César Chagas De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 15025154020218260537
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502515-40.2021.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e, em consequência, CONDENO o réu JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão em regime inicial ABERTO, e mais ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor de entidade pública ou privada de destinação social, a ser identificada pelo Juízo das Execuções Criminais, pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado: a) expeça-se certidão da sentença para fins de execução da pena de multa (artigos 479-A e 480, das NSCGJ), bem como guia de execução definitiva, e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do(s) apenado(s), conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, observados os termos da Súmula n.º 9, do Tribunal Superior Eleitoral; d) inclua(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados. e) aplique-se, quanto à fiança, o disposto no artigo 336, "caput, do Código de ProcessoPenal, destinando-a fiança ao pagamento das custas. Autorizo a destruição do objeto apreendido nos autos (auto de apreensão e exibição de fl. 9), por não mais haver interesse em sua conservação, e diante da ausência de valor econômico. Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe e observância das NSCGJ. Nos termos do artigo 201, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Penal, intime-se representante da empresa vítima da sentença. Sentença não publicada em audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)
3. Processo 10047016720158260161
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004701-67.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S/A - Anilson Sérgio dos Santos Costa - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados às fls. 434/451, no valor de R$ 115,44, em favor da parte autora, se em termos a procuração e formulário MLE apresentados (fls. 463). 2) Defere-se a realização de pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD para a requisição das três últimas declarações de bens e rendimentos da parte executada. Providencie-se o necessário, se recolhidas as custas ou beneficiário da gratuidade processual. Em caso negativo, a parte exequente deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo: 10 dias. Após, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do processo. Em caso de eventual silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)
4. Processo 10097541420248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009754-14.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.F.S. - U.S.O. - Designação de data para realização de estudo social o das partes, quais sejam, a requerente e a criança em tela (preferencialmente acompanhada de pessoa adulta para auxiliar nos cuidados) no dia 07/08/2025, às 14:00 horas e o requerido no dia 08/08/2025, às 14:00 horas, no seguinte endereço: Av. Sete de Setembro, nº 399, Prédio Criminal, andar superior, Setor Social. Ficam intimadas para comparecimento através dessa publicação, as partes representadas nos autos, na pessoa de seu(s) advogado(s), nos termos do artigo 196, XIII das NCGJ. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), VANESSA CRISTINA VITORIANO DE SOUZA (OAB 447460/SP)
5. Processo 10039540520248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003954-05.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jose Arnaldo Palmeira dos Santos - Ester Lourenço Basso - À réplica. - ADV: GLEYCE KELLY BELFORT DE ARAUJO (OAB 297224/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)
6. Processo 00004212120258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000421-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1018903-33.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Freire Matos - Ângelo Marcio de Lima - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, esclarecendo acerca de eventual valor remanescente, ante a petição de fls. 26. Exaurido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), LETICIA MORAIS DOS SANTOS (OAB 498925/SP)
7. Processo 00004212120258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000421-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1018903-33.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Freire Matos - Ângelo Marcio de Lima - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, esclarecendo acerca de eventual valor remanescente, ante a petição de fls. 26. Exaurido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), LETICIA MORAIS DOS SANTOS (OAB 498925/SP)
8. Processo 10934339820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093433-98.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliene Santos Pereira de Jesus - Leticia Pereira de Jesus Lopes - - Ingrid Pereira de Jesus - - Gabriel Pereira de Jesus - 1) Fls. 205: ciência às partes da manifestação da FESP. Promova a inventariante o recolhimento do ITCMD conforme requerido, bem como a posterior juntada da certidão de homologação; 2) Informação do partidor de fls. 213: manifeste-se a inventariante, no prazo de quinze dias, promovendo as alterações necessárias no plano de partilha conforme indicado ou requerendo o que de direito. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)