Raphael Barbosa Dos Santos Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 21954714620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2195471-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0004656-69.2022.8.26.0053/55; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Ana Carolina Contatore Badra; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Laura Maria Contatore Badra; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Luiz Fernando Contatore Badra; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Luiz Eduardo Contatore Badra; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Luiz Ricardo Contatore Badra; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador); Interessada: Maria Jose Contatore Badra (Espólio); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 21954714620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2195471-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem: 0004656-69.2022.8.26.0053/55; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Ana Carolina Contatore Badra e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador); Interessada: Maria Jose Contatore Badra (Espólio); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP)
4. Processo 21421231620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2142123-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ema Racca (Espólio) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Jose Racca - Interessado: Deocila Alves de Souza Aloise - Interessado: Lourdes de Oliveira Ribeiro - Interessada: Maria de Lourdes Ataulo França - Interessado: Marineide Braz de Moura - Interessado: Rosa dos Santos - Interessada: Thereza Logerfo Puglerino - Interessado: Vera Lucia Gimenes Pereira - Segundo dispõe o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o art. 1.007 do CPC prevê que a comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, pena de deserção. Na hipótese vertente, a petição de interposição do recurso veio desacompanhada do comprovante de pagamento do preparo. Diante do pedido de gratuidade (fls. 19), foi determinado ao agravante a comprovação da incapacidade financeira alegada (fls. 38/39). Contudo, o prazo transcorreu sem a apresentação de manifestação, como certificado (fls. 42). Conforme já se decidiu: Espólio deve comprovar a hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça. (Agravo de Instrumento 2265852-55.2020.8.26.0000. Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2021). De outro lado, o § 4º do art. 1007 do CPC dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Destarte, intime-se o agravante a recolher o preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, pena de deserção. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Felipe Imai Ricardo (OAB: 336646/SP) - 1° andar
5. Processo 04056830419948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 0405683-04.1994.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0405683-04.1994.8.26.0053; Assunto: Serviços; Apte/Apdo: Serveng Civilsan S.a. - Empresas Associadas de Engenharia; Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP); Advogada: Laila Abud Sant´ana (OAB: 249243/SP); Advogado: Clovis Henrique de Moura (OAB: 152679/SP); Advogado: Mario Rossi Barone (OAB: 203962/SP); Apdo/Apte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador)
6. Processo 20229128320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2022912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Luciano Micheleto - Impetrado: Exmo Senhor Desembargador do Depre - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Interessado: Estado de São Paulo - Processo nº 2022912-83.2025.8.26.0000 Vistos. 1 Fls. 133/135: ciência às partes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso ordinário, anotado o trânsito em julgado. 2 Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB: 286122/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 23557504020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2355750-40.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Mendes Bispo e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO A HERDEIROS HABILITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DELMA BECKMANN REIS E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO A HERDEIROS HABILITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DOS EMBARGANTES, HERDEIROS HABILITADOS, PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA, FUNDAMENTANDO-SE NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU FORMAL DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, JÁ QUE A MERA HABILITAÇÃO NOS AUTOS NÃO GARANTIRIA TAL DIREITO AOS EMBARGANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES VISA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E NÃO VIOLA O DIREITO À PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP) - Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP) - Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP) - Isa Nunes Umburanas (OAB: 53199/SP) (Procurador) - Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) (Procurador) - Beatriz Meneghel Chagas Camargo (OAB: 257307/SP) (Procurador) - Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP) (Procurador) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador) - William Goncalves Teixeira Filho (OAB: 58089/SP) - 1º andar
8. Processo 21066498120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2106649-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonia Idêi Esteves Rodrigues - Agravante: Câmara Sociedade de Advogados - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. - Interessado: Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plasticas Ltda - VOTO Nº 35174(JV) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2106649-81.2025.8.26.0032 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTES: ANTÔNIA IDÊI ESTEVES RODRIGUES e CÂMARA SOCEIDADE DE ADVOGADOS AGRAVADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl.271 dos autos principais, que, na ação da ação de rito comum (complementação de benefício ferroviário), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANTÔNIA IDÊI ESTEVES RODRIGUES e CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que determinou a devolução de 100% do montante depositado a favor da autora ao DEPRE, por entender que a prioridade não beneficia a cessionária. No entanto, ao compulsar os autos principais, sobreveio mensagem no sentido de que não há acesso ao processo, razão pela qual, foi determinado que os agravantes promovessem a juntada das principais peças do cumprimento de sentença. Ocorre que foram juntadas peças do feito principal e não do cumprimento de sentença e da decisão agravada como determinado a fls.44/45, o que inviabiliza a análise do quanto alegado no presente agravo de instrumento. Por essa razão, pela derradeira vez, promovam os agravantes no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das principais peças do cumprimento de sentença, inclusive da cessão de crédito mencionada no Agravo de Instrumento e da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP) - Edgar Freitas Abrunhosa (OAB: 196774/SP) - Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) (Procurador) - Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) (Procurador) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - 1° andar