Eriko Da Silva Trindade

Processos do Advogado

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2. Processo 30075719720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3007571-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Júlio César de Paula - Agravada: Ida Maria Penha Ribeiro Leme - Agravada: Marta Onorato da Silva - Agravada: Luciana Neves Carvalho - Agravada: Lucia Cristina Garcia de Freitas Paganini - Agravado: Heloisa Regina Alves Moraes - Agravada: Maristela Missao Nagossi - Agravada: Rosana Salete Furtado - Agravada: Ivani Aparecida de Oliveira - Agravado: Tomaz Pedrosa Neto - Agravada: Shirley Lopes Bomtorin de Jesus - Agravada: Inez Artioli Garcia Rodrigues - Agravada: Luciana Gradwool - Agravada: Adriana Guimaraes - Agravado: Waldemar Ruis Miranda e OUTROS - Agravada: Tânia Maria Martines Tomé Barreiros - Agravado: José Carlos Felix de Abreu - Agravada: Maria Teresa Vieira das Neves - Agravada: Anna Luiza Prado Brandao - Agravado: Gloria Paulette Mora de Oliveira - Agravada: Maria Helena Policarpo de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento que a São Paulo Previdência - SPPREV e a Fazenda Pública de São Paulo interpôs contra a r. decisão interlocutória de fls. 2.535/2.536, proferida nos autos da Ação Individual de Sentença Coletiva promovida por Júlio César de Paula e Outros. O teor: Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Luciana Gradwood e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro. A decisão de fls. 2502/2503 apontou que a obrigação de fazer permanecia pendente apenas para o litisconsorte Tomaz Pedrosa Neto (sexta-parte). A FESP comprovou que o exequente Tomaz ajuizou ação anterior para discutir a questão da sexta-parte (fl. 2507). A parte exequente informou que foi dado provimento ao agravo de instrumento para determinar a retificação do ato de aposentadoria de Maria Teresa Vieria das Neves. No mais, não se opôs a alegação de que Tomaz já teve o direito à sexta-parte reconhecida em demanda diversa. É o breve relatório. Passo a decidir. Não havendo divergência acerca da informação referente ao apostilamento da sexta-parte do exequente Tomaz em demanda diversa e diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 2513/2516), anoto que a obrigação de fazer permanece pendente apenas para a exequente Maria Teresa Vieira das Neves. Intime-se a FESP para que realize a retificação da aposentadoria da exequente Maria Teresa, no prazo de 60 dias. Após, intime-se a para exequente para que se manifeste sobre a suficiência da obrigação de fazer. Int. (fls. 2.517/2.518) Alegam os agravantes, em breve suma, que: (a) ainda não há trânsito em julgado do v. Acórdão que considerou o título exigível contra a São Paulo Previdência SPPREV, todavia, a r. decisão agravada impôs o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa, a configurar verdadeira execução provisória; (b) o cumprimento da r. decisão recorrida acarretará aumento nos vencimentos dos agravados, o que é vedada pelo art. 2.º-B da Lei n.° 9.494/1997 e § 3º do art. 14 c/c o § 2.º do art. 7.º, ambos da Lei n.º 12.016/2009, citando, neste contexto, a regra disposta no art. 519 do Código de Processo Civil; (c) a imposição de multa diária, cujo valor se afigura demasiado, não deve prevalecer sem descumprimento da decisão, mas apenas exercício da ampla defesa e contraditório. Invocam o disposto no art. 537 do Código de Processo Civil. Requerem, pois, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a reforma da r. decisão recorrida. Considerando os fatos envolvidos, particularmente a discussão da legitimidade passiva ad causam ainda em sede recursal, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar a eficácia da r. decisão agravada até o julgamento definitivo pelo Órgão Colegiado. Intime-se os agravados para que eventualmente apresentem contraminuta, como garante o art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP) - Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP) - Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP) - Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP) - Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP) - Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP) - 1º andar
3. Processo 30075719720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/06/2025 3007571-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1058163-59.2021.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP); Agravado: Júlio César de Paula; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravada: Ida Maria Penha Ribeiro Leme; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); 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Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravada: Inez Artioli Garcia Rodrigues; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravada: Luciana Gradwool; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravada: Adriana Guimaraes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravado: Waldemar Ruis Miranda e OUTROS; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravada: Tânia Maria Martines Tomé Barreiros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravado: José Carlos Felix de Abreu; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravada: Maria Teresa Vieira das Neves; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravada: Anna Luiza Prado Brandao; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravado: Gloria Paulette Mora de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Agravada: Maria Helena Policarpo de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 15035402320228260127
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503540-23.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Bk Brasil Operacao e Assessoria A Restaurantes S.a. - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP)
5. Processo 30075719720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 3007571-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058163-59.2021.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP); Agravado: Júlio César de Paula e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Gabriela Maria Cursino da Silva (OAB: 455664/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Igor Mazetti de Azevedo (OAB: 434409/SP); Advogado: Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Maurício de Toledo (OAB: 455528/SP); Advogado: Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB: 399542/SP)
6. Processo 21556408820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2155640-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0400910-13.1994.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Homero de Oliveira Carvalho; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Agravante: Ribeiro e Credidio, Advogados; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix (OAB: 390373/SP); Interessado: Jose Ruy Veneziani; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Geraldo Paulo dos Santos; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Amaury Wilson Lerro; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Soc. Advogados: Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP); Interessado: Henio Eiras; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Washington Ferreira Rosa; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP); Interessado: Sérgio Firpo Musumeci (cedente); Advogada: Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP); Interessado: Nilo Bueno dos Reis; Advogada: Viviane Melasso Tambellini (OAB: 173688/SP); Interessada: Monica Aidar Menon Miyake; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: D M Fundidos Especiais Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Tnb Transportes Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessada: Solange Vieira de Castro Luz; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessada: Vanice Vieira; Advogada: Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP); Advogado: Guilhermo Alba Picone (OAB: 246287/SP); Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda; Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Interessado: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. (cessionária); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Auto Viação Bragança Ltda; Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogada: Elaine Soares de Freitas (OAB: 332161/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP); Interessado: Rogerio Mauro Davola - Cedente Comercial Osvaldo Tarora LTDA - Cedente original Francisca de Oliveira Ramos; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogerio Mauro D'avola - Cedente Gasforte Combustíveis e Derivados - Cedente originario José Ruy Veneziani; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP); Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda.; Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Interessado: Rogerio Mauro Davola - Cedente Purinox CXaldeiraria Ltda - Cedente Originario Maria Aparecida Montanha Theodoro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogerio Mauro Davola - Cedente Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - Cedente Originario Sérgio Firpo Musumeci; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessada: Ilda Marcia Buratti; Advogado: Edgar Vidigal de Andrade Reis (OAB: 292192/SP); Advogado: Guilherme Kamitsuji (OAB: 316171/SP); Interessado: Durcila Martins de Carvelho e Oos (Herdeiros de Paulo Affonso de Carvalho); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Pedro Baptistão de Carvalho Lerro; Soc. Advogados: Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP); Interessado: Sonia Maria Machado de Araujo; Soc. Advogados: Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP); Interessado: Felipe Bejar Assis; Soc. Advogados: Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP); Interessado: Ducila Messora de Assis; Soc. Advogados: Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP); Interessado: Denise Martins de Carvalho (sucessor de Paulo Afonso Carvalho); Soc. Advogados: Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP); Interessado: Pedro Baptistão de Carvalho Lerro; Soc. Advogados: Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP); Interessado: Comercial Osvaldo Tarora Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: D M Fundidos Especiais Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Tnb Transportes Ltda; Advogada: Daniela Siani Paschoal (OAB: 211198/SP); Interessado: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Rogerio Mauro D'Avola (cedente Bentomar Industria e Comercio de Minerios Ltda); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Dystray Industria e Comercio Ltda (cedente Waldomiro Jorge Ramos); Advogada: Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP); Interessado: Purinox Caldeiraria Ltda (cedente Maria Aparecida Montanha Theodoro); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Rogerio Mauro D'Avola (cedente Purinox Caldeiraria Ltda); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Silva & Silva Fábrica de Pipocas Ltda.; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Ftd Comunicação de Dados Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP); Interessado: Luiz Carlos Martine; Advogada: Bruna do Forte Manarin (OAB: 380803/SP); Interessada: Eliana da Silva Oliveira; Advogado: Felipe Fernandes Monteiro (OAB: 301284/SP); Interessado: Juris Negócios e Consultoria Eireli; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Interessado: Figueira Indústria e Comercio S/A; Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Interessado: Mauricio Rocha Lima Fernandes (Herdeiro de Mario Rocha Lima); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Interessado: Heloisa Pedrosa Mitre (herdeiro(a) de Hédio Seixas pedrosa); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Soc. Advogados: Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP); Interessado: Ramon Tadeu Yague (herdeiro(a) de Romeu Yague); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP); Interessado: Ricardo Alejandro Yague (herdeiro(a) de Romeu Yague); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP); Interessada: Isabel Carvalho Costa Neves (herdeiro(a) de Octavio Costa); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Madalena Costa Losacco (herdeiro(a) de Octavio Costa); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Guilherme Carvalho Costa; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Raquel Carvalho Costa Paternostro; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Ana Carolina Costa de Oliveira (Herdeiro(a) de Octavio Costa); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Maria Carolina Leite de Mello; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Olavo Leite de Mello (herdeiro(a) de Odina de Mello); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Ondin das Graças Leite Mello (herdeiro(a) de Odina de Mello); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Syrley Deliza; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Hênio José de Almeida Eiras (herdeiro(a) de Henio Eiras); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Carlos Roberto de Almeida Eiras (herdeiro(a) de Henio Eiras); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Tatiana Machado Eiras (herdeiro(a) de Henio Eiras); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Raphael Machado Eiras (herdeiro(a) de Henio Eiras); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Rita de Cássia Scorsi Faria; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Edward Santos Oliveira; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Adriana dos Santos Oliveira Alvarenga (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Elaine dos Santos Oliveira da Silva (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Jose Constantino de Oliveira (Herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Sandra Regina dos Santos Tavares Pinto; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Solange Aparecida dos Santos Oliveira (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessado: Silva & Silva Fábrica de Pipocas Ltda. (cedente: Fernado Gayotto); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rmd Securitizadora S/A; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessada: Sandra Maria Marques Lupo; Advogado: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP); Interessada: Eliana Relvas de Almeida; Advogado: Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP); Interessado: Alcindo Cândido de Almeida Representado Pela Inventariante Quitéria Correia de Oliveira (Espólio); Advogado: Gustavo da Veiga Neto (OAB: 187137/SP); Interessado: Artemio Relvas de Almeida; Advogado: Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP); Interessada: Alayde de Almeida Vallada; Advogado: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Interessada: Maria Cristina Domingos Paes; Advogado: Clovis Clemente Diniz Junior (OAB: 177659/SP); Interessada: Anamaria Guaranha; Advogada: Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB: 134259/SP); Interessado: Claudia Guaranha Meringhi; Advogada: Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB: 134259/SP); Interessado: Solange de Fátima Teixeira Guaranha; Advogada: Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB: 134259/SP); Interessado: Fernando Guaranha; Advogada: Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB: 134259/SP); Interessada: Renata Guaranha; Advogada: Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB: 134259/SP); Interessado: Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 00881739620168260500
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Eriko da Silva Trindade (OAB 418070/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Ana Flavia Magno Sandoval (OAB 305258/SP), Diego Leite Lima Jesuino (OAB 331777/SP), Victor Sandoval Mattar (OAB 300022/SP), Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB 344044/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB 102565/SP), Rafael Francisco Albuquerque (OAB 404565/SP), Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB 399542/SP), Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB 384834/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), Ana Teresa Magno Sandoval (OAB 347258/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP) Processo 0088173-96.2016.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Elza Apparecida Scaramae Tolino, Carmen Luci Barboza Rangel, Celia Caramuru Brandão, Claudette Gambarini, Daniela Fossaluza, Maria Yvone Koppe Grisolia, Joanna Rodrigues Sacioti, Maria da Conceição Saes Vosgrau, Wilma Bega Seraphim, Nilceia de Gois Silveira, Nair Onofre Vieira, Ailton José Tolino, Adriana Tolino Pires, CRISTIANE APARECIDA SACCIOTTI - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002410-13.2016.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,16 de maio de 2025.
8. Processo 20918304220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091830-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE CEDIDOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Paula Eduardo E Coltro (OAB: 260650/SP) - Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP) - Ellen Nakayama (OAB: 237509/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Alzira Garcia (OAB: 38049/SP) - Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP) - Isabel Cristine Sousa Santos Karam (OAB: 78248/SP) - Mariana Mortago (OAB: 219388/SP) - Marcelo Freitas Munhoz (OAB: 233264/SP) - Marco Aurelio da Matta (OAB: 244655/SP) - Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP) - Rafael Fernandes Granato (OAB: 271072/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Kamila Aparecida Paiva de Menezes (OAB: 325515/SP) - Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Umberto Farinha Alves (OAB: 149381/SP) - Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Paulo Koto (OAB: 271070/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Vanuza Costa Beluci (OAB: 145531/SP) - Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP) - Carolina Greff Carotta (OAB: 302413/SP) - Carlos Fernando Zacarias Silva (OAB: 198384/SP) - Gustavo João Rodrigues Pinto (OAB: 334820/SP) - Marcelo Soto Billó (OAB: 207984/SP) - Isabel Cristina dos Santos (OAB: 344023/SP) - Karina Oliveira Martins (OAB: 309238/SP) - Angel Ardanaz (OAB: 246617/SP) - Daniele Diniz Maranesi Barbosa (OAB: 328139/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - 1º andar