Raphael Barbosa Dos Santos Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 21222450820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2122245-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavia Maria Lopes de Oliveira Santos - Agravante: Fabio Rogerio Lopes de Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Olga Batista Bonatti - Interessado: Maria Aparecida Marques de Almeida Moraes Redini - Interessado: Ivonete Costa Lopes de Oliveira - Interessado: Elena Vitor de Almeida Vieira de Moraes - Interessada: Ana Maria da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Flavia Maria Lopes de Oliveira Santos e outro contra a r. decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, por meio da qual foi indeferida a habilitação direta requerida. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é desnecessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros da coautora originária, diretamente no processo. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, a agravante foi intimada para demonstrar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento (fls. 57 e 66/67). É o relatório. O presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Pela análise minuciosa dos autos, extrai-se que, em julho de 2024, a ora agravante requereu sua habilitação nos autos, e na oportunidade, o pedido foi indeferido pelo i. Juízo. A r. decisão, trasladada a fls. 21/30, foi publicada em 15/08/2024 (considerada a data de publicação 16/08/2024), sendo os I. patronos da agravante devidamente intimados. Assim, há muitos meses, esgotou-se o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Veja-se que as razões do presente recurso foram protocoladas somente em 24/05/2025. Ressalte-se que, o fato de a agravante ter repetido o mesmo pedido e ter sido reiterada a r. decisão anterior (fl. 20), não faz renovar o prazo recursal. Como se sabe, é pacífico o entendimento de que o pedido de reconsideração da decisão impugnada não tem o condão de interromper, nem de suspender o prazo recursal, eis que ausente previsão legal nesse sentido. É como decidiu esta Colenda Câmara em casos semelhantes: “Agravo de Instrumento Interposição contra r. Decisão que mantém as anteriores Nítida intempestividade. Não conhecimento. Falta de interposição de recurso no momento oportuno É intempestivo o agravo manejado contra decisão que, apreciando pedido de reconsideração, mantém decisão anterior e, em decorrência disso, esgota o prazo legal de interposição. Precedentes. Recurso não conhecido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206839-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) Portanto, não é possível conhecer de recurso intempestivo. Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento. São Paulo, 15 de maio de 2025. MARIA OLÍVIA ALVES Relatora - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP) - Felipe Imai Ricardo (OAB: 336646/SP) - Sandra Regina de Souza Artioli (OAB: 105450/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador) - Marcelino Francisco de Oliveira (OAB: 79433/SP) - 1º andar
3. Processo 21432889820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2143288-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edna Cristina Ancone de Castro - Interessado: Carlos Rene Carneiro de Castro - Agravado: Estado de São Paulo - Em regra, esta Câmara tem decidido ser possível a habilitação e que a exigência de inventário para o levamento de valores é cabível quando existentes outros bens a inventariar, seguindo jurisprudência do STJ. Não há pedido de atribuição de efeito suspensivo e não se vislumbra risco de dano até o julgamento deste agravo. Assim, o recurso deve ser processado sem efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil CPC, dispensadas as informações. Na sequência, encaminhe-se ao relator sorteado. Int. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 21474088720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2147408-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cristiano Capoani Sakai - Agravante: Eduardo Capoani Sakai - Agravante: Luciana Capoani Sakai Aguiari - Agravante: Samuel Capoani Sakai Fornazari - Agravante: Marcelo Capoani Sakai - Agravante: Roberta Capoani Sakai Fornazari - Agravado: Estado de São Paulo - Em regra, esta Câmara tem decidido ser possível a habilitação e que a exigência de inventário para o levamento de valores é cabível quando existentes outros bens a inventariar, seguindo jurisprudência do STJ. Não há pedido de atribuição de efeito suspensivo e não se vislumbra risco de dano até o julgamento deste agravo. Assim, o recurso deve ser processado sem efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil CPC. Na sequência, encaminhe-se ao relator sorteado. Int. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - 1º andar
5. Processo 21474105720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2147410-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cristiano Capoani Sakai - Agravante: Eduardo Capoani Sakai - Agravante: Luciana Capoani Sakai Aguiari - Agravante: Marcelo Capoani Sakai - Agravante: Samuel Capoani Sakai Fornazari - Agravante: Roberta Capoani Sakai Fornazari - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Maria Virgínia Capoani Sakai - Em regra, esta Câmara tem decidido ser possível a habilitação e que a exigência de inventário para o levamento de valores é cabível quando existentes outros bens a inventariar, seguindo jurisprudência do STJ. Não há pedido de atribuição de efeito suspensivo e não se vislumbra risco de dano até o julgamento deste agravo. Assim, o recurso deve ser processado sem efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil CPC. Na sequência, encaminhe-se ao relator sorteado. Int. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - 1º andar
6. Processo 21474157920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2147415-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edna Cristina Ancone de Castro - Agravado: Estado de São Paulo - Em regra, esta Câmara tem decidido ser possível a habilitação e que a exigência de inventário para o levamento de valores é cabível quando existentes outros bens a inventariar, seguindo jurisprudência do STJ. Não há pedido de atribuição de efeito suspensivo e não se vislumbra risco de dano até o julgamento deste agravo. Assim, o recurso deve ser processado sem efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil CPC. Na sequência, encaminhe-se ao relator sorteado. Int. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - 1º andar