Antonio Miguel Dias

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00113576120235150055
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011357-61.2023.5.15.0055 AUTOR: IAGO RODRIGO FONTES PINTO RÉU: RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c72c6 proferida nos autos. DECISÃO A executada Luzia Aparecida Franco Morales apresenta tutela antecipada incidente solicitando urgência no desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud por tratar-se de valor impenhorável já que proveniente do benefício previdenciário por ela percebido. Contudo razão não lhe assiste.  Primeiramente, porque não houve bloqueio de valores via sisbajud  mas sim determinação de id n. 4fa0e2b  para expedição de oficio à Previdência solicitando retenção do percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário por ela recebido (Pensão por Morte Previdenciária) no valor de R$ 5.995,67. Ademais, cumpre esclarecer que o princípio da impenhorabilidade salarial não é absoluto, podendo ser mitigado a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, admite a penhora de vencimentos da Executada que receba valores iguais ou superiores a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do § 3º, do Art. 790, da CLT, uma vez que, os rendimentos recebidos abaixo desse montante são considerados indispensáveis à subsistência do beneficiário Portanto, considerando que o benefício por ela percebido é superior ao  limite acima,  indefiro a tutela e mantenho o bloqueio determinado. JAU/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta ECCM Intimado(s) / Citado(s) - RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA. - LUZIA APARECIDA FRANCO MORALES
3. Processo 00113576120235150055
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011357-61.2023.5.15.0055 AUTOR: IAGO RODRIGO FONTES PINTO RÉU: RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c72c6 proferida nos autos. DECISÃO A executada Luzia Aparecida Franco Morales apresenta tutela antecipada incidente solicitando urgência no desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud por tratar-se de valor impenhorável já que proveniente do benefício previdenciário por ela percebido. Contudo razão não lhe assiste.  Primeiramente, porque não houve bloqueio de valores via sisbajud  mas sim determinação de id n. 4fa0e2b  para expedição de oficio à Previdência solicitando retenção do percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário por ela recebido (Pensão por Morte Previdenciária) no valor de R$ 5.995,67. Ademais, cumpre esclarecer que o princípio da impenhorabilidade salarial não é absoluto, podendo ser mitigado a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, admite a penhora de vencimentos da Executada que receba valores iguais ou superiores a 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do § 3º, do Art. 790, da CLT, uma vez que, os rendimentos recebidos abaixo desse montante são considerados indispensáveis à subsistência do beneficiário Portanto, considerando que o benefício por ela percebido é superior ao  limite acima,  indefiro a tutela e mantenho o bloqueio determinado. JAU/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta ECCM Intimado(s) / Citado(s) - IAGO RODRIGO FONTES PINTO
4. Processo 10029500920258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002950-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.M.C.C. - M.A.C.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente (Ministério Público - fls.246) Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP)
5. Processo 00029725520238260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002972-55.2023.8.26.0189 (processo principal 1005013-12.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Guilherme Alves - - Vinnie Aline de Oliveira Escritório - Breno Francisco de Oliveira - Vistos. Fls. 295/298: Indefiro, tendo em vista que a desconsideração deve ser interposta em vias próprias (CPC, 133 a 137). Nesse passo, determino a suspensão do feito, que será encaminhado ao arquivo provisório (código SAJ 61613), até que haja uma nova provocação ou a ocorrência da prescrição Intercorrente. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: BRUNA EVARISTO DE CARVALHO (OAB 435023/SP), ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 430189/SP), CAROLINA DE SOUZA BATISTA (OAB 398988/SP), BRUNA EVARISTO DE CARVALHO (OAB 435023/SP), ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP), ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 430189/SP), CAROLINA DE SOUZA BATISTA (OAB 398988/SP)
6. Processo 10029500920258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002950-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.M.C.C. - M.A.C.C. - Vistos. Tendo em vista que a análise do binômio possibilidade-necessidade exige prova documental, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Abro vista ao(à) ilustre representante do Ministério Público por até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025 - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP), MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP)
7. Processo 10047330720238260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004733-07.2023.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.C.C. - J.C.A.C. - Vistos. Fls. 357 (Pedido de prazo). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes juntarem aos autos acordo devidamente assinado, preferencialmente com firma reconhecida das assinaturas. Decorrido o prazo, sem a juntada do acordo, prossiga nos termos do item 5 da decisão de fl. 352, arquivando provisoriamente os autos (61614). . Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP), GUILHERME COSTA CAMPOS (OAB 15405/MA)
8. Processo 00006823320248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000682-33.2024.8.26.0189 (processo principal 1001041-97.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Malavazzi Trovatti - Amarildo Aparecido dos Santos – Me (Atj Solução Em Energia Solar) - 1) Fls. 143/144 (petição da Exequente): Remeto a manifestante ao resultado de pesquisas de fls. 50/51. 2) Providencie o(a) Exequente pelo andamento do feito, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. 3) Após, não havendo manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (parágrafo segundo do artigo 921 do CPC). 4) Concomitantemente, remetam-se os autos ao Arquivo Geral para decurso do prazo de suspensão anual, bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo artigo 924, inciso V, do CPC, aguardando-se provocação das partes. Arquivamento (61613). 5) Advirto o polo exequente de que qualquer novo peticionamento gerará o desarquivamento automático do processo devendo, na mesma oportunidade, recolher a taxa de desarquivamento (se não beneficiário de gratuidade) e suprir eventual exigência não cumprida. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP), LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP), SAULO DE CARVALHO PALHARES BEIRA FILHO (OAB 311767/SP)