Silvio Adriano Roque De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00009320720258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000932-07.2025.8.26.0068/02 - Requisição de Pequeno Valor - Hora Extra - Silvio Adriano Roque de Souza Sociedade Individual de Advocacia - Juscash Administracao de Pagamentos e Recebimentos S/a. - Vistos. Fls. 46/93: Anote-se como interessado. Nos termos do artigo 11 do Provimento CSM nº 2753/2024 é obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito. Deste modo, providencie o interessado a regularização do pedido. Sem prejuízo, comunique-se a autoridade coatora acerca da cessão de crédito, ainda pendente de homologação. Intime-se. - ADV: SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA (OAB 420736/SP), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS)
3. Processo 00009320720258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000932-07.2025.8.26.0068 (processo principal 1004723-98.2024.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Rogério Rosa Fernandes Carlos - Vistos. Verifico que o requisitório já foi apresentado pelo cedente. Deste modo, a cessão de crédito deve ser apresentada e apreciada nos autos do requisitório. No mais, aguarde-se o pagamento dos requisitórios. Intime-se. - ADV: SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA (OAB 420736/SP), SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41711/SP)
4. Processo 00024546920258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002454-69.2025.8.26.0068 (processo principal 1013119-64.2024.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Silvio Adriano Roque de Souza Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da manifestação do executado, homologo o calculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA (OAB 420736/SP), SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41711/SP)
5. Processo 15021428420238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502142-84.2023.8.26.0554 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ FERNANDO DA SILVA - - NELSON THIAGO ARCANJO DA SILVA - Fls. 1309/1313: O requerimento relacionado à liberação de telefones celulares do réu Nelson Thiago Arcanjo da Silva já foi apreciado no despacho-ofício de fls. 1275. Assim sendo, tornem os autos à superior instância para processamento do Recurso Especial interposto pela defesa, conforme r. despacho de fls. 1306. Int. - ADV: ELTON CARLOS DE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 317800/SP), MIRIAN PAES DE CARVALHO (OAB 342838/SP), EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB 350732/SP), SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA (OAB 420736/SP), ALTEMIRO ROGER DA SILVA (OAB 448894/SP), TALITA GABRIELLE LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 198883/MG), LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP)
6. Processo 10247492020248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024749-20.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: E. J. dos S. - Recorrido: P. M. de B. - Vistos. Fls. 204: Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, considero desnecessário devolver os autos ao primeiro grau para processamento do recurso interposto pelo autor, pois tempestivo e preparado. Além disso, os autos vieram a esta instância recursal por força do recurso inominado interposto pelo Município, tendo o autor já apresentado suas contrarrazões. Portanto, falta apenas que o Município tenha oportunidade para apresentar contrarrazões ao recurso do autor, o que reforça a desnecessidade de retorno dos autos ao primeiro grau. No prazo legal, manifeste-se o Município de Barueri sobre o recurso inominado interposto pelo autor (fls. 143-151). Após, tornem conclusos para voto. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10254897520248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025489-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: P. M. de B. - Recorrido: C. A. F. L. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS, CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 60, §3º, DA LC Nº 277/11, PREVÊ A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, RECONHECENDO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.4. O ART. 85, §3º, DA MESMA LEI, PERMITE A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABRANGENDO AS HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE A MÉDIA DUODECIMAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 277/11, ART. 60, §3º; ART. 85, §3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10000849820248260080
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000084-98.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Perez Pirillo - Vistos. Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo. Autora beneficiária da justiça gratuita. Às contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas usuais, ficando dispensada a formação de autos suplementares, ante o que dispõe o subitem 46.3 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA (OAB 420736/SP)