Janaina Gaspar

Processos do Advogado

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2. Processo 50001237520244036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000123-75.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: OBRAPLAN CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201, JANAINA GASPAR - SP417610 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a impetrante objetiva, em síntese, que seja concedida ordem judicial que determine à autoridade Impetrada que profira decisão relativamente a impugnações apresentadas nos procedimentos administrativos fiscais que especifica na inicial, tendo em vista o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Invoca, pois, ofensa aos princípios da razoável duração do processo, bem como a norma disposta no art. 24 da Lei 11.457/2007, dentre outros. Pleiteia a concessão da liminar e da segurança. Juntou documentos. Antes da apreciação da liminar foi determinado à impetrante que emendasse a inicial em conformidade com a Portaria RFB nº 4086, o que foi realizado. Postergou-se a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações, que foram prestadas, dando-se vista à impetrante. Decisão de ID 326705502 concedeu a medida liminar: "Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição das impugnações nos procedimentos administrativos fiscais identificados nos autos, caso ainda não o tenha feito, à DRJ com atribuições para análise, a qual deverá proferir decisão no prazo máximo de 60 dias após a intimação desta decisão, ou, caso sejam necessárias diligências pelo impetrante, que as requisite de forma imediata e profira decisão no mesmo prazo supra, contado a partir do momento em que as diligências forem devidamente cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias, com possibilidade de aumento pelo décuplo e comunicação para apuração de responsabilidades civis, criminais e administrativas em caso de persistência no descumprimento da decisão." Informou-se o cumprimento da medida liminar (ID 353013036). É a síntese do necessário. DECIDO. Vinha decidindo mandados de segurança com liminar satisfativa concedida e cumprida mediante a prolação de sentença de mérito, a fim de confirmar a medida liminar. Ocorre que, embora entenda tratar-se de posição juridicamente mais adequada, tal pronunciamento tem o efeito de gerar uma custosa e desnecessária remessa necessária ao Tribunal. Mais proveitoso é o reconhecimento da perda do objeto, por perda superveniente do interesse, considerada a situação fática consolidada favorável ao contribuinte. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC/2015. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários. Processo não sujeito à remessa necessária. Com o trânsito, remeta-se ao arquivo. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025.
3. Processo 10139157520248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013915-75.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Henrique Leone - Epp - - Henrique Leone - Autos com vista ao(a) autor(a) para que se manifeste com relação ao resultado da pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud. - ADV: JANAINA GASPAR (OAB 417610/SP), RICARDO DE BRITO FORTUNA (OAB 489835/SP), RICARDO DE BRITO FORTUNA (OAB 489835/SP), ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP), JANAINA GASPAR (OAB 417610/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)
4. Processo 10274641720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027464-17.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcio Jose Ciolfi - - Laura Regina Vailati Carvalho Ciolfi - Vistos. 1. A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer. Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer. Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar. No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema. 2. Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor. A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos. Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas. 3. Intime-se. - ADV: JANAINA GASPAR (OAB 417610/SP), JANAINA GASPAR (OAB 417610/SP), ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP), ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)
5. Processo 10144876620188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1014487-66.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Bronze Metal Indústria e Comércio Ltda - Diante da adesão da empresa ao Acordo Paulista (termo de aceite às fls. 701/708), reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 569/588. Certificado o decurso de prazo para recurso, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP) - Janaina Gaspar (OAB: 417610/SP) - 1º andar
6. Processo 10038346720248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003834-67.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Henrique Leone - Epp - - Henrique Leone - Vistos. 1 - Homologo a desistência da penhora do veículo ford/courier, placa EVP6136. Providencie o levantamento das constrições, se o caso. 2 Expeça-se ofício ao Detran/Sp para que informe o histório de proprietário do veículo Fiat/ Mobi Trekking 1.0MT, placa SST0H70, bem como se pendem restrições e débitos sobre o referido bem. 3 Em relação ao veículo Nissan/Versa Placa Ffd-0884, expeça-se o ofício conforme determinado à fl. 746. 4 Fls. 757: Defiro a penhora de faturamento. Lavre-se o termo. Instrua-se o mandado com o termo de penhora. O senhor oficial de justiça deverá intimar o representante legal, ou, na ausência deste, o administrador efetivo e de fato, já que, se a empresa permanece em atividade, está sendo administrada por alguém, ainda que não seja o seu sócio-proprietário. Intime-se o administrador da empresa, independentemente de se tratar do proprietário, de que foi realizada a penhora do fatguramento, e para que passe a depositar nos autos o equivalente a trinta por cento do valor mensal do faturamento, em conta judicial vinculada a esta ação, comprovando documentalmente, sob pena de responder pelo crime de desobediência, e de ser responsabilizado solidariamente pelo débito caso receba valores e não os deposite nestes autos. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JANAINA GASPAR (OAB 417610/SP), JANAINA GASPAR (OAB 417610/SP), ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP), ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP), RICARDO DE BRITO FORTUNA (OAB 489835/SP), RICARDO DE BRITO FORTUNA (OAB 489835/SP)
7. Processo 10385994520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038599-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Janaina Gaspar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Págs. 609/638: Manifeste-se a ré. Fica a autora devidamente advertida que, em caso de divergência, por se tratar de início de fase de cumprimento de sentença, deverá a requerente observar os termos do Comunicado CG Nº 438/2016, conforme o item nº 1.2 para cadastrar seu requerimento, para dirimir a questão, visto que o presente feito se encerrou com a constituição do título executivo judicial: 1.2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JANAINA GASPAR (OAB 417610/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP)
8. Processo 10144876620188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1014487-66.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Bronze Metal Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 676-83: Diante da adesão da empresa BRONZE METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ao Acordo Paulista, junte-se termo de aceite. São Paulo, 6 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP) - Janaina Gaspar (OAB: 417610/SP) - 1º andar