Pedro José Sanches De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 15004113920218260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sebastião de Pádua Pinto Cavalcante (OAB 207629/SP), Ayrton Ferreira Gabira Junior (OAB 245028/SP), Pedro José Sanches de Souza (OAB 417835/SP) Processo 1500411-39.2021.8.26.0161 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: ALINE RODRIGUES DE MORAIS - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, manifestem-se as partes nos termos do artigo 422 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias, dando-se vista primeiro ao Ministério Público, intimando-se, após, a Douta Defesa, via imprensa se o Defensor for constituído ou pessoalmente se for Defensor nomeado, nos termos do artigo 370, §§ 1.º e 4.º do CPP, salientando que cada parte poderá arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas. Após, conclusos para designação de data para julgamento. Cumpra-se.
3. Processo 00066183320018260581
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Milton Nogueira Ribeiro Junior (OAB 129349/SP), Ayrton Ferreira Gabira Junior (OAB 245028/SP), Pedro José Sanches de Souza (OAB 417835/SP) Processo 0006618-33.2001.8.26.0581 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: Maria Augusta Zillo Medolago, Luiz Carlos Bronzatto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para os fins de: CONDENAR a ré MARIA AUGUSTA MEDOLAGO como incursa no art. 121, §1º, I, III e IV, do Código Penal, à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO; CONDENAR o réu LUIZ CARLOS BRONZATTO como incurso no art. 121, §1º, I, III e IV, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO; ABSOLVER os réus JOÃO FRANCISCO FILHO, CLAUDEMIR MARTINS DE SOUZA e MAURO ANTONIO FORTUNA das imputações feitas na inicial acusatória, relativa ao cometimento, em tese, do delito previsto no art. 121, §1º, I, III e IV, do Código Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tese n. 1.068 da Repercussão Geral), e considerando a condenação dos réus Maria Augusta Medolago e Luiz Carlos Bronzatto, expeça-se com urgência o respectivo mandado de prisão a cada um dos condenados, comunicando-se as autoridades competentes e expedindo-se o que mais necessário ao imediato cumprimento da pena imposta. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo da pena de multa e custas; c) Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais dentro de 10 (dez) dias; e) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f) Expeça-se certidão de honorários em favor dos causídicos atuantes no feito como dativos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.