Reginaldo José De Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 10000733320228260535
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000073-33.2022.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO ABRAAO DE VASCONCELOS - - NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR - - GEIZIANE ANDREZA DA SILVA FREITAS - Vistos. Chamo o feito à ordem a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 763, eis que incompleta. Trata-se de pedido de extinção da pena privativa e de multa pelo indulto coletivo, formulado pelo Ministério Público (fls. 761). Fundamento e decido. Com efeito, revendo os autos, notadamente fls. 737, 740/741 e decisão de fls. 742, é de rigor o acolhimento da pretensão, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação. Nelson Barbosa da Silva Junior cumpriu 1/5 da pena imposta (certidão a fls. 701) e foi condenado ao crime de tráfico privilegiado, que não está inserido no rol de crimes impeditivos do artigo 1º, do Decreto 12.338/2024, além disso o valor de condenação à pena pecuniária não ultrapassa o montante previsto no artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75 e 130/2012 (R$20.000,00) . Ante o exposto, nos termos do artigo 9º, inciso VII e artigo 12, inciso I e §1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, concedo indulto ao sentenciado e, em consequência, DECLARO EXTINTAS a pena privativa e a pena de multa, cumulativamente impostas, com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84 (LEP) cc. artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 107, inciso II, do Código Penal, sem prejuízo da manutenção dos efeitos secundários da condenação (maus antecedentes e reincidência), julgando extinta, portanto, a sua punibilidade referente a este processo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), LUIZ EDUARDO QUEIROZ DA ROCHA (OAB 11042/AM), ROBERTO SÁ DOS SANTOS (OAB 9530/AM)
3. Processo 00016720620258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001672-06.2025.8.26.0604 (processo principal 1007748-39.2019.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.G. - D.C.G. - Vistos. Os benefícios da gratuidade judiciária se estende ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, por não ter havido a revogação expressa ao benefício no processo de conhecimento. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte devedora, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 799 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Havendo impugnação por parte do executado, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de quinze dias, após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)
4. Processo 00045960620208260041
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004596-06.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUIZ FELIPE RIBEIRO DE FARIAS - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) LUIZ FELIPE RIBEIRO DE FARIAS, CPF: 240.316.528-01, MTR: 9565839, RG: 38777913, RJI: 192872936-61, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP - Barra Funda (código do Foro: 0050). Cumpra-se. Aracatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), RAPHAELA SANTOS PEDRO (OAB 466890/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP)
5. Processo 10473369720218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047336-97.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Pires Fernandes - Hospital Vera Cruz S/A - - Vera Cruz Associação de Saúde - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito judicial, nos termos do formulário juntado. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de quinze dias. Por fim, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP)
6. Processo 00035159620228260026
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003515-96.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO RODRIGO DA SILVA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), ROBSON PULINARIO FERNANDES (OAB 449973/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP)
7. Processo 15012457620248260536
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1501245-76.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO; Foro de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação Penal de Competência do Júri; 1501245-76.2024.8.26.0536; Homicídio Qualificado; Recorrente: Helder Manuel Pereira de Sa; Advogado: Gabriel Francisco Alves (OAB: 392532/SP); Advogado: Reginaldo José de Melo (OAB: 419712/SP); Advogada: Julia Ortega Laluce (OAB: 501139/SP); Advogado: Helton Paulo Marques (OAB: 403399/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00076659020228260521
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007665-90.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Damaris Vitória Alves Sanches - Vistos. Intime-se o(a) sentenciado(a) Damaris Vitória Alves Sanches, para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, compareça diretamente ao CENTRO DE ATENDIMENTO DE EGRESSO E FAMÍLIA-CAEF, sito à Rua Benedito Manduca de Souza, 120, Jd. das Paineiras, Hortolândia/SP (ao lado do Centro de Terapia), de terça-feira a sexta-feira, das 09h00min às 14h00min, EXCETO O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS (Telefone: 3865-1339), munido de documento de identidade, cópia deste mandado e 2 fotos 3x4, a fim de dar inicio/retorno ao cumprimento das condições impostas no beneficio do REGIME ABERTO que lhe fora concedido, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Periodicidade dos comparecimentos: trimestral. Início dos comparecimentos: 16/04/2025. Fim dos comparecimentos: 08/10/2027. Iniciado o cumprimento neste Juízo, tratando-se de carta precatória, comunique-se à origem. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Carteirinha de comparecimentos: regularmente intimado, a carteirinha será confeccionada e remetida diretamente ao CAEF onde será entregue ao interessado. NÃO É DEVIDO COMPARECER AO FÓRUM PARA BUSCAR CARTEIRINHA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao CENTRO DE ATENDIMENTO DE EGRESSO E FAMÍLIA-CAEF mediante apresentação pelo(a) executado(a). DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA SEGUIR AS SEGUINTES INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: 1 - Se o numeral da residência não for encontrado, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça perguntar pelo(a) sentenciado(a) nas imediações (se já ouviram falar dele(a), onde ele(a) mora, eventual endereço); 2 - Se o(a) sentenciado(a) não está na residência (se alguém diz que ele(a) não está ou ninguém atende), deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça tentar a intimação nos horários em que ele(a) é obrigado(a) a estar na residência, ou seja, entre 22h e 6h nos dias úteis ou qualquer horário aos sábados, domingos e feriados. Se ainda não for encontrado(a), perguntar aos vizinhos se o(a) sentenciado(a) ainda mora no local, se trabalha à noite ou aos domingos. 3 - Se o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça for informado(a) que o(a) sentenciado(a) mudou ou nunca morou no local, se o(a) informante for parente próximo do(a) sentenciado(a) e não informar endereço dele(a) deixar uma via com a pessoa, informando-a da imprescindibilidade de atualização de endereço por parte do(a) sentenciado(a) como condição para manutenção do benefício. 4 - Dúvidas e contato para orientações ao (à) sentenciado(a) estão acima. 5 - Contatos: hortolandiavec@tjsp.jus.br e telefone (19) 3309-4789. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), ROBSON PULINARIO FERNANDES (OAB 449973/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP)