Bruna Pollizello

Processos do Advogado

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2. Processo 50005325120254036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000532-51.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: DIRCE ALVES TEIXEIRA DE JESUS Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA POLLIZELLO - SP417560, REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Mandado de Segurança, com pedido de liminar, alegando que até o ajuizamento do presente writ não havia sido decidido o processo administrativo para revisão de benefício previdenciário (protocolo 349250347). Pediu a ordem judicial para que a autoridade coatora proceda à decisão final, diante do decurso de tempo no processo administrativo. O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito. É o relatório. DECIDO. Conforme a norma da CF, 5, LXIX, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Entende-se por direito líquido e certo aquele que decorre de fato provado de plano por documento inequívoco, apoiado em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Em análise dos autos, em especial do relatório do andamento do processo (ID 363617705), verifica-se que o requerimento administrativo fora formulado em 07/05/2024; e permanece em análise, não havendo nos autos notícia de decisão final sobre ele. Diante da morosidade demasiada da autoridade coatora, afigura-se inequívoca a relevância da fundamentação da impetrante. A Lei 9.784/1999, artigo 49, estabelece que “... concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Por sua vez, a Lei 11.457/2007, artigo 24, conferiu à Receita Federal (que passou a abranger as relações jurídicas previdenciárias de custeio) a previsão de que “... é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Nem um nem outro diploma dispõe especificamente quanto à decisão a ser proferida em sede de requerimentos para benefício previdenciário. Por essa razão, havendo a lacuna legislativa e com base no permissivo da Lei 11.457/2007, o Ministério do Trabalho e Previdência, mediante a Portaria MTP 4.061/2022, estabeleceu o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, que em seu artigo 61, § 9º, dispõe que: “§ 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS”. Assim, considerando válida a norma infralegal decorrente da lacuna legal sobre o processamento dos requerimentos administrativos e recursos decorrentes em matéria de benefício previdenciário, reputo como prazo exigível 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (vale dizer, exatamente um ano) para que todo requerimento administrativo seja processado e receba decisão administrativa final. No caso concreto, o prazo de 365 dias acima restou extrapolado por muito, pela omissão do ente público, em desfavor da impetrante. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO E CONCEDE-SE A SEGURANÇA, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 1º, DETERMINA-SE à autoridade coatora que decida definitivamente o requerimento administrativo, protocolo 349250347 no prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários, ex lege. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Reexame obrigatório conforme a Lei 12.016/2009, artigo 14, § 1º. Com o trânsito em julgado; e comprovando o cumprimento da ordem judicial; nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
3. Processo 10042815720238260363
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004281-57.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jumae Artefatos de Cimento Ltda Me - VISTOS. Para que haja o deferimento do quanto solicitado pela exequente às fls. 117/118, é necessário o o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) ao(s) sistema(s) pleiteado(s). Prazo quinze dias. Decorrido in albis, tornem conclusos para arquivamento. Intime-se. - ADV: BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), IGOR DE GODOY (OAB 417605/SP)
4. Processo 10165521420238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016552-14.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jumae Artefatos de Cimento Ltda - ME - Prada Construtora Gerenciamento e Projetos Ltda. - Me - *Manifeste-se a parte exequente sobre os ARs negativos fls. 396/397 "desconhecido". Prazo 05 dias. - ADV: IGOR DE GODOY (OAB 417605/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), REGIANE FRARE MARCASSA FRARE (OAB 254573/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP)
5. Processo 00045198620214036329
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0004519-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: DANIELLE OLANDIM CHEMMER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA POLLIZELLO - SP417560 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 4 de julho de 2025.
6. Processo 15034825920248260544
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503482-59.2024.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ALEXANDRE SILVA - Diante das contrarrazões juntadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo, para processamento e julgamento do recurso de apelação. - ADV: BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP)
7. Processo 10015196720168260281
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001519-67.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.F.G. - M.B.V.S.G. - "NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 191/193: Manifeste-se a parte requerida." - ADV: BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP), IGOR DE GODOY (OAB 417605/SP), MARLY ALVES DA SILVA (OAB 216635/SP), JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)
8. Processo 10010086420198260281
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001008-64.2019.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pátria Construtora e Incorporadora Ltda. - Helem Faria - Vistos. I) Fls. 464/465. Considerando a manifestação da parte exequente, com fundamento no artigo 835, inciso X, c.c artigo 866, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de constrição formulado, que deverá recair sobre o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento líquido do executado LUIS ANDRÉ MARCIANO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.090.504/0001-63. Para o encargo de administrador-depositário, nos termos do disposto no artigo 866, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, nomeio EDUARDO ROBERTO MASSA DREZZA, habilitado perante este juízo, que terá a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar constas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Expeça-se mandado objetivando a formalização da constrição. Após, formalizada a penhora, intime-se o profissional nomeado, via e-mail, para conhecimento e apresentação de manifestação em 15 (quinze) dias. II) Intimem-se. - ADV: REGIANE FRARE MARCASSA FRARE (OAB 254573/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), MAIARA MEDINA TRINDADE (OAB 202610/RJ), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), IGOR DE GODOY (OAB 417605/SP)