Anderson Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10099592720228260286
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-27.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Oziel Rodrigues da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Anderson da Silva (OAB: 419978/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00027204520228260526
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002720-45.2022.8.26.0526 (processo principal 1003614-09.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.F.T.R. - P.S.R. - vista ao(à)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre o(s) documento(s) retro acostado(s). Nada Mais. - ADV: GABRIELE DE LIMA BELARMINO (OAB 404756/SP), ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP)
4. Processo 00111791320248260996
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011179-13.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - FERNANDO HENRIQUE SUZUKI DA COSTA - Considerando que o executado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade (fl. 147), bem como o teor da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 150/151), que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado Fernando Henrique Suzuki da Costa, com relação à condenação proveniente do processo nº 1500214-18.2018.8.26.0120 (Juízado Especial Cível e Criminal de Candido Mota/SP). Façam-se as comunicações e anotações ao Provimento 04/99, em vigor, inclusive a comunicação ao Juízo da condenação. Anoto que não há pena de multa aplicada ao executado, conforme r. Sentença de fls. 18/24. Assim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP)
5. Processo 00012158520258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001215-85.2025.8.26.0082 (processo principal 1002498-68.2021.8.26.0082) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.V.C.J. - Vistos. Nos termos do artigo 528, do CPC/2015, intime-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP), DALTON JOSE GERTH (OAB 400888/SP)
6. Processo 00008183120228260082
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000818-31.2022.8.26.0082 (processo principal 1001123-32.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Revisão - N.A.R.C.M. - V.G.M. - Vistos. Por primeiro, fica a parte interessada intimada a recolher a taxa de desarquivamento, em favor do FEDT (código 206-2), valor 1,212 UFESP, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP)
7. Processo 10034376920248260526
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003437-69.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - JESSICA COELHO NUNEZ VILLALON, registrado civilmente como Jessica Coelho Nunez Villalon - Vistos. Cumpra-se o quanto disposto no artigo 102, VI, das N.S.C.G.J., certificando-se o valor do preparo e o valor efetivamente recolhido. Diante do recurso apresentado pelo(a) requerente (fls. 127/137), intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado II - SP, a cujos integrantes, rendo minhas homenagens. Intime-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP)
8. Processo 10060924820238260526
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006092-48.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Guimarães - - Juliana Graciele do Couto Guimarães - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - C6bank e outros - Vistos. Cumpra a Serventia o quanto determinado às fls. 327/328. Intime-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP), ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)