Marcio Tavares Da Silva Lira

Processos do Advogado

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2. Processo 00027067220238260026
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Tavares da Silva Lira (OAB 414923/SP) Processo 0002706-72.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO LUCAS PANAZIO DA SILVA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.
3. Processo 00114250920248260026
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Tavares da Silva Lira (OAB 414923/SP) Processo 0011425-09.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: R. D. Q. J. - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César/SP a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.
4. Processo 00027067220238260026
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Tavares da Silva Lira (OAB 414923/SP) Processo 0002706-72.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO LUCAS PANAZIO DA SILVA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.
5. Processo 00044761620248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Tavares da Silva Lira (OAB 414923/SP), Fernanda Padovani Diniz (OAB 470108/SP) Processo 0004476-16.2024.8.26.0269 - Providência - Reqda: N. de A. A. - Vistos. Ante o teor da avaliação psicossocial havendo a necessidade de acompanhamento do núcleo familiar, acolho a cota do Ministério Público, oficiando-se ao Centro de Zoonoses para que intervenha junto à família, promovendo a castração e cuidados com os animais de estimação que residem na casa; à Vigilância Sanitária a fim de que desenvolvam ações para melhoria das condições de higiene da residência, visando a preservação da saúde da família; ao Conselho Tutelar para que promova a inserção de Lara, 11 anos, Nicolas, 6 anos, em projetos sociais de contraturno escolar; e que a família continue sendo acompanhada pela rede de proteção do município, dadas as vulnerabilidades detectadas, oficiando-se para tanto ao CREAS, CRAS e ao Conselho Tutelar, verificando-se políticas públicas que visem atender à família e supervisionando o uso que Isabela faz do benefício Bolsa Família (este deve ser repassado à Sra. Nirce, efetiva cuidadora das crianças), enviando relatórios bimestrais à este Juízo acerca da situação e das medidas adotadas, servindo o presente despacho de ofício. Intime-se a avó e a genitora, que a genitora está proibida de retirar as crianças do lar da avó. Intime-se.
6. Processo 10007430920258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Tavares da Silva Lira (OAB 414923/SP) Processo 1000743-09.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. C. dos S. M. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, da pessoa física e jurídica dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, pessoa jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.