Mariana Morgan Gutierrez

Processos do Advogado

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2. Processo 10089418520258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008941-85.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.H. - - A.O.S.H. - - L.H.S.H. - - B.S.H. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/05), que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 36), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, consignando que, ressalvada a irrepetibilidade dos alimentos até então prestados, o valor acordado entre as partes retroage à data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68, e da Súmula n.º 621 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas igualmente entre as partes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a solução consensual do litígio. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante, cujos dados estão indicados a fls. 04, para modificação dos descontos em folha de pagamento, observados os ditames do acordo ora homologado, com transferência ou depósito para a conta bancária em nome da genitora da alimentante, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Determino, desde logo e com fulcro no princípio da razoável duração do processo, que a zelosa Serventia, doravante, expeça ofício a todo e qualquer empregador do alimentante que venha a ser informado nos autos, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e uma vez expedidos o ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP)
3. Processo 10409492320228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040949-23.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gs Representações - Apelante: Rafael Gomes Azambuja 84133430034 (Bm Soluções Financeiras Ltda) - Apelada: Lais Antunes Brunow (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO DE CORRÉU NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE CONSUMO. CONSÓRCIO. ESTÍMULO DA EXPECTATIVA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ADMINISTRADOR. HIPÓTESE QUE EXCEDE AO GOLPE DA FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INTEGRAL BEM DETERMINADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 312 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO SE TRATA DE DESISTÊNCIA E SEQUER FOI PROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Augusto Santili (OAB: 342804/SP) - Matheus Santos da Costa (OAB: 95102/RS) - Mariana Morgan Gutierrez (OAB: 420420/SP) - 3º andar
4. Processo 00042432220138260619
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004243-22.2013.8.26.0619 (061.92.0130.004243) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Rozendo Manoel Utrera Martinez - Guari Fruits Industria e Comercio de Polpas - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - UNIÃO FEDERAL - - Majic Plastic Embalagens Ltda - - Elisandra Daniela Moutinho - - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e outros - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação de Taquaritinga e Região - - Marco Antonio dos Santos - - Tetsuo Shimada - - Vogler Ingredientes Ltda - - Paulo Sérgio Pereira da Costa e outros - Osvaldo Biondi - - Companhia Siderurgica Nacional CSN e outros - Cézar Alessandro Canova e outros - FAZENDA NACIONAL e outros - EXM Administração Judicial Ltda - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - João Aparecido Contrera - - Fabio Aparecido Gebara - - Ely de Oliveira Faria - - PAULO MACRUZ - - CARLOS CESAR GOMES e outros - Geraldo Luiz Pellosi - - Cm de Jesus Amorim Epp - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - União Federal (Fazenda Nacional) - - Luis Fernando Terazzi - - Rosinéia de Fátima Cezário - - João Batista de Souza Oliveira - - ALEX JOÃO FERREIRA - - ROSANGELA SOARES DE BRITO - - Tadeu Barbosa Gonçalves - - Rosangela dos Santos Couto e outros - Cial Alimentos Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Fabio Leandro Justino - - Jose Joaquim Pereira Gomes - - Henrique Miscossi Neto - - Claudio Gomes D`anunciação - - José Mauro Santos - - Luis Antonio Pio - - Luis Antônio Ferreira Lopes - - Maurício Antônio Machado - - Jose Natalino Martineli - - Odissir Gavioli - - Carlos Jose Gavioli - - Valentim Ocimar Gavioli - - José Donizeti Galhardi - - Dolar Antonio Gibertoni - - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Rosimeire da Silva Santos - - Caixa Econômica Federal - - Adão Aparecido Barbui - - Fabio Tomazetti - - Joari Nogueira - - Jose Ricardo da Silva - - Lucas Roberto Santana - - Rodrigo Gustavo Alves e outros - COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Maurício da Rocha Trindade - - Sebastião Rodrigo da Silva - - Ana Paula Ferreira - - Aparecido Araujo Borges - - Marilcelio Pinheiro Neblina - - Moises Gomes de Oliveira e outros - EMERSON CHIAROTTI - Leonilda Santucci Fernandes - - Marcos Antonio dos Santos - - Cézar Alessandro Canova - - Fulvio Thielle Valencio - - Marcelo Leite - - Adriano dos Santos Coelho - - Viação Transmarsico Ltda Epp - - Vitor Cesar Bellini - - Benedito Geraldo da Silva - - Leandro Alves da Silva - - Washington Cesar da Silva - - Tetsuo Shimada - - Companhia Metalurgica Prada - - Fábio Donizete Januário e outros - Cojiba Supermercados Ltda - - João Martins Silva - Adriana Veloso da Silva - - José Afonso Ferreira - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - João Batista Vieira da Silva - - Edis Vargas Ribeiro Porto - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - Flávio André Lança - - Joaquim Mauricio de Miranda Furquim - - José Carlos Da Silva - - Malviro Massola - - Mauro Silva Campos - - MIQUEAS DE ALCANTARA PINTO - - Paschoal Queraria Neto - - Valdorp Micali Junior - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - RUI CLARET DE CARVALHO GONÇALVES - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - Oradir Michelutti - - Weverton Renan de Souza da Silva - - Larissa Rayane Souza da Silva e outros - Fls. 10537/10538: autos com vista às partes para manifestação, pelo prazo de quinze (15) dias. - ADV: ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), 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5. Processo 10039532620228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003953-26.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Bordinassi Bolsanelli - Bruno Bastos Culturatto - - A1.neo Clínica Odontológica Ltda. - Intimação da parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Findo esse prazo, os autos serão remetidos ao TJSP para julgamento da apelação. As petições deverão ser corretamente classificadas como "contrarrazões de apelação" (código 38024). - ADV: MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP)
6. Processo 00049562820258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004956-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1027749-46.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.C.P. - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o mandado negativo juntado, já esclarecendo (sendo o caso), se pretende a expedição de edital e a realização das pesquisas de praxe". - ADV: MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP)
7. Processo 10089418520258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008941-85.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.H. - - A.O.S.H. - - L.H.S.H. - - B.S.H. - Vistos. Requerem os demandantes a concessão do benefício da justiça gratuita. Há dúvida quanto à hipossuficiência dos autores a ensejar a concessão da benesse, não havendo nos autos, todavia, informações de sua renda mensal. Desse modo, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, determino aos demandantes que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido, especificamente: (i) os últimos três comprovantes de remuneração (salário, remuneração, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.); (ii) as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal; (iii) os extratos de conta(s) bancária(s) em seus nomes (de todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) relativos aos três meses anteriores à propositura da ação; (iv) as faturas dos cartões de crédito de que são titulares (de todos os cartões, na hipótese da titularidade de mais de um) relativas aos três meses anteriores à propositura da ação. Faculto aos demandantes, no mesmo prazo, oportunidade para que providenciem o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, com desistência do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP)
8. Processo 00010517120198260619
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001051-71.2019.8.26.0619 (apensado ao processo 0004243-22.2013.8.26.0619) (processo principal 0004243-22.2013.8.26.0619) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - EXM Administração Judicial Ltda - Rozendo Manoel Utrera Martinez - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - UNIÃO FEDERAL - - Majic Plastic Embalagens Ltda - - Elisandra Daniela Moutinho - - Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação de Taquaritinga e Região - - Marco Antonio dos Santos - - Tetsuo Shimada - - BANCO FIBRA S/A - - Vogler Ingredientes Ltda - - Paulo Sérgio Pereira da Costa - - Osvaldo Biondi - - Companhia Siderurgica Nacional Csn - - Cézar Alessandro Canova - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - João Aparecido Contrera - - Fabio Aparecido Gebara - - PAULO MACRUZ - - CARLOS CESAR GOMES - - Geraldo Luiz Pellosi - - Cm de Jesus Amorim Epp - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Luis Fernando Terazzi - - Rosinéia de Fátima Cezário - - João Batista de Souza Oliveira - - ALEX JOÃO FERREIRA - - ROSANGELA SOARES DE BRITO - - Tadeu Barbosa Gonçalves - - Rosangela dos Santos Couto - - Guari Fruits Industria e Comercio de Polpas - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Maria Lucia Agostini Machado - - Fabio Leandro Justino - - Jose Joaquim Pereira Gomes - - Henrique Miscossi Neto - - Amaurílio Benedito Luiz - - Jose Natalino Martineli - - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Rosimeire da Silva Santos - - Caixa Econômica Federal - - Adão Aparecido Barbui - - COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Maria Lucia Agostini Machado e outros - Vistos. Fls. 1111/1116: intimem-se os credores acerca do relatório apresentado pela administradora judicial (prestação de contas da administração), aguardando-se eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 227423/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RODRIGO LEITE SEGANTINI (OAB 237244/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CELSO LUIZ PASSARI (OAB 245275/SP), RICARDO MARSICO (OAB 169246/SP), RICARDO MARSICO (OAB 169246/SP), RICARDO MARSICO (OAB 169246/SP), LUIS SOTELO CALVO (OAB 163382/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), SÉRGIO FABIANO BERNARDELI (OAB 202873/SP), JOÃO OTÁVIO PINHEIRO OLIVÉRIO (OAB 234456/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RONI DEIVISON GIMENEZ (OAB 234902/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), DANIEL NERY BERNARDI (OAB 193341/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), JOSE NELSON FALAVINHA (OAB 89526/SP), FABIO APARECIDO GEBARA (OAB 115521/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), EDSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB 116832/SP), ADRIANA DE SOUZA VIEIRA DAVOGLIO (OAB 254043/SP), MÁRCIO MOLEIRO DE MANINCOR (OAB 216396/SP), PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIANA MORGAN GUTIERREZ (OAB 420420/SP), SERGIO DE JESUS PASSARI (OAB 100762/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP), CARLOS VALÉRIO DA ROCHA (OAB 156965/SP), ELISANDRA DANIELA MOUTINHO (OAB 249711/SP), THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP), ELISANDRA DANIELA MOUTINHO (OAB 249711/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP)