Jéssica Fernanda Bertini

Processos do Advogado

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2. Processo 50024451420244036314
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002445-14.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA CONSSEICAO BOTASSIM Advogado do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA BERTINI - SP417943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos da sentença proferida, visando, sob a alegação de omissão na sentença proferida nos autos, a imediata correção da falha processual apontada. Aduz, em síntese, que há omissão na sentença, tendo em vista que não pleiteou a revisão administrativamente e, por essa razão, não há processo administrativo. Requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com o prosseguimento do feito. É, em síntese, o conteúdo do requerimento. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los. Vejo pelo seu teor que, inconformado(a) com a decisão, o(a) embargante busca, na verdade, somente discutir a sua justiça, não sendo apropriado o meio processual empregado para o questionamento pretendido. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, incisos I e II, do CPC). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Não é o caso dos autos. No caso concreto, em que se busca a revisão de benefício previdenciário, inexiste omissão, pois foi determinado expressamente no ato ordinatório de ID 350702551 a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem ao benefício que a autora pretende ter revisado, o que não foi cumprido. Observo, nesse passo, que não há que se falar em omissão na decisão prolatada, vez que, foi claramente determinada, no ato ordinatório de ID 350702551, a anexação, aos autos do processo administrativo referente à concessão do benefício e não de revisão, sob pena de extinção do feito, quedando-se ela inerte. Assim, a irresignação deve ser manifestada em recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração, que não se prestam para o fim visado por ele. Inexiste, como se vê, qualquer omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração, cabendo à parte autora, visando rediscutir a justiça da decisão, o manejo do recurso cabível, mostrando-se absolutamente dispensáveis maiores considerações. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença proferida inalterada. Intimem-se. CATANDUVA, 3 de julho de 2025.
3. Processo 50003342320254036314
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-23.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: SANDRA MARIA MORETI Advogado do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA BERTINI - SP417943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica a parte autora intimada para manifestação acerca do laudo pericial anexado aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Dispensada a intimação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO. CATANDUVA, 4 de julho de 2025.
4. Processo 00102738720245150120
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010273-87.2024.5.15.0120 RECORRENTE: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUGINI ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA PEREIRA DOS SANTOS
5. Processo 00102738720245150120
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010273-87.2024.5.15.0120 RECORRENTE: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUGINI ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUGINI ALIMENTOS LTDA
6. Processo 10009660620255020319
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-06.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO RECLAMADO: B R A EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/08/2025 10:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84449613708?pwd=OHBqd3pGUFdDVk1rV2JwdWdFNW91QT09 ID da reunião: 844 4961 3708 Senha de acesso: 149618 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão.  Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos.  Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO
7. Processo 10015512420248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001551-24.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.W. - T.C.R.S. - Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) via Convênio Defensoria/OAB, INTIMADO(A)(S) para providenciar a conferência dos dados constantes de sua(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Honorários retro(s), bem como para encaminha-la(s) via ferramenta própria disponibilizada no site da OAB/SP. Nada Mais. - ADV: JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP), JÉSSICA FERNANDA BERTINI (OAB 417943/SP)
8. Processo 00130624920208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013062-49.2020.8.26.0506 (processo principal 1059508-98.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Maria Clara Gonçalves Cotrin Caluz da Silva - Vistos. 1. Diante da manifestação do polo exequente (pág. 315), homologo o acordo formalizado entre as partes (vide págs. ) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e declaro suspenso o prosseguimento deste processo por força do artigo 922, do Código de Processo Civil, pelo prazo estabelecido pelas partes para o adimplemento do acordo (com última parcela em 31/07/2027). 2. Decorrido o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em trinta (30) dias, saem às partes cientes de que o silêncio será considerado tácita concordância, com a consequente extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA BERTINI (OAB 417943/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)