Ana Clara Teixeira De Carvalho Pardo Spaziante

Processos do Advogado

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2. Processo 00058032720258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005803-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1030351-36.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manuela Possebon Cerqueira Leite - Hurb Technologies Sa - Considerando a ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora Hurb, inclusive de seus sócios e empresas coligadas em que há créditos a receber, indique a parte exequente outros bens penhoráveis, diversos dos já indicados para constrição, cujas pesquisas e diligências restaram negativas, em cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)
3. Processo 00122136720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012213-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitante. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E A 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE SÃO PAULO, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ESTADUAL DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A CDHU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DISCUTIDA É DE NATUREZA RELATIVA, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO, ESPECIALMENTE APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA PELA AUSÊNCIA DE RECURSO. 4. A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL IMPLICA AQUIESCÊNCIA E ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A AÇÃO POR REDISTRIBUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE SÃO PAULO, SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. 2. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 66, INCISO II; ART. 381, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0004139-58.2024.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/06/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0017259-71.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 22/07/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0032996-90.2019.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando dos Santos Ueda (OAB: 170847/SP) - Felipe Carvalho de Oliveira Lima (OAB: 280437/SP) - Luis Felipe Marcondes Dias de Queiroz (OAB: 357320/SP) - Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB: 367086/SP) - Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior (OAB: 55352/SP) - Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante (OAB: 418910/SP) - Marcella Tiemi Fuzihara Messias (OAB: 449143/SP) - Renato Manente Corrêa (OAB: 430494/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Iracema Maria dos Santos Adão (OAB: 389209/SP) - Patricia de Almeida Torres (OAB: 129805/SP) - Tato Alves Ramos Jacopetti (OAB: 411724/SP) - Rámilton Henrique Sawaya Sacamoto (OAB: 358813/SP) - Luiz Fernando Blumenthal Pardell (OAB: 357323/SP) - Marcus Vinicius Travaglini Ferreira (OAB: 391336/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10476689120238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047668-91.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Silvio Luis Ferreira - - Decio Gouveia Luiz - - Ahmed Hassan Saleh - - Alexandre Salles Brito - - Luiz Carlos Calegari - - Ubiratan Antonio da Cunha - - Marcelo Paschoal Cardoso - - Anisio Amaral da Silva - - Wesley dos Santos Souza - - Admar de Carvalho Martins e outros - L.S.F.M. - - P.F.S. e outros - M.S.P. - - R.T.L. - - R.M.R. - 1. Fls. 11249 e 11285/11287: reitere-se o ofício de agendamento de perícia ao IMESC, realizando as correções apontadas pelo ofício (fl. 11249), se houver. Sem prejuízo, requisite-se relatório médico de UBIRATAN à Secretaria de Administração Penitenciária. 2. Fls. 11250/11251: nada a deliberar. 3. Fls. 11252/12257 e 11285/11287: em que pese as alegações defensivas, os pedidos para acessos aos autos onde produzidos os elementos indiciários mencionados na denúncia não obstam o prosseguimento do Feito, o que conduz ao indeferimento do sobrestamento. Nesta senda, proceda, a serventia, ao translado do pedido da defesa de AHMED, bem como deste despacho, aos autos n.º 1007389-68.2020.8.26.0050, fornecendo-se senha aos defensores constituídos pelo réu, após. Por outro lado, deverá a defesa pleitear o acesso aos autos n.º 0002529-47.2013.8.26.0483 e 0002561-57.2010.8.26.0483 no bojo dos referidos feitos. Após ser fornecida a senha aos advogados do acusado, o que deverá ser certificado nestes autos, intime-se a defesa para que comprove que solicitou acesso aos autos n.º 0002529-47.2013.8.26.0483 e 0002561-57.2010.8.26.0483, no prazo de 10 dias, ou para que complemente a resposta escrita apresentada, no mesmo prazo. 4. Fl. 11258 e 11285/11287: à luz da manifestação ministerial, intime-se a defesa de DECIO para que, querendo, complemente a resposta escrita apresentada, no prazo de 10 dias. 5. Fls. 11276/11277 e 11285/11287: antes de se analisar o pedido, oficie-se à empresa UPBUS para que informe, no prazo de 10 dias, sobre a viabilidade e o modo de ser disponibilizado à defesa de MARCELO o acesso aos documentos arquivados pela empresa entre os anos de 2015 a 2018. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), FLAVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS (OAB 249329/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), ALEXANDRE GONÇALVES FRANZOLOSO (OAB 16922/MS), LEONARDO DE MACEDO SILVA (OAB 472384/SP), LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 452480/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), CRISTIAN RYAN NASCIMENTO (OAB 426796/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), ALEXANDRE GONÇALVES FRANZOLOSO (OAB 16922/MS), JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP), ISABELA VILLALVA SERAPICOS (OAB 386320/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP), GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB 357613/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), WILLIAM ALEXANDRE CALADO (OAB 221795/SP), MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ (OAB 169314/SP), ADÉLIA HEMMI DA SILVA (OAB 184904/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR (OAB 246279/SP), CAMILLA PINHO DE CAMPOS (OAB 232958/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), CECILIA DE SOUZA SANTOS (OAB 151359/SP), LUCIANO CORDEIRO ALLI (OAB 146279/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP)
5. Processo 10054965120258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005496-51.2025.8.26.0152 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.B.P. - Vistos. Fls. 77/78: anote-se. No mais, cumpra a z. Serventia o despacho de fls. 61/62, intimando-se o querelado. Int. - ADV: ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP)
6. Processo 00354179320088260564
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035417-93.2008.8.26.0564 (564.01.2008.035417) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.Z.S. - Intime-se o interessado de que a certidão de objeto e pé está disponível. - ADV: MARIA LUIZA COSTA ROCHA (OAB 461317/SP), BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA (OAB 451576/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), EDNA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 238446/SP)
7. Processo 10341592120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034159-21.2022.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Goro Hama - - Mario Covas Neto - - Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda - - Ruy Mendes Reis Junior e outro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. Fls. 12235 e ss.: cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 12219: aguarde-se o cumprimento e, em seguida, à conclusão. Intime-se. - ADV: ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), TATO ALVES RAMOS JACOPETTI (OAB 411724/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280437/SP), FERNANDO DOS SANTOS UEDA (OAB 170847/SP), MARCELLA TIEMI FUZIHARA MESSIAS (OAB 449143/SP), MARCO VINICIO PETRELLUZZI (OAB 367086/SP), IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADÃO (OAB 389209/SP), MARCUS VINICIUS TRAVAGLINI FERREIRA (OAB 391336/SP), MARCO VINICIO PETRELLUZZI (OAB 367086/SP), RÁMILTON HENRIQUE SAWAYA SACAMOTO (OAB 358813/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), MARCELLA TIEMI FUZIHARA MESSIAS (OAB 449143/SP), PATRICIA DE ALMEIDA TORRES (OAB 129805/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
8. Processo 00123741120248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012374-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1027141-76.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.N. - - D.A.C. - M.A.V. - Ricardo Nicolau e outro ingressaram com o presente cumprimento de sentença pelo rito da penhora em face Marco Antônio Villa, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios. O executado manifestou-se às fls. 120/128, reiterando o pedido de suspensão do feito formulado às fls.51/57. No mérito, sustenta, em síntese, que o executado está absolutamente incapacitado de arcar com o montante do débito. O exequente manifestou-se rechaçando as alegações do executado. Pugna pela rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito. Pois bem. Consoante v. acórdão de fls.92/102, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado foi indeferido. Outrossim, a interposição de recurso especial não impede o prosseguimento do presente feito, pois desprovido de suspensivo. Assim, com relação ao pleito de suspensão do feito, ora reiterado, reporto-me à decisão de fls. 108. Por conseguinte, a alegação de dificuldade financeira não exime o executado do cumprimento da obrigação de pagamento de verba alimentar fundada em título executivo judicial, líquido, certo e exigível. Diante do exposto, rejeito a impugnação do executado. No mais, aguarde-se o cumprimento do determinado às fls. 118. Intime-se. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP)