Giovanna Trotta Lucieto

Processos do Advogado

1. Processo 21933833520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193383-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cesário Lange - Agravante: Coop Econ e Cred Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negocios da Seguranca Publica do Esp - Agravado: Célio Leite (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Banco Alfa S.A - Interessado: Banco Cooperativo Sicoob S.a. - Interessado: Pkl One Participações S/A - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão reproduzida a fls. 73/77 (fls. 118/122 originários pedido de repactuação de dívidas), que deferiu a tutela provisória para que os réus, no prazo de 5 dias, respeitada a ordem cronológica de contratação, observem o patamar limite de 30% da renda líquida mensal da parte autora para realização dos descontos. Ou seja, atingido o patamar de 30%, os demais réus deverão se abster de realizar qualquer desconto, até deliberação posterior. Foi consignado que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento da tutela, deverá incidir multa a cada descumprimento (desconto indevido), fixada em R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, na forma do artigo 537, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ressaltando que o termo inicial do prazo é a data em que se der a comunicação à parte para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a agravante sustenta que o agravado não possui vínculo algum com o Banco Cooperativo Sicoob S/A, tendo vínculo contratual com a Cooperativa De Crédito Sicoob Coopmil, sendo o Banco Cooperativo Sicoob S/A parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação interposta pelo agravado. Afirma que a relação contratual firmada entre as partes depende de dilação probatória, ou seja, essencial que sejam apresentados diversos documentos, tais como contratos, cálculos, plano de pagamento, bem como demonstrado o valor necessário ao mínimo existencial para sobrevivência etc. Argumenta não estarem presentes os requisitos do periculum in mora e da verossimilhança das alegações da parte contrária. Ressalta que a mínima certeza de legalidade e o indispensável fumus boni iuris são requisitos obrigatórios para a procedência da medida cautelar, o que não demonstrou a parte agravada. Alega que como restará demonstrado, caso mantida a limitação dos descontos em contracheque a 30% dos rendimentos líquidos, se esquivará o agravado do cumprimento dos contratos firmados com a agravante, tendo em vista que desfrutou dos valores contratados, valendo-se de diversos benefícios decorrentes da modalidade de crédito consignado especial para militares, com juros e encargos muito inferiores aos praticados em outras modalidades de crédito. Ressalta que o agravado não apontou, em momento algum, a composição real de sua renda familiar, os valores necessários para preservação do mínimo existencial, se limitando a trazer alegações vazias e infundadas. Pugna pela concessão do efeito ativo/suspensivo ao recurso para que seja revogada a liminar deferida nos autos de origem até o trânsito em julgado do presente recurso, ante o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil. Ao final requer o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 14/15). O presente recurso foi distribuído por prevenção a este Juízo, em razão do agravo de instrumento anteriormente distribuído n,º 2180085-73.2025.8.26.0000. Concedo o efeito ativo ao presente recurso para que seja suspensa a tutela antecipada concedida a fls. 118/122 dos autos originários, objeto do presente agravo, diante do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada pelos argumentos e documentos apresentados, a probabilidade de provimento do recurso. Intime(m)-se o(s) agravado(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Regularizados, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Nubie Heliana Neves Cardoso (OAB: 280870/SP) - Matheus Araujo Mezzacapa (OAB: 446214/SP) - Haroldo Del Rei Almendro (OAB: 150699/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Denis Fonseca Madrigano (OAB: 299383/SP) - Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP) - Giovanna Trotta Lucieto (OAB: 420920/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Larissa Cristina Ferreira Messias (OAB: 289357/SP) - Clicia do Nascimento Vecchini (OAB: 304688/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar
2. Processo 21933833520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193383-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO KODAMA; Foro de Cesário Lange; Vara Única; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1000372-41.2025.8.26.0232; Superendividamento; Agravante: Coop Econ e Cred Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negocios da Seguranca Publica do Esp; Advogado: Nubie Heliana Neves Cardoso (OAB: 280870/SP); Agravado: Célio Leite (Justiça Gratuita); Advogado: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB: 446214/SP); Interessado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Haroldo Del Rei Almendro (OAB: 150699/SP); Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogado: Denis Fonseca Madrigano (OAB: 299383/SP); Advogada: Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP); Advogada: Giovanna Trotta Lucieto (OAB: 420920/SP); Interessado: Banco Alfa S.A; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Interessado: Banco Cooperativo Sicoob S.a.; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP); Advogada: Larissa Cristina Ferreira Messias (OAB: 289357/SP); Advogada: Clicia do Nascimento Vecchini (OAB: 304688/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado; Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE); Interessado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10273777620248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027377-76.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josuel Silva - Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Em análise aos autos de nº 1027375-09.20248.26.0554 verifica-se que aqueles já foram sentenciados, impedindo a emenda da inicial, tornando-se inócua a medida. Visto isso, já tendo o processo seguido com apresentação de contestação pela ré, o processo deve ter seu andamento normal neste Juízo. Manifeste-se a autora quanto à contestação de fls. 57/93 em quinze dias. No mesmo prazo deverão as partes: A) indicarem se existe interesse na designação de audiência de conciliação e mediação; B) quais são os pontos que entendem controvertidos; C) quais as provas que pretendem produzir, sendo o silêncio considerado como dispensa, devendo indicar de forma precisa a utilidade do meio probatório, ainda, caso requeiram prova testemunhal, devem desde já apresentar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, inclusive com endereço, apontando para a utilidade de cada oitiva para elucidação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Int. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP)
4. Processo 21933833520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2193383-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cesário Lange; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1000372-41.2025.8.26.0232; Assunto: Superendividamento; Agravante: Coop Econ e Cred Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negocios da Seguranca Publica do Esp; Advogado: Nubie Heliana Neves Cardoso (OAB: 280870/SP); Agravado: Célio Leite (Justiça Gratuita); Advogado: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB: 446214/SP); Interessado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Haroldo Del Rei Almendro (OAB: 150699/SP); Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogado: Denis Fonseca Madrigano (OAB: 299383/SP); Advogada: Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP); Advogada: Giovanna Trotta Lucieto (OAB: 420920/SP); Interessado: Banco Alfa S.A; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Interessado: Banco Cooperativo Sicoob S.a.; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP); Advogada: Larissa Cristina Ferreira Messias (OAB: 289357/SP); Advogada: Clicia do Nascimento Vecchini (OAB: 304688/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado; Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE); Interessado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA)
5. Processo 10050514820248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005051-48.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Donizete Aparecido da Silva - Crediativos Soluções Financeiras Ltda - - MGW Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Não-padronizados - Vista dos autos aos requeridos: Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da Taxa Judiciária (DARE) no valor de R$ 446,61 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Despesas Processuais (FEDTJ) no valor de R$ 137,27 (cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet As guias e comprovantes de pagamento poderão ser encaminhadas ao e-mail caragua2cv@tjsp.jus.br ou entregues a 2ª Vara Cível, Praça Doutor José Rebello da Cunha, 73 -Caraguatatuba - SP - CEP 11661-050. Atenção: Caso não ocorra o recolhimento no prazo acima, o débito será encaminhado para protesto e/ou inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Estado. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)
6. Processo 10291702020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029170-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - C.T.L. - I.L.S. - Vistos. Designo o dia 01 de julho pf, às 10:30 horas, para audiência de tentativa de conciliação, a se realizar por videoconferência, pela ferramenta Teams, por meio dos endereços eletrônicos das partes e patronos constantes dos autos. Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus procuradores, bem como da remuneração do mediador - fls. 170. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE (OAB 266747/SP)
7. Processo 10003724120258260232
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M. - - D.S. - - B. - - C.E.C.M.P.M.S.S.N.S.P.E.S.P. e outros - Vistos. Fls. 1749-1752: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, bem como da informação sobre seu recebimento com a concessão de efeito suspensivo quanto à tutela de urgência. Intimem-se as partes para ciência da suspensão dos efeitos da tutela antecipada, conforme decisão proferida no recebimento do referido recurso. Int. - ADV: HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), DENIS FONSECA MADRIGANO (OAB 299383/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
8. Processo 21839007820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2183900-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cesário Lange - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Célio Leite - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Banco Alfa S.A - Interessado: Banco Cooperativo Sicoob S.a. - Interessado: Pkl One Participações S/A - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão copiada a fls. 21/25, que, em ação de repactuação de dívidas e restituição de valores movida pelo agravado à agravante e interessadas, deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos a 30% da renda líquida mensal da parte autora, respeitada a ordem cronológica de contratações, devendo as demais financeiras credoras abster-se de qualquer desconto, sob pena de multa de R$500,00 por evento de descumprimento até o limite de R$20.000,00. Inconformada, a financeira alega, em síntese, a ausência dos requisitos legis para a concessão da tutela de urgência. O deferimento da medida violou o princípio do não cerceamento de defesa, com a oitiva prévia da parte contrária, além de significar tutela de conteúdo satisfativo, o que não deveria ser admitido. Afirma que servidores estaduais possuem limite de descontos superiores a 30% definido pelo juízo, inexistindo abusividade nos débitos regularmente ajustados entre as partes. Impugna a multa cominada, pois seria excessiva. Colaciona jurisprudência. Pede a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a revogação da tutela concedida (fls. 01/20). Recurso tempestivo, preparado (fls. 26/27), recebido no efeito suspensivo (fls. 30/31). É o relatório. Concedo efeito suspensivo à decisão até o exame de mérito do recurso pela turma julgadora, atendidos os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado pelos argumentos e documentos apresentados, e da possibilidade de provimento do agravo. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Intime-se o agravado para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Matheus Araujo Mezzacapa (OAB: 446214/SP) - Haroldo Del Rei Almendro (OAB: 150699/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Denis Fonseca Madrigano (OAB: 299383/SP) - Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP) - Giovanna Trotta Lucieto (OAB: 420920/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Larissa Cristina Ferreira Messias (OAB: 289357/SP) - Clicia do Nascimento Vecchini (OAB: 304688/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar
9. Processo 10148335020248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014833-50.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cristiane Francisco de Souza - Crediativos Soluções Financeiras Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória que deve ser suspensa, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação do Tema 1.264 para "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria afetada 2. Deste modo, determino a suspensão do processo, nos termos do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Providencie a serventia as anotações necessárias em relação à anotação do Tema e suspensão (código SAJ nº85.930). Intime-se. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), BRUNO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB 475864/SP)
10. Processo 10282154420148260562
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1028215-44.2014.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Irene Maria Rodrigues Castelar de Almeida - Maria Elisabete Rodrigues Castellar Inacio e outros - Emf3 Consultoria e Parcicipações Ltda - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Vistos. Considerando o pedido de registro de penhora no rosto dos autos, solicito a Vossa Excelência que informe o nome de todos reclamados na ATOrd 0000252-76.2011.5.02.0441, em trâmite perante essa 1ª Vara do Trabalho de Santos, a fim de verificar se o débito pertence a um dos herdeiros ou à inventariada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia por e-mail, instruído com cópia de fl. 665. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LUIZ DE PAULA CONCEIÇAO (OAB 100116/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), CARLOS DE ALMEIDA FILHO (OAB 221161/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), DENIS FONSECA MADRIGANO (OAB 299383/SP), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), LUCIANA DE ANTONIO CERNE (OAB 319315/SP)