Reginaldo José De Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 15122768820218260604
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512276-88.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.H. - Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu MOACIR HERCULANO, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 217-A, caput, c.c. art. 226, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase de dosimetria, analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu ostenta bons antecedentes. Não há elementos suficientes para aferir a personalidade e conduta social do acusado. O motivo do crime é identificável como o desejo de satisfação sexual. As consequências do crime são graves, considerando que a vítima necessitou de tratamento psicológico por vários anos. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, sendo agravadas pela reiteração da conduta. Diante dessas circunstâncias, especialmente considerando as graves consequências para a vítima, aumento a pena base em 1/6 e fixo a mesma em fixo a pena-base em 9 anos, 4 meses de reclusão. Na segunda fase presente a agravante prevista na alínea "f" do inciso II do art. 61 do Código Penal, uma vez que o acusado praticou o delito valendo-se das relações domésticas. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Ausentes atenuantes. Na terceira fase, a presente a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido por ascendente da vítima. Assim, considerando que o crime foi cometido por ascendente, aumento a pena em 1/2, fixando-a em 16 anos e 4 meses de reclusão. Ausentes causas de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena pelo delito de estupro de vulnerável em 16 anos e 4 meses de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, considerando o montante de pena imposto, é caso de fixação de regime inicial fechado. O montante de pena privativa de liberdade impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Embora o regime inicial fixado tenha sido o fechado, considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, concedo-o o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se certidão de honorários, se for o caso; Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho desta decisão para os efeitos do artigo 15, III da Constituição Federal; Expeça-se guia de execução P.I. - ADV: REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), ROBSON PULINARIO FERNANDES (OAB 449973/SP)
3. Processo 10086234320188260604
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008623-43.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ipanema VI - Fund. Investimento Multsegmentos - Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Francisco Givaldo da Silva - Nada a prover sem o recolhimento de custas. Recolham-se as custas, observando-se os valores atualizados no portal de custas do e. Tribunal de Justiça. Caso inerte, aguarde-se a prescrição em arquivo. - ADV: REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
4. Processo 10098786020238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009878-60.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Sumaré Iii (Bela Vista Varandas) - Angelica Alarissa Milanezi - Pago o débito, deve o processo de execução ser julgado extinto, posto realizada a pretensão antes insatisfeita. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO a execução. A retirada de restrições junto a órgãos da administração ou proteção ao crédito será feita somente se outrora realizadas via secretaria da Vara. Do contrário, deverá o autor promover a retirada por seus próprios meios. Considera-se desde já certificado o trânsito em julgado. Intime-se o executado para recolhimento das custas finais da execução, no prazo de 60 dias. Decorrido, sem atendimento, intime-se pessoalmente, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa; na inércia, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP)
5. Processo 10259388920248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025938-89.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.S. - J.M.R. - Fls.153: manifeste-se a parte requerida. Prazo: 05 dias. - ADV: FLÁVIO APARECIDO DA SILVA (OAB 478551/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP)
6. Processo 20299999020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029999-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: M. M. T. e outro - Agravado: J. T. F. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO GENITOR COM ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS E DE GUARDA COMPARTILHA ALEGAÇÃO DA GENITORA DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS GRAVES COMETIDOS PELO GENITOR EM DETRIMENTO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA INFANTE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E DE VISITAS REFORMA QUE SE IMPÕE DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS ALEGADOS, A CAUTELA RECOMENDA A SUSPENSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE PACTUADA, BEM COMO A RESTRIÇÃO PARCIAL DO REGIME DE VISITAS, A FIM DE GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA INFANTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Azevedo Geraldini de Morais (OAB: 460856/SP) - Renê Silvestre de Morais (OAB: 378765/SP) - Reginaldo José de Melo (OAB: 419712/SP) - 4º andar
7. Processo 00050407220248260502
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005040-72.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - B.B.D.A.O. - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP)
8. Processo 00805065120168260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0080506-51.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ARTUR ALVES LOPES - "Vistos. Verificada a voluntariedade da aceitação do acordo, sendo adequadas e suficientes as condições propostas, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do disposto pelo Art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, de conformidade com o qual deverá o denunciado: 1) Pagar prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo (R$ 1.518,00), à vista, ao GRAAC, Banco Bradesco, Agência 0548, Conta nº: 08037-3, CNPJ: 67.185.694/0001-50 até 05 de julho de 2025, devendo a defesa juntar aos autos o comprovante de pagamento. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), JULIA ORTEGA LALUCE (OAB 501139/SP)