Rogerio Margarido Duarte

Processos do Advogado

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2. Processo 10002597220208260229
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000259-72.2020.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: P. J. M. - Apelada: A. F. B. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. NENHUM ADVOGADO SE MANIFESTOU PARA SUSTENTAR ORALMENTE - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ONDE A AUTORA REQUER O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE 01/02/2010 A 03/03/2013 E A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, DETERMINANDO A DIVISÃO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. NOS PROCESSOS APENSOS, FOI FIXADA PENSÃO ALIMENTÍCIA TRANSITÓRIA EM FAVOR DA EX-ESPOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO E A CONSEQUENTE PARTILHA DE BENS; (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS; E (III) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE O RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES PREENCHE OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL, JUSTIFICANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO. 4. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA EX-ESPOSA NO PERÍODO ESTIPULADO, CONFORME OFERTADO PELO APELANTE E A RETROATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO. 5. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI CORRETA, DADA A SUCUMBÊNCIA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL PODE SER RECONHECIDA MESMO SEM FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.723, PARÁGRAFO 1º. CPC/2015, ART. 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.263.015/RN, 3ª TURMA, REL. MIN NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 19/6/2012, DJE 26/6/2012. RESP 1370778/MG, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/03/2016, DJE 04/04/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Rogerio Margarido Duarte (OAB: 423721/SP) - Magno Alexandre Silveira Batista (OAB: 24312/PR) - 4º andar
3. Processo 00009101320258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000910-13.2025.8.26.0079 (processo principal 1004023-26.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.V.M.L. - J.V.A.L. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: TOBIAS HENRIQUE BERNARDO (OAB 376915/SP), ROGERIO MARGARIDO DUARTE (OAB 423721/SP)
4. Processo 10111476020238260079
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011147-60.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - A.A.A.N.S. - Vistos. Fls. 512: defiro. Remetam-se os autos ao Setor Técnico desta Comarca, para realização do estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARGARIDO DUARTE (OAB 423721/SP)
5. Processo 00006657020238260079
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000665-70.2023.8.26.0079 (processo principal 1009744-90.2022.8.26.0079) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.K.S. - G.C.S. - - M.A.N. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): em virtude da sentença proferida nos autos principais, que arbitrou alimentos definitivos no valor correspondente a 10% do salário mínimo vigente, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca do ofício de fls. 191. Nada Mais. - ADV: VINICIUS FERRARI DOMINGUES (OAB 336133/SP), GRACIANE DA SILVA SUMAN (OAB 381197/SP), ROGERIO MARGARIDO DUARTE (OAB 423721/SP)
6. Processo 10076974620228260079
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007697-46.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - T.F.S. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé haver feito a pesquisa solicitada (documentos juntados no processo) e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se o autor/exequente, em cinco dias. Nada Mais. Botucatu, 26 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO MARGARIDO DUARTE (OAB 423721/SP)
7. Processo 10076974620228260079
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007697-46.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - T.F.S. - Vistos. Fls. 377/378: defiro consulta ao Cartório Eleitoral, pelo sistema SIEL. Sem prejuízo, citem-se os confrontantes nos endereços informados. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARGARIDO DUARTE (OAB 423721/SP)
8. Processo 10015877020188260079
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001587-70.2018.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Karine Cristina Nascimento Carreira - AJ Veiculos Botucatu Ltda - Intimação da parte requerida para pagamento das Custas Finais como determinado no v.Acórdão de fl. 161/171, no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco Reais e dez centavos). - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 150961/SP), ROGERIO MARGARIDO DUARTE (OAB 423721/SP)