Rafael Alves De Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 10708298720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1070829-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Priscila Lucia Cunha dos Santos - Recorrente: Cristina de Souza Seixas - Recorrente: Edneia Aparecida Bezerra de Lima Chagas - Recorrente: Monica Aparecida Santos - Recorrente: Claudia Regina dos Santos - Recorrido: Município de São Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ressalta-se que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. A respeito do tema, Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, nos seguintes termos: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (grifei). Considerando que a renda das recorrentes supera os três salários-mínimos, conforme se verifica dos documentos juntados (fls. 469/548), as autoras não fazem mesmo jus ao benefício postulado, na forma do enunciado retro transcrito. Diante do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às requerentes. Assim, recolham as recorrentes a taxa judiciária referente ao presente recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10455021420228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045502-14.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Marlene Aparecida Lemos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 507/513: vista às partes do laudo pericial do IMESC. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP)
4. Processo 50183910220224036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018391-02.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ADAO GAMA Advogados do(a) APELANTE: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301-A, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719-N, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-N, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de junho de 2025.
5. Processo 00333247920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033324-79.2024.8.26.0053 (processo principal 1021232-86.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Cilene Pires Ramos - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM e outro - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$138.703,35, R$276.029,86, R$32.474,10 e R$16.318,04 (fls. 135/144 e 150/151) atualizados para abril/2025, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP), MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)
6. Processo 10103356220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010335-62.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade-Concurso - Anderson Moura da Silva Cruz - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Reitere-se via portal eletrônico, bem como, via ouvidoria nos termos do CC nº 555/2022. Intime-se. - ADV: PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP), RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/SP)
7. Processo 50057369420214036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005736-94.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco RECORRENTE: ADILSON PAULO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, ciência às partes. Encaminhem-se os autos à CEAB-DJ para cumprimento do julgado no prazo de 45 dias. Com o retorno, enviem os autos à Contadoria. Serve esta como ofício expedido. Int. Cumpra-se. OSASCO, 17 de junho de 2025.
8. Processo 50055010220204036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005501-02.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE CARLOS ROMERO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301, ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 23 de junho de 2025.