Niver Maria Bossle Acosta

Processos do Advogado

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2. Processo 10386363820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Niver Maria Bossle Acosta (OAB 78422/RS), Niver Maria Bossle Acosta (OAB 412466/SP) Processo 1038636-38.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Reqte: S. L. , N. L. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio (fls. 24/26 e 60/68) e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados, observando-se que não haverá alteração dos nomes das partes. Após comprovado o competente registro do casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte, expeça a SERVENTIA o devido MANDADO DE AVERBAÇÃO. HOMOLOGO, ainda, as disposições de fls. 02/05, observado o parecer favorável do Ministério Público no que concerne aos filhos menores, ou seja, guarda compartilhada, residência fixa no lar paterno, visitas e alimentos. HOMOLOGO, por fim, as disposições referentes aos alimentos em favor da varoa, bem como o pedido referente a partilha extrajudicial do patrimônio e dívidas em comum. Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.