Marco Aurélio Ferracini Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 10089528620258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008952-86.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique da Silva - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - VISTOS. Para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Na sequência, remetam-se os autos à fila competente. Int. - ADV: LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP), MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA (OAB 412084/SP)
3. Processo 80036078620218050080
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003607-86.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLARINDO DA SILVA VITORIO Advogado(s): ALMIRO CERQUEIRA TEIXEIRA APELADO: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):MARCO AURELIO FERRACINI CUNHA   ACORDÃO     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONSÓRCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.  A aplicação da teoria da imprevisão exige a comprovação de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que cause desequilíbrio excessivo e vantagem extrema à outra parte. 2.  A pandemia de COVID-19, por si só, não enseja a revisão contratual se não demonstrado o efetivo impacto financeiro no cumprimento das obrigações assumidas. 3.  Reajuste das parcelas devidamente aprovado em assembléia de consorciados, conforme contrato e legislação específica (Lei nº 11.795/2008). 4.  Sentença mantida. Recurso desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº8003607-86.2021.8.05.0080, em que figuram, como Apelante, CLARINDO DA SILVA VITORIO, e, como Apelado, LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto da relatora.  Salvador/Ba, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
4. Processo 10124446320238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012444-63.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Wendy Magalhães Soares - Luiza Admistradora de Consorcios Ltda - Vistos. Ao perito judicial para se manifestar sobre a impugnação ao seu laudo. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA (OAB 412084/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP)
5. Processo 00046685320258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004668-53.2025.8.26.0320 (processo principal 1001739-30.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleiton Rodrigues da Silva - Luiza Administradora de Consórcios Ltda e outro - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 18.064,74, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA (OAB 412084/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), VINICIUS CRUZ FERRO (OAB 289239/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP)
6. Processo 10286694020238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028669-40.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Michel dos Santos - Luiza Adm. de Consórcio Ltda - Vistos. Fls. 197/200: Dê-se ciência ao autor acerca do depósito realizado pela ré. Defiro desde já a expedição de mandado de levantamento, mediante apresentação do correspondente formulário MLE. No mais, em caso de discordância quanto ao valor do depósito, deve ser instaurado o competente incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA (OAB 412084/SP)
7. Processo 00007479120248260459
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000747-91.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Eduarda Sanches Dalécio - Luiza Admistradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a) RESCINDIR o contrato de consórcio firmado entre as partes (cota 1074), referente ao grupo n. 5244. b) CONDENAR a parte ré a reembolsar à autora, a contar da contemplação os valores por ela pagos, incluído no cálculo o fundo de reserva e deduzindo à taxa de administração (no porcentagem pactuada), seguro, corrigidos monetariamente com base na tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados a partir do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da contemplação ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data estabelecida em contrato para o término do grupo; c) DETERMINAR a inexigibilidade das cláusulas penais em face do requerente. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes do teor desta sentença. P.I.C. - ADV: MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA (OAB 412084/SP), SERGIO SEIGI MORIGA (OAB 102044/SP)
8. Processo 50019053220228210160
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001905-32.2022.8.21.0160/RS EXECUTADO : LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERRACINI CUNHA (OAB SP412084) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará para a parte exequente, observando-se os dados informados no evento 71, PET1 . Após, nada mais sendo postulado, baixe-se o feito. Agendada intimação eletrônica.