Elisabete Alves De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10203563520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020356-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Paula Regina Botaro - Vistos. Fls. 73/77 - Diante do documento de páginas 76/77, defiro a tutela cautelar para suspender os efeitos dos protestos nº 165542025, 300492023 e 393552022, recolhidos os emolumentos pelo interessado diretamente ao 1º Tabelião de protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, servindo a decisão de ofício à serventia extrajudicial. Determino ainda à parte informar, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse na demanda diante da informação de cancelamento referida à página 76. Intime-se. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP)
3. Processo 10669168720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066916-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.M.F. - - B.M.B.R. - - L.M.B.R. - J.N.D.B. - - O.N.D. - - S.B. - - S.B. - - S.B.P. - - S.N.D. - - E.N.D. - Vistos, Recebo os embargos de declaração de fls. 2823/2827 (juntado em duplicidade às fls. 2828/2832), pois tempestivos, rejeitando-os, todavia. Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida. Eventual pretensão de alteração deverá ser veiculada por meio do recurso próprio. Assim sendo, prevalece a sentença, tal como lançada. Int. - ADV: MARCEL FERNANDES LUCCHI (OAB 211340/SP), JURACI VIANA MOUTINHO (OAB 112246/SP), ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES (OAB 141375/SP), MARCEL FERNANDES LUCCHI (OAB 211340/SP), ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES (OAB 141375/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), MARCIO BASTIGLIA (OAB 207559/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), JOÃO RAFAEL DE REZENDE JUNIOR (OAB 501107/SP), JOÃO RAFAEL DE REZENDE JUNIOR (OAB 501107/SP), ANA PAULA ANDRADE STEINMEYER (OAB 433948/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), JORGE ALAN REPISO ARRIAGADA (OAB 105127/SP), DIOGO PASSOS FERNANDES (OAB 329518/SP), TALITA JANA PATZI BERGAMO (OAB 322580/SP), ELIANE APARECIDA DANTE (OAB 101866/PR)
4. Processo 10095763520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009576-35.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - CARLOS ROBERTO BRAGA e outro - Vistos. Certifique-se o cumprimento do artigo 34 da Lei das Desapropriações. Reitere-se a intimação do Perito Judicial para manifestação no prazo impreterível de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP)
5. Processo 10064585120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006458-51.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Emanuel Participações Ltda. e outros - Vistos. Transitado em julgado, expeça-se carta de adjudicação nos termos do laudo pericial expressamente acolhido. Após, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), SAUL MAYRON DA COSTA FONSECA (OAB 450520/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP), LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP)
6. Processo 10203563520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020356-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Regina Botaro - A Lei Municipal 7603/2017 atribuiu, nos termos do art. 128 do CTN, ao alienante do imóvel a responsabilidade solidária pelo IPTU no descumprimento da obrigação acessória imposta pelo art. 44 da Lei Municipal 6793/2010 ( Lei do IPTU). Apenas pelo Provimento CNJ 174/2024 os cartórios de imóveis passaram a ser obrigados a informar ao Município a mudança de titularidade do imóvel. Antes disso, não comprovado o desencargo do ônus pela autora, não é possível deferir a tutela antecipada. Desnecessária a designação de audiência quando a lide versa sobre questão apenas de Direito ou cuja prova é apenas documental, como no caso (art. 355, CPC, por analogia). Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Eventual pedido de justiça gratuita só será analisado em caso de interposição de recurso, tendo em vista que o procedimento do Juizado Especial na primeira instância é isento do recolhimento de custas e despesas processuais. Observe o pedido deverá ser reiterado ou recolhidas às custas recursais quando da interposição do recurso. Intimem-se. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP)
7. Processo 10203563520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020356-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Regina Botaro - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer valor da causa, visto que este deve ser a soma de todos os valores envolvidos no processo, incluindo os referentes aos protestos de IPTU que deseja sustar; b) apresentar pedido certo e determinado, esclarecendo os protestos que pleiteia sustar - se do IPTU de 2022, 2024 e/ou 2025 (conforme fl. 25). Visto que os protestos referentes aos IPTUs dos anos de 2015, 2017, 2019, 2020 e 2021 encontram-se em execução fiscal, poderá a autora opor Embargos de Execução em cada processo executório respectivo. c) Retificar o polo passivo, para Município de Guarulhos (qualificando-o, nos termos do art. 319, II, do CPC, inclusive no que tange ao número do CNPJ), tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Guarulhos não tem personalidade jurídica; Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP)
8. Processo 00014496220228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001449-62.2022.8.26.0053 (processo principal 0123332-98.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - José Carniello - Vistos. Ciência às partes dos esclarecimentos periciais. Querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELISABETE ALVES DE LIMA (OAB 418819/SP)