Raphael Barbosa Dos Santos Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 30025663120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002566-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Suely Muton Bulhões Modes - Magistrado(a) Ponte Neto - readequaram o Acórdão. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INCIDENTE DE PRECATÓRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO TEMA Nº 1.335 DO STF DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO APRECIAÇÃO DO RE Nº 1.515.163/RS (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.335) PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TAXA SELIC ABRANGE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O DÉBITO JUDICIAL SOMENTE ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO A PARTIR DE ENTÃO, NO CHAMADO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, É INCABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO, POIS IMPLICARIA NA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO EM QUESTÃO, INDO DE ENCONTRO AO PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA CF/88 (PRECEDENTES DO STF - RE 1.475.938) SOMENTE É VIÁVEL A INCIDÊNCIA DA SELIC NOS PRECATÓRIOS SE HOUVER MORA DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE SÓ SE CARACTERIZA QUANDO EXTRAPOLADO O PRAZO PARA O SEU PAGAMENTO. LOGO, NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL (ENTRE A DATA DE INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E O PAGAMENTO) INCIDE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E SOBRE A MATÉRIA, O STF, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL PLENO, E EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PROFERIU O TEMA 1.335, DE SEGUINTE TEOR: "1. NÃO INCIDE A TAXA SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DURANTE O DENOMINADO 'PERÍODO DE GRAÇA', OS VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO TERÃO EXCLUSIVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DECIDIDOS NA ADI 4.357-QO/DF E NA ADI 4.425-QO/DF." PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA ESTANDO PRESENTE A VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO RE Nº 1.515.163/RS (TEMA Nº 1.335 DO STF), É CASO DE READEQUAR O V. ACÓRDÃO DE FLS. 31/45, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO-SE A R. DECISÃO AGRAVADA, PARA CONSTAR A EXCLUSÃO DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NO CHAMADO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, DEVENDO INCIDIR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO REFORMA DO V. ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESTITUINDO-SE OS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, PARA POSTERIOR ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 1º andar
3. Processo 21475257820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147525-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aparecida Claudia Peruci Camargo de Carvalho (Herdeiro) - Agravante: Flávio Bueno de Camargo e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FALECIMENTO DO AUTOR DEFERIDA A HABILITAÇÃO NA PESSOA DOS HERDEIROS DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO PROVIMENTO CSM N. 2.753/2024 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/14 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 23539801220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2353980-12.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marco Antonio Tadeu Deniz Sanches (Herdeiro) - Embargte: Graziela Lúcia Pereira Sanches (Herdeiro) - Embargte: Vail Ii Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 01/16: manifeste-se a parte contrária, no prazo legal. Após, tornem conclusos para apreciação do recurso. Int. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - 1° andar
5. Processo 20819797620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081979-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rejani Sonia Gomes e outros - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. LEI Nº 11.608/2003.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME LEI Nº 11.608/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO O ARGUMENTO DOS AGRAVANTES SOBRE A AUSÊNCIA DE CONSENSO JURÍDICO E A ALEGAÇÃO DE CONFISCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO A QUO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 4º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO.4. A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS PREVALECE ATÉ QUE HAJA DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É LEGAL E CONSTITUCIONAL. 2. A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS DEVE SER RESPEITADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - 1º andar
6. Processo 21421388220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2142138-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nelson Soares de Assis - Agravante: Dalva Creusa Thome Soares - Agravante: Nelson Soares de Assis Junior - Agravante: Ana Paula Soares de Assis - Agravado: Estado de São Paulo - 2.Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois ausente o perigo de demora que a medida requer. A habilitação na ocasião do julgamento deste recurso não se revelará medida ineficaz, não justificando sua concessão in limine litis. 3.À resposta no prazo legal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP) - Felipe Imai Ricardo (OAB: 336646/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - 1º andar
7. Processo 21475257820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2147525-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aparecida Claudia Peruci Camargo de Carvalho (Herdeiro) - Agravante: Flávio Bueno de Camargo - Agravante: Mônica Cristina Bueno de Camargo Galindo (Herdeiro) - Agravante: Joaquim Bueno de Camargo (Herdeiro) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessada: Geni Peruci de Camargo (Espólio) - Em regra, esta Câmara tem decidido ser possível a habilitação e que a exigência de inventário para o levamento de valores é cabível quando existentes outros bens a inventariar, seguindo jurisprudência do STJ. Não há pedido de atribuição de efeito suspensivo e não se vislumbra risco de dano até o julgamento deste agravo. Assim, o recurso deve ser processado sem efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil CPC, dispensadas as informações. Int. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 30069157720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3006915-77.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Construtora Tratex S/A - Agravado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Agravado: Banco Pontual S/A - Agravado: Fudo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Tratex Precatório II - Interessada: Teresita Spaolonzi de Pavlopoulos - Interessado: Advocacia Sergio Reis - Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira - Vistos. Fls. 334: Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do recurso especial. Arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de maio de 2025 . TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) - Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Rubens Opice Filho (OAB: 65311/SP) - Iara Ferfoglia Gomes Dias Vilardi (OAB: 234435/SP) - Domingos Fernando Refinetti (OAB: 46095/SP) - Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Eduardo de Meira Coelho (OAB: 47038/SP) - Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Jose Virgilio Lopes Enei (OAB: 146430/SP) - Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB: 235547/SP) - Teresita Spaolonzi de Pavlopoulos (OAB: 83203/SP) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - Sergio Ricardo dos Reis (OAB: 138411/SP) - Dialecthy Teresita Pavlopoulos (OAB: 350246/SP) - Suelen Beber Gualda (OAB: 243659/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - 1° andar