Roberto Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 00004841520158260996
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000484-15.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - JOSENILDO DOMINGUES DE MOURA - Em 15/12/2021 foi concedido o benefício do regime aberto ao sentenciado JOSENILDO DOMINGUES DE MOURA, mediante ao fiel cumprimento das condições que lhes foram impostas (art. 115 da LEP). Conforme documento acostado aos autos, o executado deixou de cumprir as obrigações impostas pelo regime aberto sem qualquer justificativa desde dezembro de 2024, bem como responde pelo cometimento de outro delito. O Ministério Público requereu a regressão cautelar do regime aberto. Decido. Com efeito, o sentenciado não cumpriu a contento o acordado no termo de compromisso do regime aberto. O artigo 118, inciso I da Lei de Execuções Penais, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para regime mais rigoroso quando o condenado praticar falta grave, sendo que nos termos do artigo 50, inciso V da Lei nº 7210/84, o descumprimento das condições do regime aberto é considerado falta grave. Destarte, o descumprimento das condições atinentes ao regime aberto restou cabalmente confirmado nos presentes autos diante dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária qualquer outra intimação do sentenciado. Necessário seja salientado que segundo a lição de Julio Fabrini Mirabete: O descumprimento das condições impostas pela lei ou pelo juiz, no regime aberto, constitui falta grave e, por isso, causa regressão. In: Execução Penal. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e o faço para, com fundamento no artigo 118, inciso I da Lei das Execuções Penais, REGREDIR o executado JOSENILDO DOMINGUES DE MOURA para o regime semiaberto de cumprimento de pena. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de JOSENILDO DOMINGUES DE MOURA. Com a prisão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 422827/SP)
3. Processo 10027692820258260441
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002769-28.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ariel Luan de Morais - Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 - quinze - dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 422827/SP)
4. Processo 10047004820218260266
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1004700-48.2021.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: MARIA DO CARMO DA SILVA DANTAS (Justiça Gratuita) - Apelada: Marly Dias de Souza - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Aparecida Antunes Rocha (OAB: 269169/SP) - Marly Dias de Souza (OAB: 211401/SP) (Causa própria) - Roberto Vieira (OAB: 422827/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
5. Processo 10000161020255020056
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000016-10.2025.5.02.0056 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 3 na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900301096300000270420916?instancia=2
6. Processo 15009789820248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500978-98.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - WELLINGTON SOUSA LOPES - - CLEITON DA SILVA FERREIRA - - LUCCAS DA SILVA NUNES FRAGA - Cristiane Fernandes Sant Ana - Manifeste-se a defesa dos réus em alegações finais conforme determinado às fls. 405. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 422827/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 422827/SP), FABIANA ADANIA MACEIÓ (OAB 477597/SP)
7. Processo 10051089120248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005108-91.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Aparecida Silverio - Vistos. Fls. 84: defiro as pesquisas de endereços solicitadas. Providencie a Serventia o necessário. Com o resultado nos autos, intime-se o interessado para regular prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 422827/SP)
8. Processo 00010762620258260441
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001076-26.2025.8.26.0441 (processo principal 1004088-36.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - NOBERTO CORREIA MOURA - Núbia Moura Amorim Costa - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 422827/SP)