Thaís Alcântara Carvalho Ferreira Miguel

Processos do Advogado

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2. Processo 10007061020258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000706-10.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabrizio Silano - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP)
3. Processo 10007061020258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000706-10.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabrizio Silano - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP)
4. Processo 10003618520238260101
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000361-85.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mario Leandro Florio - Thiago Roberto Longhi - Manifestem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito judicial de fl. 435 realizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. - ADV: THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA MIGUEL (OAB 416510/SP), MAURO BENTO DE SOUZA (OAB 255215/SP), ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP)
5. Processo 00126587120238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012658-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1010103-69.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.F.S.V. - R.M.R.V. - Vistos. Promova a parte autora o regular andamento ao feito, no prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, providencie a serventia a INTIMAÇÃO da exequente, por carta AR, ou pessoalmente, caso inviável a tentativa por via postal, a dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil (abandonar a causa por mais de 30 dias). Ressalta-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte informado nos autos, ainda que negativa ou recebida por terceiros, caso a modificação de endereço não tenha sido informada ao juízo. Int. - ADV: THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA MIGUEL (OAB 416510/SP), JOSE ANTONIO PESTANA (OAB 48282/SP), ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP)
6. Processo 00012091020258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001209-10.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Douglas Costa Lopes da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Não conheceram, com determinação V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL EM ATIVIDADE POLICIAL CIVIL (ATENDENTE DE NECROTÉRIO) - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDO A EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FESP. MATÉRIA JÁ PACIFICADA. ENTENDIMENTO RECENTE FIXADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010, QUE REVOGOU O PUIL 000006744.2022.9.26.9006 BENEFÍCIO CONFERIDO APENAS AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 01 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP) - Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
7. Processo 10187926320248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018792-63.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alexandre de Oliveira Ribeiro - Andrea Moreira Monteiro - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem, em valor de aluguel mensal, correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, com incidência desde a citação até a alienação judicial ou a efetiva desocupação do bem (ou sua ocupação pelo autor), incidente no dia 15 do mês subsequente, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, e não será superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Em caso de inadimplemento, haverá a incidência de correção pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA) e juros de mora, pela taxa SELIC menos a atualização monetária, incidentes desde os respectivos vencimentos. Pela sucumbência majoritária, custas, despesas processuais, e honorários advocatícios pela ré, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP), THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA MIGUEL (OAB 416510/SP), JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP)
8. Processo 10003618520238260101
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000361-85.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mario Leandro Florio - Thiago Roberto Longhi - Manifeste-se O EXEQUENTE acerca da petição juntada, no prazo de 15 dias. - ADV: THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA MIGUEL (OAB 416510/SP), ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP), MAURO BENTO DE SOUZA (OAB 255215/SP)