Fabio Alvim Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10171995320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1017199-53.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roman Participações Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10208421920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020842-19.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fleury S.a. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Por unanimidade, deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS). RECLASSIFICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COBRAVA A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS) DO AUTOR COM BASE NA FAIXA EGRS 2. O AUTOR ALEGOU QUE O VALOR DA TAXA COBRADA É DESPROPORCIONAL AO VOLUME DE RESÍDUOS PRODUZIDO, SOLICITANDO RECLASSIFICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR DEVE SER RECLASSIFICADA NA FAIXA EGRS ESPECIAL, DESTINADA A PEQUENOS PRODUTORES DE RESÍDUOS, E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VOLUME DE RESÍDUOS PRODUZIDOS PELO AUTOR NOS ANOS DE 2014 A 2022 (FLS. 329/1222) É INFERIOR OU POUCO SUPERIOR A 20 QUILOS, QUE É O LIMITE DA FAIXA REPRESENTADA PELO EGRS ESPECIAL. A VISTORIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO CONSTATOU QUE A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS DO AUTOR VARIAVA ENTRE 10 E 40 QUILOS POR DIA, JUSTIFICANDO A RECLASSIFICAÇÃO PARA A FAIXA EGRS 1. 4. NO ENTANTO, A DIFERENÇA DE VALORES DAS TAXAS ENTRE AS FAIXAS EGRS ESPECIAL E EGRS 1 É DESPROPORCIONAL, EM PERCENTUAL ACIMA DE 3.000%, NÃO REFLETINDO O CUSTO REAL DO SERVIÇO PRESTADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. ESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA POSSUI CARÁTER RETRIBUTIVO E DEVE SER PROPORCIONAL AO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO PELO ENTE MUNICIPAL, SOB PENA DE ASSUMIR CARÁTER CONFISCATÓRIO. ADEMAIS, A INTERPRETAÇÃO DA NORMA DEVE SER REALIZADA DE FORMA FINALÍSTICA, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). 5. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE BUSCA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGA A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DENEGATÓRIA DA RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. NO CASO, FOI PROLATADA EM 29/03/2023 DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO (FLS. 215/217). AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM 14/04/2023 (FLS. 12). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS PELO AUTOR NO PERÍODO DISCUTIDO PERMITE A RECLASSIFICAÇÃO PARA A FAIXA EGRS ESPECIAL (ATÉ 20 QUILOS), DEVENDO HAVER DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECLASSIFICAÇÃO DEVE REFLETIR A PRODUÇÃO REAL DE RESÍDUOS. 2. A COBRANÇA DEVE SER PROPORCIONAL AO CUSTO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 77, 169; LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002, ARTS. 93, 94, 96, 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 2551 MC-QO, REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 02/04/2003.STF, ADI 7400, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1035830/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/09/2010TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001046-13.2021.8.26.0053, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 16/05/2024.STJ, RESP 1111003/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 15/05/2009 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10808020320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080802-03.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edno Fernandes de Souza - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE - DESCABIMENTO.2 - A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 REVOGOU O § 21 DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO TAL REVOGAÇÃO REFERENDADA PELA EMENDA Nº 41 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE POR SUA VEZ FOI DISCIPLINADA PELO DECRETO Nº 61.151/2022 - ISENÇÃO(OU IMUNIDADE) REVOGADA PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ARROLADOS NO RECURSO ANTIGOS, DESATUALIZADOS E INAPLICÁVEIS AO CASO.3 - VALIDADE DA ALTERAÇÃO NORMATIVA - SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA NÃO POSSUI DIREITO A REGIME JURÍDICO - APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO PRECEITO "TEMPUS REGIT ACTUM" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 23593991320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2359399-13.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ibero Participações Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IBERO PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A REVISÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO POR NÃO CONSIDERAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.4. AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVENDO A MATÉRIA SER DISCUTIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANDO AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022CTN, ART. 151, IVCF/1988, ART. 156, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 164/793 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Vega Possebon da Silva (OAB: 246523/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - 1º andar
6. Processo 10635574220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063557-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ebepar Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Julgaram prejudicados os recursos. V. U. - APELAÇÕES AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS ITBI. SENTENÇA PROCEDENTE SOMENTE PARA RECÁLCULO DO DÉBITO COM LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC.RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. OCORRÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SELIC COMO ÍNDICE LIMITADOR DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. CABIMENTO.SENTENÇA PROCEDENTE QUE NÃO ANALISOU DOCUMENTOS E ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA AUTORA. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Chamelete de Sa (OAB: 130631/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10227245020228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1022724-50.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022724-50.2022.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Apelado: Gjc Empreendimentos Imobiliários; Advogado: Pedro Gomes dos Santos Junior (OAB: 410950/SP)
8. Processo 10944008720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1094400-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Edmilson José Gomes de Moraes - Apelada: Siméia Vidal de Almeida Moraes - Vistos. Em que pese o julgamento do mérito do Tema nº 1124/STF - ARE nº 1.294.969/SP, em 22.2.2022, o Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à possibilidade da incidência de ITBI na cessão de direito de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário, razão pela qual é de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC, e independe de terminação expressa do Ministro Relator. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Mohamed Ahmed El Majdoub (OAB: 379478/SP) - 1º andar