Andressa De Souza Bitencourt

Processos do Advogado

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2. Processo 10041746020248260045
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004174-60.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Guimarães de Rezende - Ana Lucia dos Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT (OAB 413575/SP), DANIEL GUIMARÃES DE REZENDE (OAB 182156/SP)
3. Processo 00002525420258260219
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000252-54.2025.8.26.0219 (processo principal 1000154-57.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Daycoval S/A - Dair Custodio da Silva - Ciência ao requerente de que foi expedido e assinado Mandado de Levantamento Eletrônico sob o número - 20250516113358026509, devendo informar se a divida foi satisfeita para extinção. No silêncio será considerada quitada e o feito extinto. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 272007/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT (OAB 413575/SP)
4. Processo 10041746020248260045
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel Guimarães de Rezende (OAB 182156/SP), Andressa de Souza Bitencourt (OAB 413575/SP) Processo 1004174-60.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Guimarães de Rezende, Daniel Guimarães de Rezende - Reqda: Ana Lucia dos Reis - Vistos. Ante a manifestação da parte requerida e o silêncio da parte autora, tornem os autos conclusos para sentença. Int.