Isabella Silva Guedes

Processos do Advogado

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2. Processo 10157814820248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015781-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Monte das Oliveiras Centro de Negocios na pessoa socio LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA para CONDENAR a ré MONTE DAS OLIVEIRAS CENTRO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES S.A, a regularizar a obra no imóvel localizado à Rodovia João Leme dos Santos, 195, km 102, Casa 03, Região Sul, CEP 18.052-780, Sorocaba-SP, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação da presente sentença, mediante a apresentação de toda documentação exigida pela legislação municipal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitados, por ora, a R$200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos, sem prejuízo da elevação, se necessário for. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em três mil reais, corrigidos, por apreciação judicial equitativa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade dos trabalhos e a realidade social da comarca. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP)
3. Processo 10407260720218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040726-07.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Helbio Mariano da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Aguardando manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito - ADV: ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP)
4. Processo 00186235220238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0018623-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: N. D. C. S. - Apelado: M. de S. - Pelo exposto, INADMITO o presente recurso especial, com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). São Paulo, 24 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10031478320258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003147-83.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003147-83.2025.8.26.0602; Acumulação de Cargos; Recorrente: Rafaela Sigoli Rodrigues de Almeida; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogada: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10227421520188260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1022742-15.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apte/Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apelado: REGINA FÁTIMA DA SILVA RAMOS (Justiça Gratuita) - Apelante: Daniel Henrique Mota da Costa - Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo,18 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) (Procurador) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
7. Processo 10059463620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005946-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Diante do exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para determinar que o réu PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA regularize a obra indicada na inicial mediante cumprimento de todos os requisitos legais e apresentação de toda a documentação exigida por lei bem especificada na petição inicial e assim possa obter o alvará de construção junto ao Município de Sorocaba, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da possibilidade de ulterior elevação e da apuração de responsabilidade criminal e de embargo definitivo da obra, do que se fica expressamente advertido. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, tratando-se de causa envolvendo a Fazenda Pública, conforme entendimento do Tema 1.076 do STJ, condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em cinco mil reais (R$5.000,00), por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, 23 de junho de 2025. - ADV: ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)
8. Processo 10098636320248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009863-63.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Maria Neves Leite Ribeiro - Vistos. Fls. 91/99 e 104: Diante da informação do óbito da requerida, defiro o pedido de suspensão do feito por noventa dias, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, para que se proceda à sucessão processual no polo passivo da ação. Int. - ADV: ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), PATRICIA CRISTINA FRATELLI (OAB 233531/SP)