nos termos dos artigos 10, 351 e 437 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, traga a parte desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 357, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38022 Indicação de Provas e "38028 - Manifestação Sobre a Contestação"). 3.- No mais, cumpram-se as determinações anotadas no despacho de fls. 188/189 dos autos. 4.- Int.. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP)
8. Processo 00000456419938260126
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000045-64.1993.8.26.0126 (126.01.1993.000045) - Cumprimento de sentença - Flora - Agropecuária Coqueiral Ltda - - Brasília Serviço de Terraplanagem Em Geral - - Municipio de Caraguatatuba - - Mário Marques Francisco e outro - CÉLIA MARIA TORRES COSTA - - Marcelo Spaccassassi Morais - - Silvia Cristina Guillen Morais - - José Francisco de Assis - - Maria Aparecida Pereira Marçal de Assis - Sebastião de Almeida Carvalho - - Zeferino Ferreira Velloso Neto - - Edson Gallo - - Domingo Paulo Tufano - - Emanuel Alcyone Gama Retto - - Paulo Roberto Gato Bijos - - Vladir Petrere - - Maurício Martins Pereira - Barbara Alexandra Bogado Francisco - JOÃO PEDRO PACHECO - Sociedade Amigos Marverde - SAMAVE - Claudio Antonio Altero - - Ana Lucia Campos Esteves - Vistos. Decisão de fls. 7150/7157 determinou a expedição de mandado ao Registro de Imóveis para cancelamento da indisponibilidade na Matrícula nº 95.178, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (AV.13/95.178 - averbada em decorrência da indisponibilidade decretada nestes autos de nº 0000045-64.1993.8.26.0126), devendo o peticionante providenciar sua impressão através do sistema e providenciar seu encaminhamento ao CRI e considerou válida a intimação da parte executada da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na total recuperação ambiental da área de 157,29 há., com a recomposição da vegetação nativa, recuperação dos cursos de água atingidos, estabilização das encostas e todas as demais providências que se fizerem necessárias para recomposição do local (inclusive demolições de edificações em área de preservação permanente) em prazo não superior a 120 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de cinco salários mínimos. Manifestação do leiloeiro informando a necessidade de ciência às partes sobre a realização de leilão de imóvel que contém restrição na matrícula n. 52.715 do CRI de Caraguatatuba (fls. 7174/7176). Mandado expedido para cancelamento da indisponibilidade na Matrícula nº 95.178, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 7194). A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 7150/7157 apontando a ocorrência de omissão ante a ausência de análise do pedido de astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da justiça e contradição tendo em vista que houve o decurso do prazo de 120 dias contados da intimação da parte executada na pessoa de seu patrono. Manifestação de Zeferino Ferreira Velloso Neto requerendo a expedição de mandado para cancelamento da indisponibilidade nas matrículas n. 151.011; 48.724 e 59.720 (fls. 7207. Decisão de fls. 7211/7215 determinou expedição de mandado para cancelamento da indisponibilidade das matrículas 151.011; 48.724 e 59.720; acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de instrumento provido (fls. 7232/7238). Ordem de cancelamento às fls. 7244/7246. Manifestação de Zeferino Ferreira requerendo o cancelamento da indisponibilidade do imóvel matrícula n. 95.178 (fls. 7247). Manifestação do Ministério Público às fls. 7259/7263. Comprovante de cancelamento da indisponibilidade da matrícula n. 151.111 (fls. 7265/7282 e fls. 7283/7284). Sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro (fls. 7284/7288; 7290/7293 e 7295/7296). Manifestação do Município de Caraguatatuba às fls. 7300/7309. Decisão de fls. 7310/7311 determinou a manifestação da parte exequente. Noticiada a realização de leilão do imóvel objeto da matrícula n. 129.615 do 4º CRI da Capital/SP, nos autos do processo n. 0038474-70.2019.8.26.0100, da 29ª Vara Cível Central (fls. 7316/7317). Manifestação do Ministério Público às fls. 7323 reiterando os termos de fls. 7259/7263. É o relatório. Decido. Da obrigação de dar: Determinada a realização de prova pericial para aferir o valor correspondente à indenização que deverá corresponder ao custo integral da completa recomposição do complexo ecológico atingido até a data da efetiva cessação das atividades nocivas, de modo a se promover a total recomposição ambiental da área, que compreenderá, obrigatoriamente, a restauração da cobertura vegetal nas proximidades, reintrodução de espécies endêmicas de todos os gêneros da flora e fauna silvestre e aquática, bem como total recuperação do solo e dos cursos de água atingidos. Em decisão datada de 08 de abril de 2013 (fls. 2114/2115), foi determinado o imediato cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária; quanto à obrigação de dar consistente no pagamento de indenização, pressupondo a fase de liquidação por arbitramento, foi nomeado perito José Eduardo Jendiroba Teixeira, datada de 08 de abril de 2013. O perito estimou honorários no valor de R$ 12.750,00, às fls. 2121/2131. Em pesquisa junto ao portal de auxiliares, não consta o nome do nobre perito. Portanto, nomeio em substituição a engenheira Ana Carla Almeida de Freitas (anafreitas.florestal@gmail.com) Intime-se a nobre perita, para manifestação sobre a possibilidade de pagamento dos honorários periciais ao final pela parte executada. Da obrigação de fazer: Para o cumprimento da obrigação de fazer o Ministério Público requereu a intimação do Município para que cumpra seu dever constitucional e execute as medidas necessárias à recuperação integral da área (consistente na total recuperação ambiental da área de 157,29 há, com a recomposição da vegetação nativa, recuperação dos cursos de água atingidos, estabilização das encostas e todas as demais providências que se fizerem necessárias para recomposição do local - inclusive demolições de edificações em área de preservação permanente - em prazo não superior a 120 dias), cujos custos deverão ser cobrados oportunamente do executado. Em caso de descumprimento requereu a fixação de multa cominatória. É da responsabilidade do Município, a fiscalização quanto à ocupação e ordenação do solo, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 6.766/79 e da Lei Federal nº 13.465/2017, tendo também corresponsabilidade pela proteção do meio ambiente, devendo tomar as medidas necessárias, em conjunto com o órgão ambiental para fiscalização e proteção ambiental. A súmula nº 652 do A. STJ, no sentido de que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. No caso vertente, constatada a deliberada inércia da devedora em face das imposições constantes no título judicial, autoriza-se a execução das obrigações para o ente público no qual situada a área ambientalmente agredida. É certo que o Município tem o poder-dever de proteção do meio ambiente, nos moldes dos arts. 23, incisos VI e VII, e 2251 da Constituição da República, portanto, pelo fato de o dano ter sido praticado em sua circunscrição territorial, detém a incumbência de coibir o ilícito perpetrado pelas executadas, mas não o fez, incorrendo em omissão no cumprimento de seu mister constitucional e nela persistindo até que o meio ambiente seja efetivamente recuperado. Vale destacar que a execução de tais obrigações não é diretamente imputável ao município, em razão de o título exequendo não o abarcar, portanto, não se trata de redirecionamento da via executiva com alteração do polo passivo, mas apenas e tão somente a execução subsidiária da obrigação por terceiro, figura disciplinada no art. 817 do Código de Processo Civil. Neste sentido: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que deferiu o requerimento do exequente para que o MUNICÍPIO seja compelido ao cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pelo executado Insurgência do Município Descabimento Execução por terceiro Possibilidade Inteligência do art. 817 do CPC Escopo da regra que é permitir o cumprimento da obrigação imposta por qualquer pessoa que não seja o devedor originário Ausência de transferência da responsabilidade da condenação Decisão mantida AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242448-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Responsabilidade subsidiária na condenação do Município de Guarujá a recompor os danos ambientais. Obrigações de fazer consistentes na reparação ambiental. Responsabilidade do ente municipal que se limita a recomposição do dano ambiental Execução em caráter subsidiário do Município em razão da inércia do devedor principal, ausente óbice objetivo ao redirecionamento da execução ao obrigado solidário, que deve responder em caráter subsidiário na execução da obrigação. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. Prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação de fazer que se revela exíguo, e, portanto, majorado para 180 dia a fim de assegurar prazo razoável para a adoção das medidas ao cumprimento efetivo da obrigação de fazer. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Agravo de Instrumento nº 2142627-56.2024.8.26.0000, Relator Des. Marcelo Berthe, j. 05/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS NÃO EFETUADA PELO RÉU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA A FIM DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELO C. STJ MUNICÍPIO DE UBATUBA QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, MAS EM AUTORIZAÇÃO PARA QUE TERCEIRO CUMPRA A OBRIGAÇÃO (ARTS. 817 DO CPC E 249 DO CC) ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE GARANTIR A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ARTS. 23, VI, E 225, AMBOS DA CF) DEVER DO EXEQUENTE DE ADIANTAR OS VALORES ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO EXECUTADO, COM O REPASSE À MUNICIPALIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Município de Ubatuba não integrou o polo passivo da ação civil pública em sua fase de conhecimento, não se tratando, pois, de pedido de direcionamento da execução ao município, mas em autorização para a satisfação da obrigação às custas do executado, que é quem de fato está obrigado ao cumprimento, nos termos dos arts. 817 do CPC e 249 do CC. Assim, considerando que o executado, intimado, mantém-se inerte e, ainda, que é atribuição da Municipalidade garantir a tutela do meio ambiente equilibrado, nos termos dos arts. 23, VI, e 225, ambos da CF, sendo a responsabilidade do município de caráter subsidiário, conforme decidido pelo C. STJ (REsp. nº 1.071.741/SP), tem-se que há possibilidade de que o Município de Ubatuba, como terceiro e na forma do art. 817 do CPC, cumpra as obrigações impostas na sentença, cabendo ao exequente o adiantamento dos valores atinente ao custeio da recomposição prevista no título executivo judicial, a fim de que não seja prejudicado o erário municipal. Como o exequente não tem dotação orçamentária para tanto e sequer a municipalidade, impõe-se que, primeiramente o requerente execute o título executivo judicial relativamente à indenização a ser paga pelo executado, apurando-se o valor da obrigação de fazer e, após o recebimento, requeira o seu cumprimento pela municipalidade, adiantando-lhe o valor dos serviços. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189390-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação ambiental. Ubatuba. Área de Preservação Permanente. Dano Ambiental. Demolição. Recuperação. Executados não encontrados. Cumprimento das obrigações. Pedido de intimação do município. Terceiro que não integrou a lide. 1. Responsabilidade solidária e subsidiária. No REsp nº 1.071.741/SP, 2ª Turma, 24-3-2009, Rel. Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas ações que versam sobre danos ambientais, a responsabilidade da administração é solidária e ilimitada em caso de omissão do dever-poder de controle e fiscalização, sendo a sua execução de natureza subsidiária. Conforme o julgado, há necessidade de título executivo judicial que reconheça a responsabilidade solidária; e no caso, o município é terceiro que não integrou a lide. A obrigação de reparação do meio ambiente é 'propter rem' e é exigível do réu enquanto figurar como possuidor e responsável pelo imóvel, podendo ser direcionada eventualmente ao sucessor na posse ou ao proprietário do imóvel. 2. Cumprimento da obrigação de fazer por terceiro. A obrigação de fazer pode ser cumprida por terceiro, pessoa de direito público ou privado, a expensas do devedor, com o adiantamento das despesas pelo exequente (art. 817 do CPC/2015 e art. 634, 'caput', CPC/1973). Há peculiaridade a ser vista. O art. 817 visa ao cumprimento da obrigação por terceiro não obrigado ao cumprimento, sem relação direta ou indireta com a obrigação, que por isso não pode onerado com o custeio do cumprimento. A administração, no entanto, cumpre a obrigação por estar a ela vinculada de duas formas: uma, porque é também seu o dever de fiscalizar e recompor o ambiente degradado, não se podendo tê-la como alheia à obrigação; outra, porque a administração é vinculada ao juiz por um dever de cooperação, partes que são de um mesmo complexo de atendimento às necessidades sociais. Esta peculiaridade, o dever próprio da administração nessas duas vertentes, dispensa o prévio adiantamento do custeio da recomposição que não parece anormalmente oneroso, a ser depois recuperado do réu, em regresso. É nesses termos que aplico ao caso os art. 536, § 1º e 817 do CPC. 3. Município. Intimação. As tentativas de intimação dos executados para cumprimento das obrigações restaram infrutíferas, havendo dúvidas inclusive sobre quem ocupa atualmente o imóvel. Ainda, durante o inquérito civil, a área foi vistoriada por órgãos da Prefeitura Municipal de Ubatuba, que informou que a área se situa em área congelada nos termos da LM nº 2.710/05, para posterior regularização fundiária. O contexto indica tratar-se de ocupação irregular, que já é objeto de fiscalização pela municipalidade. É o caso de intimar a Prefeitura na qualidade de terceira, na forma do art. 817 do CPC, que melhor conduzirá o cumprimento das obrigações e a questão habitacional que permeia a lide. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264379-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a intimação da municipalidade, aqui como terceira, não sendo parte no feito, a fim de providenciar o cumprimento da obrigação de fazer às custas do executado. Insurgência recursal do Ministério Público. Com razão. Cumprimento, por terceiro, de obrigação às expensas do devedor, que tem previsão legal nos artigos 817 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil. Possibilidade de acolhimento da postulação ministerial. Precedentes das duas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200432-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Defiro o requerimento do exequente para que o Município de Caraguatatuba seja compelido ao cumprimento da obrigação de fazer, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pela parte executada. 2 - Da multa diária: Fixo o patamar de R$ 30.000.000,00. Defiro a realização de pesquisa para localização de bens nos sistemas Renajud e Arisp, em nome de Agropecuária Coqueiral (CNPJ n. 51.998.706/0001-25), Brasília Serviço de Terraplanagem (CNPJ n. 60.948.957/0001-96). Assim que efetivadas as pesquisas, tornem os autos conclusos para deferimento da pesquisa no sistema Sisbajud. Em regra, o requerimento de pesquisa no sistema Sisbajud deve ser feito em petição específica para este fim, tendo em vista a implantação da robotização no Tribunal de Justiça, a emissão de minutas de bloqueio de valores e análise de retorno das ordens será realizada por robôs, para viabilizar o procedimento. Int. - ADV: ALEXANDRA CAPELETTI DIAS (OAB 153002/SP), ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 340363/SP), MARCEL COSTA CORDEIRO (OAB 299468/SP), PAULO ROBERTO GATO BIJOS (OAB 26866/SP), ALEXANDRA CAPELETTI DIAS (OAB 153002/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), FRANCISCO EDSON SOARES (OAB 141968/SP), JOSE PAULO SPACCASSASSI DE BEM (OAB 140237/SP), JOSE PAULO SPACCASSASSI DE BEM (OAB 140237/SP), ROBERTO DE CAPITANI DAVIMERCATI (OAB 136289/SP), DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI (OAB 329739/SP), MARIA DE LOURDES MARÇAL (OAB 205317/SP), ROBERTA PELAYS DA SILVA (OAB 472473/SP), DANIEL JOSÉ ORSI (OAB 196637/SP), DANIEL JOSÉ ORSI (OAB 196637/SP), DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP), LETICIA MAYUMI YUQUE (OAB 221070/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), FÁBIO ALIANDRO TANCREDI (OAB 174861/SP), RODRIGO AUGUSTO ROMAN POZO (OAB 228471/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP), MARIA DE LOURDES MARÇAL (OAB 205317/SP), JOSE FERNANDO ARANHA (OAB 122774/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP), VERA REGINA FERREIRA FONTES (OAB 117707/SP), PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 389313/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), SONIA MARIA GIAMPIETRO (OAB 70953/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), JOSE FERNANDO ARANHA (OAB 122774/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ROCHA (OAB 106766/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), PAULO SÉRGIO GODOY (OAB 278391/SP), MARIA ANGELA CUNHA ALVES (OAB 99612/SP), BERTA FELICIDADE SERRAO SERODIO (OAB 56022/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS (OAB 46042/SP), JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 45101/SP)